Cumprimento de sentença 0861339-17.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861339-17.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENITA DA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO requerida: A intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §4º, I, do CPC, para pagamento voluntário do valor de R$ 17.235,59, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários da fase de cumprimento (10% cada), conforme art. 523, caput e §1º, do CPC; O cadastramento dos advogados dos autos; A indicação de canal de comunicação para eventual acordo ([email protected]); O valor da causa foi atribuído em R$ 17.235,59. A sentença transitada em julgado fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do escritório exequente no valor já atualizado mencionado acima. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA( ID 98823224) A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 98883224) com base em fatos supervenientes de natureza pessoal, médica e financeira. FATOS Alega-se que a executada passou por severas complicações de saúde, incluindo: Três AVCs, Comprometimento pulmonar grave (80%), Escaras profundas, Embolia pulmonar, Necessidade de diálise, Perda da capacidade de andar e falar. O quadro se agravou após a pandemia de COVID-19. Além disso, houve o desemprego do cônjuge, perda de plano de saúde e necessidade de empréstimos para subsistência e tratamento médico. QUESTÃO JURÍDICA A parte promovida fundamenta sua impugnação: No art. 805 do CPC, que dispõe que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso; No art. 771, parágrafo único, sobre adequação da execução às circunstâncias do caso; Jurisprudência do STJ sobre proteção à dignidade do devedor e vedação à execução desproporcional; Requereu a reconsideração dos honorários sucumbenciais, concessão de justiça gratuita, e suspensão das ações de cobrança. Posteriormente, a defesa complementou seus argumentos em nova manifestação reiterando os seguintes pontos: A execução compromete sua sobrevivência; Solicita parcelamento nos termos do art. 916 do CPC; Reforça boa-fé e intenção de cumprir, propondo pagamento compatível com sua capacidade; Requer proteção de bens impenhoráveis e mediação judicial. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO ( ID 105356537) O exequente apresentou resposta à impugnação, argumentando que: A Executada já teve indeferido pedido de gratuidade de justiça anteriormente, pois possui renda de R$ 21.238,64; A impugnação constitui tentativa de atacar a coisa julgada; A concessão de justiça gratuita não pode retroagir para afastar honorários fixados em sentença transitada em julgado (efeito ex nunc); Os documentos anexados não comprovam hipossuficiência suficiente para afastar a exigibilidade do crédito. Conclui pela rejeição integral da impugnação. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Em despacho datado de 18/08/2024, o Juízo da 2ª Vara Cível da Capital assim decidiu: Determinou a intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 dias, conforme art. 513, §2º, I, do CPC; Advertiu que, em caso de não pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do CPC; Reforçou que, em caso de não pagamento, serão aplicadas multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, caput e §1º do CPC. Em manifestação posterior, a parte exequente informou ao juízo que não houve acordo até o momento e requereu o prosseguimento do feito com decisão quanto à impugnação. É o relatório. DECIDO: É entendimento pacífico da jurisprudência que a impugnação ao cumprimento de sentença deve observar os limites do art. 525, §1º, do CPC, trazendo alegações específicas, demonstrativos atualizados e provas objetivas capazes de infirmar o título executivo ou o valor exigido. A impugnação genérica, desacompanhada de elementos técnicos que possam infirmar a pretensão do exequente, deve ser rejeitada liminarmente. Nos termos do artigo 525, §1º do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV -penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso concreto, a parte executada limitou-se a discorrer genericamente sobre dificuldades financeiras e questões de saúde, sem apresentar documentação técnica idônea que comprove de forma precisa: a atual situação financeira incompatível com o pagamento dos honorários; o valor que entende devido, nos termos do art. 525, §4º, do CPC; eventuais causas extintivas ou modificativas da obrigação, devidamente comprovadas. Além disso, como bem salientado pelo exequente na resposta à impugnação, a executada já teve indeferido o pedido de justiça gratuita anteriormente, com base em renda mensal registrada de R$ 21.238,64, não havendo comprovação de alteração substancial e superveniente dessa condição. Por fim, ressalte-se que os honorários ora executados decorrem de sentença com trânsito em julgado, razão pela qual eventual concessão de justiça gratuita nesta fase não poderia retroagir para afastar obrigação consolidada sob o manto da coisa julgada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0861339-17.2018.8.15.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS contra RUBENITA DA NÓBREGA REGIS DE AZEVEDO, com o objetivo de promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados judicialmente após a improcedência da ação originária, cujo trânsito em julgado se deu em 11/05/2022. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE( ID 97688288) A parte exequente protocolou o pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo judicial oriundo da sentença que julgou improcedente a ação originária, fixando honorários de sucumbência em favor do réu, ora Exequente, no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado. Segundo a petição de cumprimento de sentença (ID não fornecido), foi ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, §4º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por sua natureza genérica e ausência de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, autorizando o regular prosseguimento do feito executivo. Intime a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 18102415593659000000016928746 Petição Inicial Petição Inicial 18102415503231500000016929276 INICIAL BB Outros Documentos 18102415364935600000016929298 PROCURAÇÃO Outros Documentos 18102415370742900000016929316 HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 18102415372935900000016929334 DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 18102415375920800000016929361 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 18102415382022900000016929383 NOMEAÇÃO Outros Documentos 18102415384259300000016929406 Codificados RUBENITA Outros Documentos 18102415390913400000016929424 Codificados-Lista-do-BB-jan2016 Outros Documentos 18102415392536000000016929437 IMPRENSA 01 Outros Documentos 18102415451856900000016929792 IMPRENSA 02 Outros Documentos 18102415453293900000016929808 MPF abre inquérito para apurar salários de servidores 'codificados' no governo da PB Paraíba G1- Outros Documentos 18102415455118800000016929823 Imprensa Lucro líquido ajustado do BB tem alta de 21,4% no primeiro semestre-ilovepdf-compressed Outros Documentos 18102415462277900000016929846 CODIFICADOS DO ESTADO Quem são, quanto ganham e o que fazem - ResumoPB-ilovepdf-compressed Outros Documentos 18102415492099700000016929998 Despacho Despacho 18102518080375700000016931411 Resposta Resposta 18110113203842700000017081535 CUMPRIMENTO AO DESPACHO ID 17388405 Outros Documentos 18110113185067500000017081547 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OUTUBRO 18 Outros Documentos 18110113195883700000017081579 CUSTAS Outros Documentos 18110113201243100000017081586 Certidão Certidão 18120316403244600000017637748 Decisão Decisão 19022611374709800000018929371 Petição Petição 19031200022867300000019177039 EMENDA A INICIAL Outros Documentos 19031123594381500000019177041 INFORME DE PAGAMENTO DE CUSTAS Outros Documentos 19031123595802600000019177043 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19031200012258300000019177054 Petição Petição 19031200073181400000019177070 EMENDA À INICIAL CORRETA Outros Documentos 19031200070266900000019177072 Despacho Despacho 19031910510650700000019326677 Mandado Mandado 19040417555315300000019774688 Expediente Expediente 19040417555685400000019774692 Diligência Diligência 19041216133227700000019972116 Petição Petição 19041521373852200000020016247 2º PARCELA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 19041521370898700000020016400 Informação Informação 19051309503719700000020525032 3ª PARELA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 19051309503731700000020525042 COMP DE PAGAMENTO 3ª PARCELA DE CUSTAS Documento de Comprovação 19051309503740700000020525043 Termo de Audiência Termo de Audiência 19051709035711800000020658249 04. RUBENITA DA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO X BANCO DO BRASIL S.A Termo de Audiência 19051709035722100000020658252 Despacho Despacho 19061722465957200000021432770 Despacho Despacho 19061722465957200000021432770 Resposta Resposta 19062018091402400000021522221 RESPOSTA AO DESPACHO 22073519 Informações Prestadas 19062018091410600000021522531 COMPROVANTE DE GUIA TOTALMENTE PAGA Informações Prestadas 19062018091418800000021522532 Certidão Certidão 19071910491782700000022159330 Despacho Despacho 19112410275560100000025542743 Mandado Mandado 19112614030680700000025625279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19112809073375100000025691706 Scan0004 Devolução de Mandado 19112809073400200000025691710 Advogado requer habilitação e acesso imediato aos autos Petição de habilitação nos autos 19120212561779600000025774824 07.2019 - Procuração e Substabelecimento - ad judicia Procuração 19120212561865500000025774936 Petição protocolada Petição de habilitação nos autos 19120515535581100000025897809 juntada_procuracao_substabelecimento_habilitacao_pj-e_nao_impli-1 Outros Documentos 19120515535744600000025897812 procuracao geral-1 Procuração 19120515535849400000025897815 substabelecimento geral-1 Substabelecimento 19120515535942200000025897817 PETIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO E RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA Petição 20021110552531500000027162745 habilitação - segredo de justiça - restituição de prazo - ruben-1 Documento de Comprovação 20021110552827100000027162749 Despacho Despacho 20031017491203200000027918287 Expediente Expediente 20031017491203200000027918287 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20052012115235600000029581627 contestacao - noticia blog - exposição de dados cadastrais - danos morais - pb - rubenita da nobrega Outros Documentos 20052012115414800000029581629 1-1.procuração Procuração 20052012115433200000029581630 2-1.substabelecimento geral Substabelecimento 20052012115459600000029581631 3-1.estatuto social 2017 Outros Documentos 20052012115478700000029581632 mandado 16-07-18-1 Outros Documentos 20052012115499400000029581634 ofício respostacodificados-1-1 Outros Documentos 20052012115514700000029581635 resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - texto compilado a partir da redação dada pela resolução n Outros Documentos 20052012115542600000029581636 resolução nº 314, de 20 de abril de 2020-1 Outros Documentos 20052012115580300000029581637 resolução nº 317, de 30 de abril de 2020-1 Outros Documentos 20052012115621000000029581638 resolução nº 318, de 7 de maio de 2020-1. Outros Documentos 20052012115642500000029581640 sentença-1 Outros Documentos 20052012115661800000029581641 Certidão Certidão 20061512585599400000030260036 Despacho Despacho 20061514290316400000030260044 Expediente Expediente 20061514290316400000030260044 Petição Petição 20071617482800000000031019168 Certidão Certidão 20082613004019300000032178165 Despacho Despacho 20082614114552900000032178172 Expediente Expediente 20082614114552900000032178172 Petição AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS Petição 20083110423756300000032314725 AUSENCIA DE NOVAS PROVAS13520736 Outros Documentos 20083110424051000000032314727 Certidão Certidão 20110912431568800000034763095 Sentença Sentença 22032519460811500000053175800 Expediente Expediente 22032519460811500000053175800 Petição Petição 22042718430117400000054533937 CIÊNCIA Outros Documentos 22042718430257400000054533957 35d48d7e-d37b-4ea8-9851-d478b5cefa0a Documento de Comprovação 22042718430333000000054533958 b6e5ccdc-51d3-4f2d-ac7a-0fc5afc1d12d Documento de Comprovação 22042718430402100000054533959 RUBENITA DA NOBREGA REGIS DUTRA AT 2295585 E 2295740 1ªPARTE 11.02 Á 28.02.21_compressed Documento de Comprovação 22042718430524500000054533961 RUBENITA DA NOBREGA REGIS DUTRA AT 2295740 2ªPARTE 01.03 á 15.03.21_compressed Documento de Comprovação 22042718430691000000054533962 RUBENITA DA NOBREGA REGIS DUTRA AT 2295740 3ªPARTE 16.03 á 23.03.21_compressed Documento de Comprovação 22042718431172700000054533963 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22061014382743600000056411701 Certidão/cls Informação 22061014393216000000056411716 Despacho Despacho 22061419415628200000056518107 Expediente Expediente 22061419415628200000056518107 PETICAO REMESSA AO ARQUIVO Petição 22070616020224600000057310160 PEDIDO ARQ26662124 Outros Documentos 22070616020389700000057310164 Certidão/cls Informação 22081614291219000000058868352 Decisão Decisão 22102221505119500000061393653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23122120373522800000078924932 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24020111590697800000079998807 8114116-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração 24020111590806900000079998813 8114116-03dw-atos constitutivos bb completo Procuração 24020111590895000000079998815 CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS ADVOGADO BB Petição 24073116511698700000091919540 1- Cumprimento de sentença honorários34181493 Documento de Comprovação 24073116511737500000091919550 2-Planilha de débitos judiciais34181494 Outros Documentos 24073116511811800000091919551 3-procuração executado34181496 Procuração 24073116511915200000091919561 4-procuração exequente34181498 Procuração 24073116511997500000091919563 5-sentença34181500 Outros Documentos 24073116512076200000091919566 6-trânsito em julgado34181502 Outros Documentos 24073116512305200000091920333 Despacho Despacho 24081819514680000000092761580 Cálculos Cálculos 24081912360282700000092888292 resumoCalculo (15) Cálculos 24081912360314100000092888293 GuiaCustas (15) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081912360386700000092888294 Intimação Intimação 24081912370182700000092888299 Despacho Despacho 24081819514680000000092761580 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24082014525725500000092974509 fotos e pedidos de ajuda 1 Documento de Comprovação 24082014525802200000092974511 fotos e pedidos de ajuda 2 Documento de Comprovação 24082014525868000000092974512 fotos e pedidos de ajuda 3 Documento de Comprovação 24082014525938000000092974513 fotos e pedidos de ajuda Documento de Comprovação 24082014530004900000092974515 Decisão Decisão 24121118261845100000098862568 Decisão Decisão 24121118261845100000098862568 manifestação Petição 24121313232751600000098994036 0861339-17.2018.8.15.2001 resposta a impugnação ao cumprimento de sentença35317113 Documento de Comprovação 24121313232772800000098994038 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24121617211582000000099097933 Decisão Decisão 25052908032306700000106491385 Decisão Decisão 25052908032306700000106491385 Decisão Decisão 25052908032306700000106491385 Petição Petição 25060614111468700000107058636 0861339-17.2018.8.15.2001 manifestação36653083 Outros Documentos 25060614111486500000107058637 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 22032519460811500000053175800, Expediente: 22032519460811500000053175800, Petição: 22042718430117400000054533937, Outros Documentos: 22042718430257400000054533957, Documento de Comprovação: 22042718430333000000054533958, Documento de Comprovação: 22042718430402100000054533959, Documento de Comprovação: 22042718430524500000054533961, Documento de Comprovação: 22042718430691000000054533962, Documento de Comprovação: 22042718431172700000054533963, Outros Documentos: 19031123594381500000019177041]

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)