Procedimento Comum Cível 0800241-10.2023.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800241-10.2023.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:00

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:00

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Coremas 0800241-10.2023.8.15.0561 ATO ORDINATÓRIO n° 1, do Anexo M, praticado nos termos da Portaria n° 01/2017, de 16 de novembro de 2017, da lavra do Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por: ( )mandado ( )nota de foro n° ( )precatória ( )ofício n° ( )via postal ( )edital ( )em cartório (x )outros_____________ Coremas, 14 de novembro de 2025 SANDRA MARIA SOUSA DE ANDRADE - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) ANEXO M – ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO 1. Expedi intimação ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). 2. Expedi intimação ao embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias art. 1.023, §2°, do CPC/2015), considerando que os embargos de declaração pretendem efeito modificativo da decisão.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Coremas 0800241-10.2023.8.15.0561 ATO ORDINATÓRIO n° 1, do Anexo M, praticado nos termos da Portaria n° 01/2017, de 16 de novembro de 2017, da lavra do Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por: ( )mandado ( )nota de foro n° ( )precatória ( )ofício n° ( )via postal ( )edital ( )em cartório (x )outros_____________ Coremas, 14 de novembro de 2025 SANDRA MARIA SOUSA DE ANDRADE - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) ANEXO M – ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO 1. Expedi intimação ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). 2. Expedi intimação ao embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias art. 1.023, §2°, do CPC/2015), considerando que os embargos de declaração pretendem efeito modificativo da decisão.

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:08

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 08:22

Documento Jurisprudência

•13/11/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800241-10.2023.8.15.0561. AUTOR: ANTONIO ANDRADE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA CÍVEL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por Antônio Andrade de Almeida em desfavor de Banco Cetelem S/A. A parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré no ano de 2017; que está sendo cobrada indevidamente parcelas a título de reserva de margem para cartão de crédito, sob o contrato nº 997- 822162401/17; que não solicitou cartão de crédito junto ao réu; que os descontos realizados já totalizaram o montante de R$ 4.482,00. Pede a tutela de urgência para suspender as cobranças/pagamentos. Atribui à causa o valor de R$ 28.964,00. Junta documentos. Deferiram-se a gratuidade da justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova, sendo indeferida a tutela de urgência (id. 71038223). Audiência de conciliação designada (id. 78362724). Citada, a parte ré, na contestação, suscita preliminar de prescrição quiquenal e ausência de provas; no mérito, aduz que o contrato é válido, versa sobre cartão de crédito consignado nº 97-822162401/17; o autor aderiu ao serviço quando assinou a proposta de adesão do cartão e desbloqueou o cartão enviado para a sua residência, portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (id. 79886115). Junta contrato (id. 79886117), faturas do cartão (id. 79886120) e TED (id. 79886119). Pede a improcedência (id. 79886115). Em audiência foi tentada a conciliação, porém, infrutífera (id. 80039224). O requerido pediu a retificação do polo passivo do presente feito, a fim de constar como parte o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (id. 80100156). Deferido o pedido de retificação do polo passivo (id. 80248056). Impugnação à contestação (id. 81132038). A parte ré requereu a retificação do polo passivo e a habilitação do patrono nos autos (id. 84144843). Intimadas, a parte autora não se manifestou (expediente 15988244) e a parte ré requereu a realização de prova pericial (id. 86736971). Decisão de saneamento e de organização do processo, que rejeitou a preliminar e prejudicial de mérito e deferiu a prova pericial (id. 87419280). A parte ré apresentou quesitos (id. 88191284). A parte ré requereu a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais (id. 88813757 e id. 88906301). Laudo pericial (id. 93734099). Intimadas, a parte autora requereu a procedência dos pedidos (id. 99659233); a parte ré não se manifestou. Termo de colheita de grafismos do autor (id. 103298792). O perito informa que já juntou o laudo pericial no id. 93734099 e que "os documentos já presentes nos autos apresentaram qualidade suficiente para realização do trabalho técnico com crivo e segurança" (id. 106479702). O perito informa que, diante da intimação para juntar laudo pericial, irá elaborá-lo (id. 112651573). Laudo pericial (id. 113256880). Intimadas, a parte autora requereu a procedência dos pedidos (id. 113507342); a parte ré alega que, diante do resultado da perícia, aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Pede a improcedência (id. 114410099). A parte ré reiterou o pedido de retificação do polo passivo para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (id. 114427359). O perito requereu a expedição de alvará dos honorários periciais (id. 117324424). É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES As preliminares já foram rejeitadas (id. 87419280). DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré requer a retificação do polo passivo a fim de constar o Banco BNP Paribas Brasil S.A no polo passivo em duas novas oportunidades de manifestação, todavia, a retificação já foi deferida nos autos na decisão de id. 80248056. Portanto, superada a questão. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC). Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é regra de instrução e foi invertido na decisão de id.71038223. DA NULIDADE DO CONTRATO A parte demandante alega que não firmou contrato de mútuo bancário com o réu. Este afirma que o negócio jurídico existiu. O ônus da prova da existência e da validade do contrato era do demandado que juntou o contrato (id. 79886117), bem como as faturas (id. 79886120) e o comprovante de transferência eletrônica do saque realizado com o cartão (id. 79886119). Conquanto a parte ré tenha juntado o contrato litigado, a assinatura nele aposta não corresponde à firma normal da autora, conforme conclusão do laudo pericial (id. 113256880). Ademais, os elementos laterais indicam que realmente a parte autora não almejou o contrato litigado. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou mútuo bancário com o requerido. Portanto, declaro como nulo, por ausência de validade (art.104, CC), o contrato de mútuo bancário (cartão consignado). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos na folha de pagamento da parte requerente são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas pagas. A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Neste caso, não há prova do elemento subjetivo ensejador da repetição em dobro. Assim, condeno o réu a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas. Com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte promovente, determino que o valor do empréstimo depositado em sua conta seja compensado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do réu – instituição financeira – é objetiva (STJ, REsp 1.197.929/PR, Tema 4661). Os elementos desta responsabilidade civil são a conduta ilícita, o nexo causal e o dano. Em relação ao elemento dano moral, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou que a fraude bancária de mútuo, por si só, não o produz. Veja: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (sem destaques no original) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “(…) 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). (…) 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022) “(…) 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020) Também uniformizou o Superior Tribunal de Justiça que, na mera cobrança de valor indevido, o dano moral não é presumido. Veja: “(…) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral ‘in re ipsa’ quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) Neste caso concreto, a parte autora alega que sofreu danos morais produzidos por cobrança ilegal de parcelas de mútuo bancário. O réu sustenta que ela não gerou danos morais, mas mero aborrecimento. Como fundamentado, a mera cobrança e desconto indevidos não produzem danos morais. A parte autora não alega e não comprova a existência de circunstância agravante. Portanto, não está presente o dano moral, que é um dos elementos da responsabilidade civil. Dessa sorte, desnecessário enfrentar se estão presentes os demais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, DECLARO a nulidade do contrato de cartão consignado e CONDENO o réu a restituir-lhe, na forma simples, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação. COMPENSO o crédito da parte autora com o valor do saque creditado em sua conta corrigido pelo INPC a partir do pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes a pagarem as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação na proporção de 50% cada (art.86, "caput", CPC). Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (id.71038223), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC). EXPEÇA-SE o alvará de levantamento em favor do(a) perito(a) dos honorários periciais, conforme determinado no ID. 87419280. Transitada em julgado esta Sentença: • CALCULEM-SE as custas processuais; • ALTERE-SE a classe para “cumprimento de sentença (156)”; e, • INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB. Recolhidas as custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito ____________________ 1 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011)”

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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