Procedimento Comum Cível 0842023-13.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

UNIMED-JP

Terceiro

UNIMED - JP

Terceiro

INTERCAMBIO UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED-JP-COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:29

Determinada diligência

23/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:03

Nomeado outro auxiliar da justiça

19/03/2026, 11:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 18:31

Determinada diligência

12/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Todas as movimentações(89)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:29

Determinada diligência

23/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:03

Documentos

Decisão

•25/10/2021, 08:46

Decisão

•10/11/2021, 12:26

Nomeado outro auxiliar da justiça

19/03/2026, 11:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 18:31

Determinada diligência

12/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 06:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 09:39

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 09:39

Declarada incompetência

10/09/2025, 11:37

Determinação de redistribuição por prevenção

10/09/2025, 11:37

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:43

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:03

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/07/2023, 08:14

Conclusos para despacho

30/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:30

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0842023-13.2021.8.15.2001 DECISÃO No caso vertente, mister anotar que, no mês de junho do ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento relativo ao rol de procedimentos e eventos de saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a votação foi favorável ao caráter taxativo do rol em detrimento ao exemplificativo. Na prática, você sabe o que significa o rol taxativ

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0842023-13.2021.8.15.2001 DECISÃO No caso vertente, mister anotar que, no mês de junho do ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento relativo ao rol de procedimentos e eventos de saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a votação foi favorável ao caráter taxativo do rol em detrimento ao exemplificativo. Na prática, você sabe o que significa o rol taxativ

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2023, 11:11

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:24

Determinada diligência

23/03/2023, 09:11

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/10/2022, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/06/2022, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2022, 12:26

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/06/2022, 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:32

Juntada de diligência

30/03/2022, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 14:01

Juntada de diligência

18/03/2022, 19:20

Mandado devolvido para redistribuição

18/03/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:20

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 13:53

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 18:06

Juntada de diligência

16/11/2021, 18:06

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 09:45

Concedida em parte a Medida Liminar

10/11/2021, 12:26

Conclusos para decisão

09/11/2021, 12:55

Retificado o movimento Conclusos para decisão

09/11/2021, 12:50

Conclusos para decisão

28/10/2021, 11:39

Declarada suspeição por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

25/10/2021, 08:46

Conclusos para decisão

25/10/2021, 07:50

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 07:50

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Despacho

•13/01/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:13

Despacho

•13/06/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 12:04

Decisão

•22/06/2022, 12:26

Decisão

•23/03/2023, 09:11

Decisão

•11/04/2023, 11:11

Decisão

•11/04/2023, 11:31

Despacho

•09/02/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 13:03

Todos os documentos(26)

Decisão

•25/10/2021, 08:46

Decisão

•10/11/2021, 12:26

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Documento Jurisprudência

•07/12/2021, 13:53

Despacho

•13/01/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:13

Despacho

•13/06/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 12:04

Decisão

•22/06/2022, 12:26

Decisão

•23/03/2023, 09:11

Decisão

•11/04/2023, 11:11

Decisão

•11/04/2023, 11:31

Despacho

•09/02/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:22

Decisão

•10/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:39

Despacho

•26/09/2025, 11:27

Decisão

•15/01/2026, 14:57

Decisão

•16/01/2026, 06:40

Decisão

•16/01/2026, 06:42

Despacho

•12/02/2026, 16:25

Despacho

•19/03/2026, 11:03

Decisão

•23/04/2026, 09:17

Decisão

•28/04/2026, 11:29