Cumprimento de sentença 0801438-69.2024.8.15.0171 - TJPB

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 21:30

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:56

Decorrido prazo de Josileide Barbosa da Rocha Guimarães em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2026, 23:53

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2026, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 08:43

Publicado Expediente em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801438-69.2024.8.15.0171 Promovente: FABRICIO GRACILIANO ROCHA e outros Promovido(a): NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO SENTENÇA: Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Convivência proposta por FABRÍCIO GRACILIANO ROCHA, em face de sua filha menor AURORA GRACILIANO DA ROCHA, neste ato representada por sua genitora, NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a fixação de alimentos em favor da infante, a definição da guarda na modalidade compartilhada e o estabelecimento de um regime de convivência paterno-filial. Alega o autor, em síntese, que a criança é fruto de relacionamento havido entre as partes e que, após o término, o genitor vem contribuindo para o sustento da filha de maneira informal, enfrentando, contudo, dificuldades e embaraços impostos pela genitora para o exercício do direito de convivência. O promovente ofertou, então, alimentos no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, pugnando, ainda, pela fixação da guarda compartilhada e regulamentação de visitas livres ou em finais de semana alternados. Nos termos da decisão de evento 104894990, foi parcialmente deferida a tutela de urgência apenas para fixar os alimentos provisórios no patamar de 01 (um) salário-mínimo, bem como para determinar a realização de estudo psicossocial e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição foi infrutífera, tendo as partes mantido suas posições antagônicas, especialmente quanto à forma de convivência e ao valor dos alimentos. Consta no evento 110162653, a renovação do pedido de tutela de urgência quanto à guarda e convivência. A parte promovida apresentou contestação, impugnando a oferta alimentar e alegando que o valor proposto é insuficiente para as despesas da filha comum, que incluem gastos com saúde (asma), educação e vestuário. Assim, pugnou pela fixação de alimentos definitivos em 01 (um) salário-mínimo mensal, acrescido de 13º salário, 50% das despesas extraordinárias (escolares e médicas) e a manutenção do plano de saúde. Requereu, ainda, a guarda unilateral materna, sustentando a impossibilidade de diálogo e imputando ao genitor condutas de risco, como o suposto uso de entorpecentes e comportamento violento. Quanto às provas, na própria contestação, requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e de suas empresas para aferição da real capacidade financeira, bem como a realização de exames toxicológicos. O Estudo Psicossocial foi realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo, sendo os relatórios juntados no evento 115316987. Instado a se manifestar quanto à reiteração da tutela de urgência, o Ministério Público apresentou parecer conclusivo, ocasião em que pugnou pela procedência parcial do pedido, sugerindo a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, dada a beligerância existente, a regulamentação do direito de visitas ao pai e a fixação dos alimentos no patamar de um salário-mínimo, acrescido do plano de saúde. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando alegações da promovida. Ainda, juntou aos autos exame toxicológico com resultado negativo para substâncias ilícitas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do julgamento antecipado e das preliminares. É de se ressaltar que o caso dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas". É que a prova documental já apresentada mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência ou a realização de novas diligências que apenas prolongariam o feito. No que tange ao pedido formulado pela parte ré em sede de contestação, visando à quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e de suas empresas, é o caso de indeferimento. A medida de quebra de sigilo é excepcional e somente deve ser deferida quando esgotados os outros meios de prova ou quando houver fortes indícios de ocultação de patrimônio que inviabilize a justa fixação dos alimentos. Todavia, in casu, os documentos acostados aos autos, incluindo as informações sobre a atividade empresarial do autor e o padrão de vida ostentado, são suficientes para demonstrar a capacidade contributiva do genitor, permitindo o arbitramento de alimentos com base no que já consta no feito, sem a necessidade de devassa na vida financeira do promovente. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. II.2 – Da guarda e regulamentação de convivência. A guarda, no direito brasileiro, pode ser unilateral ou compartilhada, e poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, conforme estabelecem os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Ainda, o parágrafo 2º do artigo 1.584 determina que, “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)”. No caso, a parte autora manifestou o desejo de que a guarda fosse fixada de forma compartilhada. Contudo, a análise detida dos autos revela um cenário de intenso conflito e animosidade entre os genitores, corroborado pelas trocas de mensagens anexadas, pelos relatos contidos no estudo social e pela própria existência de medidas protetivas pretéritas (embora arquivadas) e acusações mútuas graves. Ora, o instituto da guarda compartilhada pressupõe, para sua efetividade e benefício da criança, um mínimo de diálogo e cooperação entre os pais, o que não se verifica na hipótese em tela. Logo, a imposição da guarda compartilhada em ambiente de beligerância extrema poderia converter a rotina da filha comum em palco de disputas constantes, prejudicando seu desenvolvimento emocional. Dessa forma, em que pese o desejo da parte autora e a regra geral do ordenamento, considerando o princípio do melhor interesse da criança e a necessidade premente de se evitar o surgimento de novos conflitos quanto à condução dos aspectos cotidianos da vida da infante, entendo que, neste momento, a guarda unilateral deve ser fixada em favor da genitora, regularizando a situação fática já existente e conferindo maior estabilidade à rotina da filha comum. Ressalte-se, todavia, que a fixação da guarda unilateral não afasta a responsabilidade do genitor de supervisionar os interesses da filha e de construir um vínculo parental estável, seguro e saudável. Em relação à convivência, como é cediço, é um direito inerente aos pais, mas, sobretudo, é essencial para o desenvolvimento emocional da criança. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que busca a proteção integral, também estabelece como direito da criança a convivência com seus pais e familiares, também estabelece como direito da criança a convivência com seus pais, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas por decisão judicial. Dito isto, as alegações da ré quanto ao suposto risco oferecido pelo pai, fundadas em acusação de uso de drogas, foram afastadas pela prova técnica documental produzida pelo autor, qual seja, o exame toxicológico com resultado negativo, demonstrando sua aptidão para ter a filha em sua companhia. Ademais, é certo que a convivência não pode ser suprimida ou restrita injustificadamente com base em conjecturas desprovidas de lastro probatório contemporâneo a análise dos fatos. Assim, considerando a idade da criança e a sua necessidade de convivência e cuidados paternos para a formação de laços afetivos sólidos com o genitor e a sua família paterna, entendo que a convivência deve ser estabelecida de forma a garantir o pernoite e períodos de férias, respeitando o interesse de ambas as partes, mas, sobretudo, preservando o desenvolvimento da infante. Registre-se, ainda, que embora a promovida tenha alegado que o local de residência do autor não seria adequado, o estudo psicossocial não apontou qualquer circunstância capaz de revelar risco estrutural no ambiente que justificasse a intervenção judicial nesse ponto. Todavia, não é menos certo que, embora determinado fator não represente perigo para adultos, pode sê-lo para crianças, caso não seja observada a atenção especial inerente à sua faixa etária. Assim, incumbe a cada genitor, no exercício do dever de cuidado parental, zelar pela adequada adaptação do ambiente destinado à convivência da criança, como, por exemplo, a instalação de telas de proteção em janelas, quando se tratar de apartamento, ou a cobertura de piscina, quando esta for de fácil acesso. Dess modo, fixo o seguinte regime de convivência: QUADRO DE CONVIVÊNCIA PATERNA: 1- Finais de Semana: O genitor terá o direito de conviver com a filha em finais de semana alternados, podendo buscá-la na residência materna (ou local a combinar) às 09h00 do sábado e devolvê-la às 18h00 do domingo, com direito a pernoite. 2- Dias da semana: durante a semana, o pai poderá buscar a filha em um dos dias na escola, permanencendo com ela por um período de até 04h, devendo ajustar previamente com a genitora da filha o dia em que isto ocorrerá. 3- Feriados: Os feriados serão alternados entre os genitores. No primeiro ano deste plano, a criança passará os feriados pares com o pai e os ímpares com a mãe, invertendo-se a ordem nos anos subsequentes. 4- Dia dos Pais e Dia das Mães: A criança passará o Dia dos Pais com o genitor e o Dia das Mães com a genitora, independentemente de coincidir com o final de semana de convivência do outro. 5- Aniversários dos Genitores: A filha passará o dia do aniversário do pai com este e o dia do aniversário da mãe com esta, resguardado o período de, no mínimo, 4 (quatro) horas de convivência, caso seja dia útil e haja atividade escolar. 6- Festas de Final de Ano: O Natal e o Ano Novo serão alternados. No ano par, o Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai; nos anos ímpares, inverte-se a ordem. A convivência nestas datas compreende o período da véspera (dia 24 ou 31) até o dia seguinte (dia 25 ou 01). 7- Férias Escolares: A criança poderá passar 15 (quinze) dias das férias escolares (preferencialmente em janeiro ou julho) na companhia exclusiva do pai, que deverá, em caso de viagem, comunicar previamente à genitora o destino e formas de contato. Ademais, não há óbice que a autora tenha outros dias e momentos de convivência com seu genitor e família paterna, devendo os genitores buscarem comunicar eventuais ajustes de dias e horários com antecedência, resguardado sempre o melhor interesse da filha comum e eventuais restrições de comunicação direta entre os genitores, ocasião em que deverão realizar os ajustes por meio de interposta pessoa. Por fim, tendo em vista a probabilidade do direito pelos próprios fundamentos acima delineados e considerando que a ausência de convivência regular e estável afeta o desenvolvimento da criança, é necessário deferir a tutela de urgência para que a convivência seja mantida independentemente do trânsito em julgado. II.3 – Dos Alimentos. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, e não só a um deles, porquanto inerente ao poder familiar (art. 1.566, IV, art. 1.634, I, e art. 1.703, todos do Código Civil c/c art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), observando-se o binômio necessidade x possibilidade. In casu, a necessidade da filha, criança em tenra idade, é presumida e notória, englobando gastos com alimentação, moradia, vestuário, lazer, e, especificamente no caso dos autos, despesas com saúde (em razão de quadro asmático relatado) e educação. Tais necessidades decorrem da própria idade, uma vez que não tem condições de promover sua própria subsistência. Quanto à possibilidade do alimentante, embora a renda demonstrada não alcence os R$ 20.000,00 por mês alegado pela promovida, há prova de que o autor é empresário, atua no mercado digital e possui capacidade laborativa plena, sendo proprietário de veículos e ostentando padrão de vida compatível com a oferta apresentada, desde que acrescida de despesas extraordinárias. Desse modo, a capacidade do genitor permite que ele contribua de forma mais robusta do que apenas o valor nominal do salário, abarcando despesas essenciais ao desenvolvimento da filha. Assim, os alimentos devem ser fixados englobando: a) o valor mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente; b) a obrigação de custear integralmente o plano de saúde da criança; e c) a obrigação de custear, uma vez ao ano, preferencialmente no início do ano letivo, metade (50%) das despesas escolares, compreendendo matrícula, material escolar e fardamento, mediante apresentação de comprovantes/orçamentos pela genitora. Tal fixação observa a proporcionalidade e atende às necessidades especiais de saúde e educação elencadas pela ré, sem onerar o alimentante além de suas forças, conforme se depreende dos elementos de capacidade financeira constantes nos autos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONCEDER a guarda unilateral da menor AURORA GRACILIANO DA ROCHA em favor de sua genitora, NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva pela tomada de decisões acerca da vida da criança, sem prejuízo do dever de fiscalização do genitor; b) REGULAMENTAR a convivência paterna conforme o quadro detalhado no tópico II.2 desta sentença, assegurando ao genitor o direito de ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados com pernoite (pegando sábado às 09h e devolvendo domingo às 18h), alternância de feriados e datas festivas, e o direito a 15 (quinze) dias de convivência nas férias escolares, além de convivência durante um dia da semana, isso desde logo, em razão do deferimento da tutela de urgência neste momento. c) CONDENAR o promovente, FABRÍCIO GRACILIANO ROCHA, a pagar, a título alimentos definitivos em favor de sua filha, o valor mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora; e d) CONDENAR o promovente, ainda, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o plano de saúde da filha, bem como a pagar, anualmente, 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (matrícula, material escolar e fardamento), devendo o pagamento ocorrer mediante apresentação dos respectivos comprovantes pela genitora, sem prejuízo dos alimentos mensais fixados no item "c". Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre da condenação, na proporção de 50% para cada. Expeça-se o termo de guarda unilateral. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 04 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2025, 19:55

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de réplica

20/08/2025, 23:57

Juntada de Petição de parecer

20/08/2025, 08:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:41

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:40

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:58

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: FABRICIO GRACILIANO ROCHA RÉU: REU: NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO n. 0801438-69.2024.8.15.0171 Vistos etc. À impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Após, dê-se vistas ao Ministério Público e não havendo especificação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinaturas eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 23:02

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:09

Juntada de Certidão

30/06/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Esperança

30/06/2025, 08:48

Juntada de outros documentos

30/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de contestação

05/05/2025, 22:28

Decorrido prazo de Josileide Barbosa da Rocha Guimarães em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 2ª Circunscrição

11/04/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 10:26

Decorrido prazo de NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:21

Juntada de Petição de informações prestadas

02/04/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 20:45

Recebidos os autos do CEJUSC

01/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/04/2025 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

01/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas

27/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de cota

18/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/02/2025, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de CLAUDINEI TORRES PACHECO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de FILIPI PEIXOTO PINHEIRO BARROS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:40

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/04/2025 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

12/02/2025, 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

10/02/2025, 12:08

Recebidos os autos.

10/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/12/2024, 12:13

Conclusos para despacho

29/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 23:44

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2024, 20:23

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:21

Juntada de Certidão

16/10/2024, 13:20

Juntada de informação

16/10/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:30

Deferido o pedido de

13/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

09/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de comunicações

06/09/2024, 18:07

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: FABRICIO GRACILIANO ROCHA Réu: NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801438-69.2024.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece

15/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2024, 18:49

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 18:48

—

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Josileide Barbosa da Rocha Guimarães em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

legal