Cumprimento de sentença 0841946-43.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841946-43.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ELIZIANE KRUBNIKI EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0841946-43.2017.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Direito Autoral]; Vistos, etc. A presente demanda está em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em face de ELIZIANE KRUBNIKI EIRELI. Houve a apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo sr. WILSON FURTADO ROBERTO em face da Decisão de ID. 109095507. É o que importa relatar. Decido. A omissão, contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a decisão outrora prolatada não está eivada de quaisquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios, porquanto apreciou acerca da matéria pleiteada pelo embargante. Ora, o mero descontentamento da parte embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, não autoriza o reexame da matéria pelo mesmo julgador. A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses, de modo a alterar o resultado do julgado. As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração. Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. Sendo assim, inexistindo qualquer omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a decisão outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão quanto aos pedidos de penhora e pedidos de liberação de alvará. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/07/2025, 00:00

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