Procedimento Comum Cível 0802003-72.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802003-72.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 10:07

Juntada de certidão de prevenção

23/03/2026, 08:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 23:04

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARUNA FÓRUM DESEMBARGADOR “GERALDO FERREIRA LEITE” Rua Coronel Pedro Targino, s/n Centro – CEP 58.233-000 – Tel: (83) – 3373-1248 PROCESSO Nº 0802003-72.2024.8.15.0061. DECISÃO Vistos. Foi interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Para fins do disposto no art. art. 331, caput, CPC, mantenho-a integralmente, por seus próprios fundamentos, não havendo qualquer retratação. Por conseguinte, CITE-SE o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 331, §1º, CPC. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, em igual prazo. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:08

Outras Decisões

16/09/2025, 09:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 21:58

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 12:05

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:07

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:22

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 21:46

Despacho

•15/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABDIAS JACINTO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802003-72.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por consumidor, por intermédio de advogado, em face do réu igualmente identificado. Foi determinada a emenda da inicial e, dentre outros pontos, a UNIFICAÇÃO de todas as ações distribuídas pela parte autora em face do mesmo réu (ou mesma denominação jurídica/conglomerado) perante o juízo prevento, pelas razões expostas na decisão correspondente. Regularmente intimada, a parte promovente não atendeu a ordem de regularização e interpôs agravo de instrumento. Contudo, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo e. TJPB. Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O(A) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). A parte autora, apesar de intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para emendar a inicial com o propósito de unificar as demandas, não atendeu à aludida ordem judicial. Consigne-se que, embora tenha interposto agravo de instrumento contra a referida decisão de emenda, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo e. TJPB. Desse modo, a decisão do juízo de 1º grau opera todos os seus efeitos legais. Registre-se que, recentemente, em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, quando das ações ajuizadas pelos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB, caso que se enquadra à lide. Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente, dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária ora deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC). Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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