Despejo 0815616-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0815616-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HERMINIA GONCALVES RAMOS RÉU: MANUEL DIAS DE LIMA NETO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. - Em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, incumbe ao locatário o ônus de comprovar o efetivo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. - Não comprovando o locatário a quitação dos aluguéis atrasados e demais encargos locativos, impõe-se a condenação ao pagamento. - Igualmente é devido o pagamento dos encargos contratuais pelo descumprimento das obrigações acessórias. - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a multa contratual pelos aluguéis em atraso na medida de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. - Os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada parcela não paga, por se tratar de inadimplemento de locativos, nos termos do art. 397 do Código Civil/2002. - Os honorários contratuais apenas são devidos no caso de expurga de mora, devendo a verba ser fixada conforme art. 85 do CPC. AUTOR: Desta feita, cabe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC/15. 7. INADIMPLIMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS: A própria Lei do Inquilinato - Lei nº 8245/91 possui disposição expressa quanto a obrigação do pagamento do Locatário. 8. Nos autos, restou devidamente provada a existência da relação locatícia entre os litigantes, bem como que a parte promovida deixou de cumprir a sua obrigação periódica de pagar os aluguéis e demais encargos avençados.. 9. Realmente, está comprovada a relação jurídica entre as partes bem como o débito pendente. 10. No ponto, tópico da sentença: (...) Nos autos, restou devidamente provada relação contratual narrada na exordial (fls. 27/34), bem como que a parte promovida deixou de cumprir com sua obrigação periódica de pagar os aluguéis e demais encargos contratuais, notadamente pela tabela acostada à fl. 35 e a revelia do locatário. Nesse contexto, ante a comprovação da inadimplência do inquilino, o reconhecimento dos pedidos autorais é patente, de sorte que a procedência da demanda é a medida que se impõe. (...) Nada a reparar. 11. Desta forma, o Autor se desincumbiu do ônus da prova do art. 373, I, CPC/15. 12. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0815616-33.2022.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. HERMÍNIA GONÇALVES RAMOS, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação de Despejo c/c Imissão na Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de MANUELA DIAS DE LIMA NETO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, ter firmado com a promovida, em 15 de janeiro de 2021, contrato de locação comercial de imóvel localizado na Av. Rio Grande do Sul, 919, Loja 109, Cond. Vila Maia, Bairro dos Estados, nesta Capital, com previsão de término em 15/01/2022. Afirma que foi pactuado o valor inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais) de aluguel. Entretanto, verbera que a locatária não quitou tempestivamente os aluguéis de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, o que levou o locador a notificar previamente que não iria renovar o contrato de aluguel. Pontua que informou que haveria a conversão da caução para a quitação dos meses de setembro e outubro de 2021, e que o restante do débito apenas foi quitado em janeiro de 2022. Sustenta que, mesmo após o fim do contrato de locação, a promovida solicitou uma dilação de prazo, o que foi autorizado; contudo, findo o prazo, a ré não procedeu à devolução das chaves do imóvel, embora esse esteja abandonado, e sem o pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, período em que houve o usufruto. Assere ser credor do promovido na quantia de R$ 6.340,75 (seis mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), correspondente aos aluguéis após reajuste anual e encargos locatícios referentes a não devolução do imóvel na data prevista, ao não pagamento de TCR e IPTU quando da entrega, e à ausência de certidões negativas de débitos junto à CAGEPA e Energisa, além de energia, IPTU, multa por atraso, juros de mora e honorários advocatícios. Pede a concessão da liminar inaudita altera pars para a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel e pugna, alfim, pela condenação do locatário ao pagamento de R$ 6.340,75 (seis mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), além de IPTU, TCR, reparos no imóvel, multa, juros e honorários advocatícios contratuais. Medida liminar concedida em parte (Id n° 56788992), para determinar a imissão na posse condicionada à constatação, por oficial de justiça, do verdadeiro estado de abandono do imóvel. Ato contínuo, diante das tentativas frustradas, a parte autora requereu a citação do réu por edital (Id nº 68799882), sendo indeferido o pedido por meio da decisão (Id nº 69674117). Permanecendo inexitosas as tentativas de localizar o réu, reiterou-se o pedido de citação por edital (Id nº 78943905), novamente indeferido. Após o deferimento de liminar em Agravo de Instrumento, procedeu-se à citação da ré por edital, com a consequente nomeação de curador especial (Id nº 101997501) após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral dos fatos (Id nº 102568187). Impugnação à contestação não apresentada. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, foi requerido o julgamento antecipado da lide pelo autor. É o que interessa relatar. Passo a decidir. M É R I T O O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Trata-se Ação de Despejo c/c Imissão na Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação comercial (Id nº 56568448), por prazo determinado, cuja vigência teria início na assinatura do contrato, ou seja, em 15 de janeiro de 2021 e término em 15 de janeiro de 2022, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Pois bem. Informa a autora que o inquilino encontra-se inadimplente com os aluguéis dos meses de janeiro a março de 2022, usufruídos pela permanência no imóvel após o término do contrato, além dos encargos contratuais, importando em uma dívida total de R$ 6.340,75 (seis mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), valores que devem ser acrescidos de IPTU, TCR, reparos necessários ao imóvel, juros, multa e honorários advocatícios. No caso de alegada inadimplência de aluguéis e encargos locatícios, cabe à parte ré, para melhor sorte na demanda, comprovar a quitação dos valores pretendidos da presente ação; no entanto, de tal ônus não se desincumbiu o promovido, pois não trouxe aos autos impugnação específica quanto aos pontos controvertidos. Ora, em ação de cobrança é ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual, repita-se, não se desincumbiu a parte ré, situação que conduz, inexoravelmente, ao acolhimento do pleito exordial. Neste sentido, caminha a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados. Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais. Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO (TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifei) LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Não logrando a locatária demonstrar o adimplemento dos aluguéis cuja satisfação se postula, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC, é de rigor o julgamento de procedência do pedido deduzido nos autos da presente ação de despejo cumulado com cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054568456, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013) (grifei) O mesmo entendimento se aplica para os valores referentes aos encargos do imóvel (IPTU, TCR), o que também não foi comprovado, sendo devida a cobrança. É firme a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, POR CULPA DO LOCATÁRIO (ART. 9º, INCISO III DA LEI Nº 8245/91) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO DESPEJO E A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA CONDENAR O LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO APONTADOS NA INICIAL (FL. 35), ALÉM DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS, IPTU E SEGURO INCÊNDIO, BEM COMO AQUELES QUE TENHAM SE VENCIDO NO TRANSCURSO DA AÇÃO. DECRETADA A REVELIA. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INADIMPLIMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de despejo por falta de pagamento. Nessa perspectiva, alega do Autor que os Litigantes firmaram contrato de locação de um imóvel urbano com fins residenciais. Acontece que, durante a sua vigência, o inquilino restou inadimplente, em relação ao aluguel, a partir do mês de janeiro, bem como despesas de consumo de água, energia e outros encargos, implicando em uma dívida, acrescendo-se juros e correção, de R$ 13.055,89 (treze mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizada até a data do ajuizamento da ação. Por isso, requer a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, ante o inadimplemento do promovido, com fundamento na lei nº 8245/1991, a emissão de ordem de despejo contra o inquilino e a condenação ao pagamento das despesas mantidas sob inadimplência. Eis a origem da celeuma. 2. DECRETADA A REVELIA: Inicialmente, percebe-se que foi decretada a revelia da parte requerida, por ausência de contestação. 3. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A revelia tem como decorrência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC/73). A presunção é relativa, podendo ceder diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido. A propósito, precedentes do colendo STJ. 5. Por conseguinte, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial só deve conduzir à procedência do pedido se, com base nos elementos de convicção carreados aos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados. 6. ÔNUS DA PROVA DO Vistos, relatados e discutidos os autos em julgamento do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza, 29 de junho de 2022. Everardo Lucena Segundo Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01343302520198060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgam3ento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Quanto à incidência da multa contratual prevista no importe de 10% (dez por cento) ao mês, decorrente da inadimplência do contrato, verifico que esta deve ser adequada para que incida uma vez sobre a totalidade dos valores não pagos, em conformidade com a jurisprudência preponderante, senão vejamos. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - REVELIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça "é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel". 2. Não deve ser conhecido o recurso interposto além do prazo legal. 3. Admite-se a incidência da multa moratória sobre todos os encargos locatícios vencidos e não pagos, dentro do percentual de 10%, comumente estabelecido pela prática locatícia, que tem microssitema normativo próprio. (TJ-MG - AC: 10024095485397001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 15/06/0015, Data de Publicação: 24/06/2015). (grifei) Ademais, em caso análogo, o STJ manteve a multa moratória fixada no percentual de 10% (dez por cento): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser exagerado o percentual fixado a título de multa moratória, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1349940/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013) Mesma sorte não merece a assertiva quanto à incidência de juros de mora no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia nos aluguéis em atraso. É sabido que a multa moratória estipulada em contrato de locação se sujeita ao regramento dos artigos 408 e seguintes do Código Civil e representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagos pelo devedor no caso de descumprimento do contrato. Pois bem. Os juros moratórios incidem no percentual de 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela, porquanto decorrem da inadimplência dos locativos, em consonância com o art. 397 do CC. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária tem como marco inicial a data do vencimento dos aluguéis, em virtude de configurar-se como forma de atualização da moeda. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora incidem à taxa de 1% ao mês, por aplicação do art. 406 do CCB c/c art. 161, § 1º, do CTN, contados do vencimento dos locativos, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do art. 397 do Novo Código Civil. Incidência a partir da citação afastada. Mora ex re. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70066301508, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 30/09/2015). (grifei) E mais: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - APELO DOS AUTORES - LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NAS MESMAS CONDIÇÕES AJUSTADAS - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA - MULTA DE 10% - INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS MENSAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO AO LIMITE DE 1% A.M. - PRECEDENTES - REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO HOSPITAL - NECESSIDADE DE CONTRATO, POR ESCRITO, PARA RENOVAÇÃO DO ALUGUEL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO NOSOCÔMIO - RAZÕES RECURSAIS - ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR - AUSÊNCIA DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIO NO PERCENTUAL AJUSTADO - RECURSO DO HOSPITAL OSWALDO CRUZ DESPROVIDO. É dever do locatário realizar o pagamento dos alugueres até a efetiva desocupação do imóvel. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo estipulado, acarreta na prorrogação da locação nas condições ajustadas, independente de contrato de renovação por escrito. (art. 56, parágrafo único). Não se mostra abusiva a multa fixada contratualmente no percentual de 10% em razão do descumprimento contratual. Precedentes. Os juros moratórios incidem ao percentual de 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela, porquanto decorrem da inadimplência dos locativos, em estrita observância ao art. 397 do CCB. (TJ-MT - APL: 00012785720148110036 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/07/2018). (grifei) A respeito do ressarcimento dos gastos com os reparos necessários no imóvel, não há qualquer elemento nos autos apto a demonstrar a necessidade à reparação, sendo inviável o acolhimento do pleito. Por fim, quanto ao ressarcimento dos honorários contratuais, entendo que estes não são devidos. Isto porque a vinculação dos honorários advocatícios previstos em contrato só ocorre em casos de purga da mora, para se evitar a rescisão, conforme se depreende do disposto no artigo 62, inciso II, d da Lei nº 8.245/91: Art. 62. "Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa". Dessa forma, mesmo em se tratando de contrato livremente pactuado, deve-se perquirir se houve a purga da mora e, neste caso, como visto, não, sendo aplicável a regra geral do art. 85 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual a título de honorários advocatícios. É firme a jurisprudência nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI N. 8.245/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA GERAL DO ART. 20 DO CPC. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 62, II, d, da Lei n. 8.245/1991 somente é aplicável nos casos de purgação da mora. Nessa linha, em se tratando de sentença de mérito, no qual permanece a mora do locatário, incide a regra geral do art. 20 do CPC. 2. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (...)" (REsp 1353881, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 11/02/2016). AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E OUTROS ENCARGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa do contrato de locação, mas apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas. A multa e a cláusula penal têm o mesmo fato gerador, no caso a inadimplência, sendo esta a infração contratual informada. Assim a pena é dúplice, de forma a configurar o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Não se mostra possível imputar à parte ré, o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo autor, mesmo que previsto no contrato de locação. Impende salientar que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Apelação desprovida. (TJ-DF 20140710368440 DF 0036002-88.2014.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 26/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 399-415). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido. (REsp 469.739/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003 p. 258). (grifei) Dessa forma, não se mostra possível imputar à parte locatária, o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo autor, mesmo que previsto no contrato de locação. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a demandada ao pagamento dos aluguéis vencidos do período de janeiro a março de 2022, além de encargos contratuais, no importe de R$ 6.340,75 (seis mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), acrescido de IPTU e TCR, além de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, montante que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada inadimplemento, e acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação, descontada a correção monetária. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I João Pessoa (PB), 23 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de Manuel Dias de Lima Neto em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Manuel Dias de Lima Neto em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Manuel Dias de Lima Neto (REU)

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)