Procedimento Comum Cível 0803169-70.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803169-70.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803169-70.2023.8.15.2003. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c Pedido de Anulação de Partilha e Danos Morais ajuizada por ANDREZA JÉSSICA PAREDES FERREIRA em face de AMANDA ALVES FERREIRA, PATRÍCIA ALVES COUTINHO e ANDREA ALVES FERREIRA MENDES, na qual a Autora pleiteia o reconhecimento de sua qualidade de herdeira legítima do de cujus ARNÓBIO ALVES FERREIRA, a declaração de nulidade da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, a consequente realização de nova partilha com a inclusão de seu quinhão hereditário, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Autora, ANDREZA JÉSSICA PAREDES FERREIRA, ajuizou a presente demanda em 13 de maio de 2023, conforme Petição Inicial (ID: 73224918), instruída com documentos pessoais (IDs: 73224987, 73224991, 73224999, 73224996), declaração de hipossuficiência (ID: 73224983) e procuração (ID: 73224981). Na exordial, a Requerente alegou ser filha do de cujus ARNÓBIO ALVES FERREIRA, conforme comprovado por sua certidão de nascimento e documento de identificação, e que, apesar de sua condição de herdeira legítima e necessária, foi ilegalmente e de má-fé excluída do processo de inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados por seu genitor, falecido em 16 de maio de 2016. A partilha extrajudicial foi formalizada por escritura pública em 24 de novembro de 2016, no 4º Tabelionato de João Pessoa (ID: 73224918). A Autora busca, assim, a anulação de tal ato e a restituição de seu quinhão hereditário, além de indenização por danos morais em razão da preterição. Inicialmente, o feito foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, que, por meio de Despacho datado de 19 de maio de 2023 (ID: 73530766), determinou a redistribuição para a Vara Privativa de Sucessões da Capital, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2020, que excluiu da competência daquela Vara a matéria tratada pelo art. 170 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE). Ao receber os autos, a Vara de Sucessões da Capital proferiu Despacho em 02 de junho de 2023 (ID: 74228840), no qual assinalou que "a petição de herança e os pedidos de anulação de partilha extrajudicial e indenização possuem procedimentos específicos e competências diversas, sendo, por isso, vedada a cumulação". Diante disso, intimou a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual pedido pretendia prosseguir através do feito, sob pena de indeferimento. Em resposta à determinação judicial, a Autora apresentou Petição de Emenda à Inicial em 23 de junho de 2023 (ID: 75132446). Nesta peça, a Requerente reiterou o pleito de indenização por danos morais, formalizando-o na seção de pedidos, e afirmou que a demanda principal almejada era a anulação do inventário/partilha extrajudicial. Contudo, em 20 de dezembro de 2023, a Vara de Sucessões da Capital proferiu Decisão (ID: 83838213) declinando da competência para processar e julgar a presente ação. O Juízo fundamentou sua decisão na natureza da partilha, que, por ter sido realizada extrajudicialmente por escritura pública, reveste-se de natureza obrigacional, cuja anulação deveria ser ajuizada perante a Vara Cível, detentora de competência residual e geral, conforme o art. 170 da LOJE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a redistribuição, os autos aportaram nesta 6ª Vara Cível da Capital. Em 09 de agosto de 2024, foi proferido Despacho (ID: 97412942) que, observando a pluralidade de Rés com domicílios em diferentes circunscrições (duas em Mangabeira, foro regional, e uma no foro central da Capital), intimou a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o foro de sua escolha, nos termos do art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil. A Autora, em Petição datada de 20 de agosto de 2024 (ID: 98773853), informou sua escolha pelo foro da Capital (foro central) para processar e julgar o feito. Posteriormente, em 06 de dezembro de 2024, foi proferida Decisão (ID: 104989560) por este Juízo, que, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, considerou que a declaração de pobreza possui presunção juris tantum e que a Autora não havia colacionado documentos suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. Assim, determinou a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), último contracheque ou documento similar, extrato bancário do mês vigente e cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. A referida decisão foi devidamente intimada em 16 de dezembro de 2024 (ID: 105470040). Em cumprimento à determinação, a Autora juntou aos autos, em 24 de fevereiro de 2025, um extrato bancário do Bradesco (ID: 108361737), referente ao período de 19 de dezembro de 2024 a 17 de fevereiro de 2025, acompanhado de um Documento de Comprovação (ID: 108361735). O extrato revela entradas de valores a título de "INSS" nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, totalizando R$ 1.412,00 e R$ 1.518,00, respectivamente, além de diversas movimentações de débito e crédito via PIX, com um saldo final de R$ 14,78 em 17 de fevereiro de 2025. Por fim, em 14 de agosto de 2025, foi lançado um Provimento Correcional automático (ID: 120585442), impulsionando o processo. É o relatório do essencial. Passo a decidir as questões pendentes. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual impõe a análise e deliberação sobre as questões preliminares ainda pendentes, notadamente a gratuidade da justiça, a adequação da cumulação de pedidos e a fixação definitiva da competência territorial, para que o feito possa prosseguir regularmente. II.1. Da Competência Territorial e da Eleição de Foro Conforme exaustivamente delineado no histórico processual, a competência material para processar e julgar a presente demanda, que visa à anulação de escritura pública de partilha extrajudicial e à reparação de danos morais, foi corretamente declinada pela Vara de Sucessões da Capital (ID: 83838213) para uma das Varas Cíveis, em virtude da natureza residual e geral da competência destas últimas para atos jurídicos de direito privado, nos termos do art. 170 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. No que concerne à competência territorial, este Juízo, ao constatar a pluralidade de Rés com domicílios em diferentes circunscrições judiciárias, agiu em conformidade com o disposto no art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." A Autora foi devidamente intimada para exercer essa faculdade processual (ID: 97412942) e, em manifestação expressa (ID: 98773853), elegeu o foro da Capital (foro central) para o processamento e julgamento da causa. A eleição do foro pelo autor, em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é um direito processual que visa a facilitar o acesso à justiça e a racionalizar o trâmite processual, desde que observadas as regras de competência. Tendo a Autora exercido validamente essa prerrogativa, e estando este Juízo inserido na circunscrição do foro da Capital, a competência territorial encontra-se devidamente fixada. II.2. Da Gratuidade da Justiça O pedido de gratuidade da justiça foi formulado pela Autora na Petição Inicial (ID: 73224918) e reiterado na Emenda à Inicial (ID: 75132446), com a juntada de declaração de hipossuficiência (ID: 73224983). Este Juízo, em Decisão anterior (ID: 104989560), reconheceu a presunção relativa da declaração de pobreza e, em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou a comprovação da alegada insuficiência de recursos, solicitando a apresentação de documentos específicos. Em resposta à referida determinação, a Autora colacionou aos autos extrato bancário (ID: 108361737) que abrange o período de 19 de dezembro de 2024 a 17 de fevereiro de 2025. A análise detida deste documento revela que a Requerente possui entradas mensais a título de "INSS" nos valores de R$ 1.412,00 (em 06/01/2025) e R$ 1.518,00 (em 05/02/2025). Tais valores, embora não sejam irrisórios, situam-se em patamar que, considerando as despesas ordinárias de subsistência e a natureza das custas e despesas processuais, indicam uma capacidade financeira limitada. Adicionalmente, o extrato demonstra um saldo bancário extremamente baixo, de R$ 14,78, ao final do período analisado, o que corrobora a alegação de que a Autora não possui recursos disponíveis para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja juris tantum, os documentos apresentados pela Autora, em especial o extrato bancário, fornecem elementos concretos que reforçam a veracidade de sua declaração de hipossuficiência. A renda auferida, próxima ao salário mínimo nacional, e a ausência de reservas financeiras significativas, demonstram que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios poderia comprometer seriamente a subsistência da Requerente. Nesse contexto, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não se configura como um privilégio, mas como um instrumento essencial para garantir o acesso à jurisdição, em consonância com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. A exigência de comprovação da hipossuficiência, quando superada pela parte com a apresentação de elementos que a confirmem, deve levar ao deferimento do benefício. Portanto, diante da análise dos documentos acostados (ID: 108361737), que corroboram a declaração de hipossuficiência (ID: 73224983), impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à Autora. II.3. Da Cumulação de Pedidos e da Emenda à Inicial O Despacho proferido pela Vara de Sucessões (ID: 74228840) suscitou a questão da vedação à cumulação de pedidos de petição de herança, anulação de partilha extrajudicial e indenização, sob o argumento de possuírem "procedimentos específicos e competências diversas". A Autora, na Emenda à Inicial (ID: 75132446), embora tenha afirmado que a demanda principal era a anulação da partilha extrajudicial, reiterou todos os pedidos originalmente formulados, incluindo os danos morais. Cumpre ressaltar que o art. 327 do Código de Processo Civil permite a cumulação de pedidos em um único processo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso em tela, a ação principal visa à anulação de uma escritura pública de partilha extrajudicial, ato jurídico de direito privado, e à consequente restituição do quinhão hereditário da Autora, preterida na sucessão de seu genitor. A "petição de herança", prevista no art. 1.824 do Código Civil, é o direito material que fundamenta a pretensão da Autora de ver reconhecido seu direito sucessório e de obter a restituição dos bens que lhe pertencem. A anulação da partilha é, portanto, um meio processual para se alcançar o reconhecimento e a efetivação desse direito hereditário. A cumulação desses pedidos é intrinsecamente ligada, pois a restituição da herança pressupõe a desconstituição do ato que a preteriu. Ademais, o pedido de indenização por danos morais, decorrente da alegada má-fé das Rés ao excluírem a Autora da partilha, é um pedido acessório que guarda conexão com a causa de pedir principal. A jurisprudência pátria tem admitido a cumulação de pedidos de natureza sucessória com pedidos de indenização, desde que observados os requisitos processuais. Quanto à competência, a decisão anterior (ID: 83838213) já estabeleceu que a Vara Cível é competente para a anulação de escritura pública, que é o cerne da pretensão autoral. A Vara Cível, por sua natureza residual e geral, possui competência para processar e julgar tanto a anulação de atos jurídicos quanto os pedidos de indenização por danos morais, bem como as questões de direito sucessório que se apresentem de forma incidental ou como consequência da desconstituição de um ato jurídico. No que tange ao procedimento, todos os pedidos formulados (anulação de partilha, restituição de quinhão hereditário e danos morais) são compatíveis com o procedimento comum, que é o rito ordinário e abrangente do Código de Processo Civil, apto a comportar a dilação probatória necessária para a elucidação dos fatos e a aplicação do direito. A interpretação do despacho da Vara de Sucessões (ID: 74228840) deve ser contextualizada. Naquele momento, o Juízo de Sucessões, com sua competência especializada e taxativa (art. 170 da LOJE), poderia ter vislumbrado uma incompatibilidade de procedimentos ou competências para si. Contudo, uma vez que o processo foi redistribuído para uma Vara Cível, que detém competência mais ampla, a cumulação de pedidos se mostra plenamente admissível. A Autora, ao reiterar todos os pedidos na emenda, demonstrou sua intenção de prosseguir com a integralidade de suas pretensões, e a anulação da partilha é o ponto fulcral que viabiliza os demais. Assim, a emenda à inicial (ID: 75132446) deve ser recebida, e a cumulação dos pedidos de anulação de partilha extrajudicial, restituição de quinhão hereditário e indenização por danos morais é permitida, por serem compatíveis entre si, estarem sob a competência deste Juízo Cível e serem adequados ao procedimento comum. II.4. Da Designação de Audiência de Conciliação e Citação Resolvidas as questões preliminares de competência, gratuidade da justiça e adequação da cumulação de pedidos, o processo deve seguir seu curso regular. O Código de Processo Civil, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação, salvo se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a causa não admitir autocomposição. No presente caso, a Autora expressamente requereu a designação de audiência de conciliação tanto na Petição Inicial (ID: 73224918) quanto na Emenda à Inicial (ID: 75132446). As Rés, por sua vez, ainda não foram citadas e, portanto, não tiveram a oportunidade de manifestar seu interesse ou desinteresse na autocomposição. A matéria em discussão, embora envolva direitos sucessórios e indenizatórios, não é, em princípio, incompatível com a tentativa de conciliação ou mediação, que pode representar uma via célere e eficaz para a resolução do conflito. Dessa forma, a designação da audiência de conciliação é medida que se impõe, devendo ser precedida da citação das Rés para que tomem conhecimento da demanda e possam, inclusive, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima aduzidas, DECIDO: HOMOLOGAR a eleição de foro realizada pela Autora (ID: 98773853), fixando a competência da 6ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda, em conformidade com o art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil. DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora ANDREZA JÉSSICA PAREDES FERREIRA, com base na declaração de hipossuficiência (ID: 73224983) e nos documentos comprobatórios acostados (ID: 108361737), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. RECEBER a Emenda à Inicial (ID: 75132446), por considerar que a cumulação dos pedidos de anulação de partilha extrajudicial, restituição de quinhão hereditário e indenização por danos morais é compatível com o procedimento comum e com a competência deste Juízo Cível, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDREZA JESSICA PAREDES FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

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