Procedimento Comum Cível 0816655-02.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816655-02.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816655-02.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime-se o promovidos por seu advogado para ciência da certidão id 129083028 relativa às providências para a emissão da guia de pagamento das custas da reconvenção João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816655-02.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada por ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS, LÍLIAN COSTA LACERDA MIRANDA e ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JÚNIOR em desfavor de JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA e OUTROS, visando a extinção de condomínio sobre uma área de 60,7054 hectares, com pedido de preferência na adjudicação da Gleba 01, onde teriam realizado benfeitorias. A análise detida dos autos revela a necessidade de sanar algumas pendências processuais para o regular prosseguimento do feito, conforme abaixo especificado. Da Regularização do Polo Passivo e da Revelia Inicialmente, cumpre registrar que, em sede de contestação à reconvenção (ID 59699015), os Promoventes anuíram com a inclusão de KARLA VALÉRIA MIRANDA DE CAMPOS, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA e ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS no polo passivo da demanda. Tal pedido foi deferido por este Juízo através da decisão de ID 71969088, que determinou a inclusão das referidas partes no sistema e a expedição dos mandados de citação. Verifica-se que KARLA VALÉRIA MIRANDA DE CAMPOS (ID 73230960), JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (ID 73058339) e ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS (ID 72879333) foram devidamente citados e apresentaram contestação (ID 74228873), na qual expressamente concordam com os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a pretensão divisória e a preferência dos Promoventes na adjudicação da Gleba 01, bem como a indenização pelas benfeitorias. No que concerne à promovida MARIA JADY MIRANDA, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado em ID 113852004. Diante de tal inércia, a decisão de ID 123120575 decretou a revelia da referida parte. Da Perícia Técnica e dos Honorários Periciais A produção de prova pericial foi requerida por ambas as partes (IDs 66780867 e 68313183) e deferida por este Juízo na decisão de ID 70728819, que nomeou o Dr. MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA como perito. O perito apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 71487775), dos quais os Promoventes recolheram sua cota-parte de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 76227559). A parte promovida, por sua vez, também recolheu sua cota-parte de R$ 3.000,00 (três mil reais) (IDs 78543072 e 78543081). Expedido alvará de levantamento em favor do perito nomeado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Id 78844659). Posteriormente, o perito requereu a majoração dos honorários para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), justificando a necessidade de um levantamento topográfico e georreferenciamento da totalidade da área (60,63 ha), e não apenas da Gleba 01, como inicialmente compreendido (ID 80798083). O perito também ofereceu a alternativa de realizar apenas a divisão das glebas pelo valor original, caso as partes não considerassem o levantamento mais abrangente necessário (ID 81145913). Os Promoventes manifestaram concordância com a majoração dos honorários periciais, propondo o pagamento de sua cota-parte remanescente (R$ 6.000,00) em duas parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira antecipada e a segunda na data da entrega do laudo técnico. O perito, por sua vez, aceitou a proposta de parcelamento dos honorários suplementares (ID 88578417). A parte promovida, por meio de seu patrono, inicialmente questionou a majoração (ID 81101719 e ID 82404645), mas, em manifestação posterior (ID 89193466 e ID 123456566), concordou com o adimplemento de sua cota-parte dos honorários periciais, condicionando o pagamento do valor remanescente à apresentação do laudo complementar. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que a majoração se justifica pela ampliação do escopo para a totalidade do imóvel, o que é essencial para a correta divisão, e havendo concordância das partes quanto ao valor total e às condições de pagamento, impõe-se a homologação da majoração. Assim, os honorários periciais ficam fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem rateados igualmente entre as partes. Tendo em vista que cada parte já adiantou R$ 3.000,00 (três mil reais), resta um saldo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos. Defiro o pedido dos Promoventes para que sua cota-parte remanescente (R$ 6.000,00) seja paga em duas parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira a ser recolhida em 15 (quinze) dias e a segunda na data da entrega do laudo pericial. Quanto à cota-parte remanescente dos Promovidos (R$ 6.000,00), esta deverá ser recolhida integralmente na data da entrega do laudo pericial, conforme sua própria manifestação. Da Ausência de Pagamento das Custas Processuais da Reconvenção Os Promoventes, em sua contestação à reconvenção (ID 59699015), arguiram a ausência de pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, requerendo a intimação dos Reconvintes para o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. De fato, a análise dos autos não revela a comprovação do recolhimento das custas da reconvenção, nem a formulação de pedido de gratuidade judiciária pelos Reconvintes para este incidente processual. O artigo 290 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A reconvenção, embora incidente, possui natureza de ação e, como tal, está sujeita ao recolhimento de custas, salvo deferimento de gratuidade. Dessa forma, devem os reconvintes efetuarem o recolhimento devido. Diante do exposto, para regular prosseguimento do feito: Homologo a majoração dos honorários periciais para o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser rateado igualmente entre as partes. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o recolhimento da primeira parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à sua cota-parte remanescente dos honorários periciais majorados. A segunda parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverá ser recolhida na data da entrega do laudo pericial. Intime-se a parte promovida para que, na data da entrega do laudo pericial, comprove o recolhimento da sua cota-parte remanescente dos honorários periciais majorados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Após a comprovação do pagamento da primeira parcela pelos Promoventes, expeça-se alvará judicial em favor do perito, Dr. MARCUS VINICIUS LIRA DE SOUZA, para levantamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à primeira parcela da cota-parte remanescente dos Promoventes. Determino ao perito que, após o levantamento da primeira parcela da majoração, proceda com a realização da perícia técnica, observando o escopo ampliado para a totalidade da área (60,63 ha), conforme o plano de trabalho atualizado (ID 80798999), e responda aos quesitos apresentados pelas partes (ID 76227560 e ID 72273589). O prazo para a entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua intimação. Intime-se a parte reconvinte para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Todas as movimentações(790)

Todos os documentos(28)