Cumprimento de sentença 0853614-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853614-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENICIO CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: SORRISO DESIGN LTDA, JK ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON FERREIRA ROXO - DF47947 DECISÃO exequente: a alteração contratual da JK (31/03/2025) em favor de KAIO; o registro/ato que demonstra a manutenção de atuação/representação de KAIO junto à Sorriso Design; o QSA que confirma a composição societária da JK em 04/2025; e as sequências de atos processuais que mostram atuação de KAIO vinculada à atividade empresarial em discussão. Em cognição sumária e para fins de prosseguimento da execução, tais elementos constituem indícios relevantes de sucessão empresarial de fato ou, quanto menos, de continuidade da atividade empresarial e de confusão de interesses/gestão entre as pessoas jurídicas, o que autoriza o redirecionamento da execução à sucessora indicada para garantir a efetividade da execução e prevenir fraude contra credores. A contestação da JK limita-se, em larga medida, à alegações genéricas e não trouxe provas que elidam os indícios apontados, o que, por seu turno, reforça a plausibilidade da alegação do exequente nesta fase. Vejamos: "ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002381-69.2020.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4002381-69.2020.8.24.0000, de Cunha PorãRelator.: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CC, ART. 50 - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - FORTES INDÍCIOS - SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 Presentes os elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, consistentes em fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, demonstrados na ausência de sede física, bem como movimentação e ativos financeiros, acrescido ao fato de que o filho dos sócios da suscitada, constituiu nova sociedade, a qual se encontra instalada no antigo endereço da empresa executada e desempenha atividade similar, correta a decisão que deferiu o pleito. 2 A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ajuizada contra a pessoa jurídica sucedida. (TJ-SC - AI: 40023816920208240000 Cunha Porã 4002381-69.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)" "Execução de título executivo extrajudicial - Sucessão empresarial – Fraude. Havendo fortes indícios de que outra empresa se instalou no local com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada, é possível imputar-se à sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21909564120208260000 SP 2190956-41.2020.8.26.0000, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)" Assim, reconheço a sucessão empresarial entre Sorriso Design Ltda e JK Odontologia Integrada Ltda, devendo a execução prosseguir também em face da sucessora. Por ora, COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853614-64.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por BENICIO CARVALHO DE LIMA contra SORRISO DESIGN LTDA (executada originária). O exequente requereu, entre outras medidas, o reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão da JK ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA (CNPJ 57.367.597/0001-24) no polo passivo da execução, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e medidas de constrição via SISBAJUD. Houve decisão interlocutória que, em cognição sumária, determinou a inclusão da JK Odontologia no polo passivo para manifestação no prazo legal. A JK apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não haver identidade de sócios nem prova de sucessão empresarial. Alega que Sorriso Design tinha como sócio único o Sr. Moisés Robson da Silva e que o Sr. Kaio teria atuado apenas como responsável técnico/preposto. O exequente apresentou réplica e juntou documentos. Foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos relevantes para a decisão ora prolatada: a) Alteração contratual da JK Odontologia (ID. 120598776), de 31/03/2025, mediante a qual consta a transferência/cessão das quotas de JAIME HENRIQUE VENTURA em favor de KAIO CÉZAR JUSCELINO FERREIRA; b) Quadro societário/QSA da JK Odontologia (ID. 111346900), emitido em 22/04/2025, confirmando composição societária e capital social; c) Contrato social e alterações da Sorriso Design (ID. 101322670), com registro de alteração com efeitos em 17/08/2022 (constando alteração do quadro societário da empresa, de Kaio Cézar Juscelino Ferreira, então único sócio, para Jaime Henrique Ventura, novo único sócio); d) Registro/Documento que indica a atuação de KAIO como responsável técnico/representante da Sorriso Design (ID. 120598778) e certidões/atos constantes dos autos que o indicam como preposto em atos processuais. Incumbe à parte que alega fato constitutivo trazer indícios suficientes de sua alegação, por outro lado, é ônus da parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito juntá-lo e impugnar de forma específica as alegações iniciais. Nos termos do quadro probatório carreado aos autos, o exame nesta fase é de cognição sumária, compatível com a natureza célere do Juizado Especial, de modo a verificar se existem indícios que justifiquem o prosseguimento da execução em face da sucessora indicada. Da análise dos documentos trazidos aos autos verifica-se o seguinte conjunto fático-probatório: a) existe alteração contratual da JK Odontologia datada de 31/03/2025, pela qual JAIME transfere suas quotas ao Sr. KAIO, que passa a figurar como sócio único e administrador da JK; b) o quadro societário (QSA) da JK, emitido em 22/04/2025, confirma a presença das pessoas acima indicadas no capital social da empresa, com capital social declarado; c) o contrato social e suas alterações da Sorriso Design, juntados ao processo, demonstram alteração do quadro societário com efeitos registrados em 17/08/2022 (constando nos autos a alteração da titularidade das quotas dessa pessoa jurídica); d) há peça que comprova a atuação de KAIO como responsável técnico/representante da Sorriso Design, o que revela vínculo de gestão/representação entre KAIO e a empresa sucedida, ainda que formalmente a titularidade das quotas tenha sofrido alteração em 2022; e) os documentos juntados pelo exequente, em conjunto, indicam continuidade da atividade empresarial (mesmo ramo — odontologia), identidade de endereço ou pontos de atuação e elementos de confusão/continuidade de gestão/representação entre as pessoas jurídicas envolvidas. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela JK sustenta que não há identidade societária, porquanto a Sorriso Design teria como sócio único o Sr. Moisés e a JK teria quadro societário diverso (Jaime e, posteriormente, Kaio). Essas alegações, na forma em que foram apresentadas na contestação, não afastam de modo específico e probatório os indícios trazidos pelo indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de constrições via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a empresa JK Odontologia Integrada Ltda para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos executórios cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de JK ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 57.367.597/0001-24 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)