Cumprimento de sentença 0851747-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851747-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ZUDER ASSESSORIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES - GO35854-A RECORRIDO: GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL PAES BRAGA - PB24905-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATOS DE ASSESSORIA PARA REVISÃO E RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A ORIENTAÇÃO ABUSIVA E TEMERÁRIA QUE OCASIONOU O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR E A POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA ASSESSORIA MANTIDA (R$ 6.582,00). DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR INERENTE À ESTRATÉGIA DE RISCO CONSCIENTEMENTE ADOTADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. RECURSO INOMINADO DA RECORRENTE (ZUDER ASSESSORIA LTDA) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO RECORRIDO (GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA SOMENTE PARA AJUSTAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ZUDER ASSESSORIA LTDA e Recurso Inominado interposto por GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA, ambos contra sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a falha na prestação dos serviços de assessoria financeira prestados pela Recorrente, decretou-se a rescisão contratual e determinou-se a restituição simples do valor pago (R$ 6.582,00), afastando a indenização por danos morais e permanecendo silente quanto aos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à indenização por danos morais; (iii) determinar se há prova suficiente para condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Caracteriza-se a relação de consumo, pois a Recorrente se enquadra como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) e o Recorrido como consumidor (CDC, art. 2º), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A orientação fornecida pela assessoria — que consistia em suspender o pagamento das parcelas do financiamento e ocultar o veículo — viola a boa-fé objetiva, revela-se abusiva e temerária, e torna o serviço inadequado ao fim proposto, configurando falha na prestação. A promessa de redução de até 80% do valor da dívida carece de base jurídica ou econômica plausível, reforçando a ineficácia do serviço e justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. O dano moral não se configura porque o consumidor aderiu voluntariamente à estratégia de risco proposta e tinha ciência das consequências possíveis, não havendo fato extraordinário apto a atingir seus direitos da personalidade. Os lucros cessantes não podem ser reconhecidos porque não há prova mínima dos rendimentos alegadamente perdidos, tampouco base de cálculo que permita liquidação simples, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais a remessa para liquidação complexa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Recorrente parcialmente provido. Recurso do Recorrido desprovido. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a orientação abusiva e temerária que induz o consumidor ao inadimplemento e à ocultação de bem financiado. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe quando o serviço prestado se revela ineficaz e danoso ao consumidor. A adesão consciente do consumidor a estratégia de risco impede o reconhecimento de dano moral quando inexistente fato extraordinário apto a violar direitos da personalidade. A condenação por lucros cessantes exige prova mínima e liquidez, sendo inviável a liquidação complexa no âmbito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, art. 38. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0851747-36.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS, ACORDAM os membros da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos Inominados, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente (ZUDER ASSESSORIA LTDA) e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Recorrido (GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA), mantendo a condenação apenas à restituição dos valores pagos pela assessoria (R$ 6.582,00), nos termos do voto do juiz relator, integrando o presente acórdão a súmula de julgamento de conformidade com o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. I - RELATÓRIO O presente litígio se origina de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA, ora Recorrido, em face de ZUDER ASSESSORIA LTDA, ora Recorrente, buscando a reparação integral dos prejuízos sofridos em razão de um contrato de assessoria financeira. O Recorrido narrou que foi seduzido pela propaganda da Recorrente, que veiculava a promessa de redução do saldo devedor de seu financiamento de veículo em impressionantes patamares de até 80%, tendo efetuado o pagamento total de R$ 6.582,00 pelo serviço de assessoria. A tese central do Autor consistiu na alegação de que a metodologia de trabalho da assessoria consistiu em orientá-lo a cessar o pagamento das prestações do financiamento junto à instituição bancária credora e a ocultar o veículo, medida esta que, ao invés da prometida renegociação exitosa, resultou na inevitável Ação de Busca e Apreensão judicial promovida pelo banco (Processo nº 0804363-42.2023.8.15.0181), culminando na apreensão de seu veículo, que é utilizado como táxi, por um período de 19 dias, gerando-lhe graves prejuízos de ordem patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes) e extrapatrimonial. A Recorrente, ZUDER ASSESSORIA LTDA, apresentou contestação defendendo a regularidade de sua conduta, sustentando que o contrato de intermediação era claro e transparente quanto às condições e riscos, incluindo a possibilidade de ações judiciais por parte do credor fiduciário, e que o Recorrido, ao interromper o contrato antes do prazo estipulado (12 a 18 meses), impediu a conclusão das negociações, buscando indevido enriquecimento sem causa ao pleitear a devolução dos valores da assessoria. O Juízo de primeiro grau, após a instrução processual, confirmou a natureza consumerista da relação e, em parte, acolheu o pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço por caracterização de "orientação abusiva" ao induzir o consumidor à inadimplência e decretando a resolução do contrato com a condenação da Recorrente à restituição simples dos R$ 6.582,00 pagos. Contudo, o magistrado de origem foi expresso ao afastar a indenização por danos morais, ponderando que o consumidor não poderia "afastar por completo a sua voluntariedade e desejo de obter a vantagem prometida, mesmo que diante dos riscos", concluindo pela ausência de "fato extraordinário" ou "situação incomum" que superasse o mero dissabor. Embora o projeto de sentença (ID 33268056) tenha corretamente indeferido o pleito de danos materiais relativos às parcelas do financiamento, manteve-se silente sobre o pedido autoral de lucros cessantes. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A ZUDER ASSESSORIA LTDA pugnou pela reforma total da sentença para que todos os pedidos fossem julgados improcedentes, insistindo na regularidade do contrato, enquanto GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA interpôs Recurso Inominado visando à reforma do julgado para que fosse reconhecida a obrigação de indenizar por danos morais (R$ 7.060,00) e lucros cessantes (a ser liquidado com base na diária de taxista), alegando omissão na análise deste último pedido na origem. II - MÉRITO DA RECORRIBILIDADE E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da Caracterização da Relação de Consumo e a Falha na Prestação do Serviço Inicialmente, impende reiterar a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) à relação jurídica estabelecida, porquanto a Recorrente se enquadra na definição de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do CDC, e o Recorrido, na de consumidor, nos termos do artigo 2º da mesma legislação. A controvérsia deve ser, portanto, analisada sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, disposta no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O âmago da disputa reside na licitude da estratégia de consultoria oferecida pela ZUDER ASSESSORIA LTDA, a qual, em suma, orientava o consumidor a suspender o pagamento das parcelas do financiamento bancário e, até mesmo, a ocultar o veículo alienado fiduciariamente. O objetivo confessado desta tática era forçar a instituição financeira a propor um acordo com descontos expressivos, de até 80%, conforme amplamente divulgado na propaganda acostada aos autos. Tal conduta, pautada em induzir o cliente ao inadimplemento e, consequentemente, a um estado de mora qualificada, caracteriza-se como manifestamente abusiva e temerária, violando os princípios basilares da boa-fé objetiva e da transparência, inerentes às relações contratuais, especialmente aquelas submetidas às normas protetivas do consumidor. A promessa de reduções substanciais, como a de 80% do valor da dívida, sem apresentar qualquer fundamentação econômica, jurídica ou contábil crível, configura o enquadramento do serviço como manifestamente falho e inadequado ao fim que se propôs, o que, de fato, justifica a rescisão do contrato de assessoria. A má-fé é patente na conduta do fornecedor de encorajar a quebra do contrato principal (financiamento) como pressuposto para seu próprio serviço. A rescisão do contrato de assessoria se impõe como medida de restabelecimento da licitude e do equilíbrio contratual. Por conseguinte, a restituição integral do montante pago pelo consumidor (R$ 6.582,00) a título de contraprestação pelos serviços, os quais se revelaram ineficazes e danosos, é medida de justiça que merece ser integralmente mantida, rechaçando-se o pleito recursal da Recorrente neste particular. Do Dano Moral e sua Inexistência no Caso Concreto Em que pese a inegável falha na prestação do serviço por parte da Recorrente, que forneceu orientação abusiva e expôs o consumidor ao risco da busca e apreensão, a análise dos danos morais requer uma ponderação cuidadosa sobre os contornos fáticos e a participação volitiva do Recorrido na estratégia de inadimplemento. A sentença de primeiro grau, ao negar a indenização moral, fundamentou-se precisamente no fato de que o Autor agiu com "voluntariedade e desejo de obter a vantagem prometida", aceitando conscientemente os riscos decorrentes da inadimplência. O reconhecimento do dano moral não pode decorrer de qualquer desconforto ou frustração inerente ao risco de um negócio, mesmo que o consumidor figure como parte vulnerável na relação. É imperativo que a situação vivenciada transcenda o mero dissabor e atinja a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo de forma grave e incomum. No caso em tela, a despeito da apreensão do veículo, fato grave que gerou aflição e contratempos, o contexto probatório demonstra que a tese de "estressar a dívida" e "ocultar o veículo" era do conhecimento e foi aceita pelo Recorrido (ID 33268051 e 33268049 – Termo de Ciência), o qual buscava uma redução da dívida de até 80%, sabidamente um percentual atípico em negociações bancárias (ID 33268031 - inicial). A adesão a uma estratégia de risco tão elevado, mesmo que proposta pelo fornecedor, mitiga a caracterização da ofensa moral em patamar suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial, em conformidade com o entendimento da origem. O consumidor, ao buscar uma vantagem financeira desproporcional decorrente de uma situação jurídica temerária (inadimplemento), assumiu o risco iminente de sofrer as consequências legais advindas da mora, como a busca e apreensão, que é um exercício regular de direito do credor fiduciário, desde que observados os pressupostos legais, o que, inclusive, foi objeto de discussão paralela nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0804363-42.2023.8.15.0181). Assim, a apreensão do veículo, embora um evento de grande impacto, está inserida na cadeia causal de riscos conscientemente aceitos e instigados pela assessoria e pela busca do benefício desproporcional pelo próprio consumidor, não configurando, por si só, um ato autônomo da Recorrente que tenha gerado um abalo moral que não fosse esperado do cenário de inadimplência e ocultação. Deste modo, nega-se provimento ao recurso do Recorrido no tocante aos danos morais, restaurando-se a solidez da fundamentação lançada na primeira instância sobre este ponto. Da Improcedência dos Lucros Cessantes O Recorrido, na qualidade de taxista, pleiteou indenização por lucros cessantes em razão da privação do uso de seu veículo, ferramenta de trabalho e sustento, durante os 19 dias em que ele permaneceu apreendido (29/09/2023 a 17/10/2023), solicitando que o valor da diária profissional fosse apurado em liquidação de sentença, conforme previsto no artigo 402 do Código Civil. Contudo, para se configurar o dever de indenizar por lucros cessantes, a legislação brasileira, bem como a consolidada doutrina e a jurisprudência, exige a comprovação inequívoca do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não bastando a mera expectativa de ganho. A prova do dano material depende de elementos concretos e objetivos que demonstrem a interrupção da atividade econômica e o efetivo prejuízo. O Recorrido limitou o seu pedido, já em sede de recurso (ID 33268058), à remessa à liquidação para apuração da diária profissional por tabela de sindicato, o que, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, é incompatível com a celeridade e a simplicidade processual, mormente quando inexiste nos autos fatura, recibo, declaração de renda ou outro documento contemporâneo que comprove a média de rendimento ou a perda financeira durante o período específico de apreensão. O simples exercício da profissão de taxista, embora indicativo da natureza do prejuízo (perda de ganho), não supre a falta da prova mínima do valor real do lucro cessado. O pleito de lucros cessantes é um dano material que deve ser quantificado e devidamente provado nos autos, ou, pelo menos, instruído com a base de cálculo necessária para que se torne líquida por simples operação aritmética, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, pressupostos que não foram atendidos no presente caso. O pedido de remessa à liquidação de sentença, pela complexidade e pela falta de base probatória substancial, não está alinhado com os princípios do Juizado Especial Cível, onde o valor de alçada impõe a máxima liquidez e simplicidade das condenações. Portanto, ante a insuficiência de elementos probatórios nos autos para quantificar ou determinar de forma objetiva a diária suportada como lucro cessante e a incompatibilidade da liquidação complexa na via dos Juizados Especiais, o pedido recursal de condenação por lucros cessantes, deduzido pelo Recorrido, deve ser rechaçado por esta Turma Recursal. Conclusão da Análise Recursal Em suma, a Turma Recursal reconhece, em conformidade com a sentença de primeiro grau, a nulidade da conduta da Recorrente e a patente falha na prestação do serviço que justificam a rescisão da avença e a restituição integral do montante pago pelo Recorrido (R$ 6.582,00). O Recurso Inominado interposto pela ZUDER ASSESSORIA LTDA, ao buscar a improcedência total, é, portanto, parcialmente desprovido neste ponto, mantida a condenação civil de natureza material na modalidade danos emergentes (diferente do que buscava, porém favorável ao Recorrido). Por outro lado, no que tange aos pedidos adicionais de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, deduzidos no Recurso Inominado do Recorrido, estes não comportam acolhimento por ausência de justa causa e/ou de prova mínima e liquidez do dano. Assim, o Recurso do Recorrido é integralmente desprovido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, a Segunda Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, decide: 1 - CONHECER do Recurso Inominado interposto por ZUDER ASSESSORIA LTDA e, no mérito, a ele PROVER PARCIALMENTE, apenas para afastar as condenações adicionais por Danos Morais e Lucros Cessantes que foram pleiteadas pelo Recorrido e que não foram concedidas pela sentença de primeiro grau, mantendo, todavia, a condenação à restituição do valor pago pela assessoria (R$ 6.582,00), que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, conforme a sistemática estabelecida na sentença vergastada e legislação pertinente. 2 - CONHECER do Recurso Inominado interposto por GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Em virtude do desprovimento do Recurso Inominado interposto por GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA, condena-se o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 6.582,00), remanescendo suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da Justiça Gratuita de que é detentor o Recorrido (ID 0851747-36.2024.8.15.2001). É o voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e a Exma. Sra. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão híbrida de 25 de novembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

19/12/2025, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZUDER ASSESSORIA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZUDER ASSESSORIA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)