Procedimento Comum Cível 0829216-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 09:51

Juntada de informação

06/11/2025, 08:37

Determinado o arquivamento

05/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:27

Juntada de informação

05/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:05

Decorrido prazo de ENEYDA ALVES MENDES COSTA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829216-53.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ENEYDA ALVES MENDES COSTA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. A parte autora, por seu advogado, requer a restituição de prazo alegando problemas de saúde que teriam impedido o cumprimento do prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em embargos de declaração. O artigo 223 do Código de Processo Civil estabelece que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, ressalvada a possibilidade de a parte provar que não o realizou por justa causa, considerada como "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de prazo recursal em razão de alegação de doença do advogado somente se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato a outro causídico: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. ÚNICO ADVOGADO ACOMETIDO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 (três) últimos dias do prazo para oposição dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 608847 RS 2014/0287410-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). No caso em análise, o atestado médico apresentado pelo requerente não demonstra situação de absoluta impossibilidade de exercício da atividade profissional que justifique a aplicação do instituto da justa causa previsto no artigo 223 do CPC. Ademais, a alegação de que o advogado é o "único advogado da causa" não afasta a possibilidade de substabelecimento de poderes a outro profissional habilitado, medida que deveria ter sido adotada diante do impedimento temporário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829216-53.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ENEYDA ALVES MENDES COSTA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. A parte autora, por seu advogado, requer a restituição de prazo alegando problemas de saúde que teriam impedido o cumprimento do prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em embargos de declaração. O artigo 223 do Código de Processo Civil estabelece que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, ressalvada a possibilidade de a parte provar que não o realizou por justa causa, considerada como "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de prazo recursal em razão de alegação de doença do advogado somente se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato a outro causídico: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. ÚNICO ADVOGADO ACOMETIDO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 (três) últimos dias do prazo para oposição dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 608847 RS 2014/0287410-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). No caso em análise, o atestado médico apresentado pelo requerente não demonstra situação de absoluta impossibilidade de exercício da atividade profissional que justifique a aplicação do instituto da justa causa previsto no artigo 223 do CPC. Ademais, a alegação de que o advogado é o "único advogado da causa" não afasta a possibilidade de substabelecimento de poderes a outro profissional habilitado, medida que deveria ter sido adotada diante do impedimento temporário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:46

Indeferido o pedido de ENEYDA ALVES MENDES COSTA - CPF: 037.708.904-42 (EXEQUENTE)

07/08/2025, 08:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 23:30

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:39

Juntada de informação

21/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de ENEYDA ALVES MENDES COSTA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:06

Publicado Sentença em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENEYDA ALVES MENDES COSTA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DA OUVIDORIA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829216-53.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica]

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENEYDA ALVES MENDES COSTA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DA OUVIDORIA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829216-53.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica]

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:24

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/05/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:44

Juntada de informação

13/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:50

Publicado Intimação em 20/02/2025.

21/02/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 23:26

Publicado Sentença em 11/02/2025.

12/02/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENEYDA ALVES MENDES COSTA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. COBRANÇAS REALIZADAS EM CONFORM Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829216-53.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENEYDA ALVES MENDES COSTA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. COBRANÇAS REALIZADAS EM CONFORM Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829216-53.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica]

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:34

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 22:22

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 22:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2025, 12:48

Outras Decisões

07/01/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de comunicações

04/11/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829216-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829216-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de réplica

02/09/2024, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829216-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de contestação

14/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/05/2024, 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENEYDA ALVES MENDES COSTA - CPF: 037.708.904-42 (AUTOR).

10/05/2024, 07:37

Determinada diligência

10/05/2024, 07:37

Determinada a citação de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU)

10/05/2024, 07:37

Outras Decisões

10/05/2024, 07:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2024, 21:19

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 21:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEYDA ALVES MENDES COSTA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de ENEYDA ALVES MENDES COSTA - CPF: 037.708.904-42 (EXEQUENTE)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

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