Cumprimento de sentença 0804704-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804704-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADVOGADO: BEL. RODRIGO NÓBREGA FARIAS, OAB/PB 10.220) RECORRIDOS: CLÓVIS SÉRGIO CORREIA LIMA JÚNIOR E LILIANE RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADA: BELA. HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZÃO, OAB/PB 23.215) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA NACIONAL – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – INDISPONIBILIDADE DE ACESSO A CONSULTAS E EXAMES POR INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE SERVIÇO MÉDICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 31303476 CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS: ID 31303481. A recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo o plano de saúde operado pela Unimed Rio. A preliminar não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional. Tal arranjo atrai a aplicação da Teoria da Aparência e da responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. 'Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes.” (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).” (STJ, AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" (grifos nossos). É de se destacar, ainda, que a Unimed João Pessoa ao integrar a rede de atendimento e atuar como executora dos serviços na localidade da autora, faz parte da cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsável por eventuais falhas. Nestes: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS E EXAMES. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME 1. Recursos da Unimed Vitória e da Unimed Rio de Janeiro que buscam a improcedência do pedido autoral de indenização por danos materiais e morais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0804704-06.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: PLANO DE SAÚDE VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31303471 E ID 32700102 RAZÕES DA Trata-se de negativa de atendimento da Unimed Vitória para beneficiário de plano de saúde da Unimed Rio diante da inadimplência da Unimed Rio perante a recorrente. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de responsabilidade da Unimed Vitória pelo fornecimento de atendimento a beneficiários de plano de saúde da Unimed Rio de Janeiro. 2.1 Direito do beneficiário ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência das negativas de atendimento médico. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço dos planos de saúde pela negativa de atendimento médico fornecida ao beneficiário, tanto da Unimed executora do serviço quanto da Unimed a que os beneficiários são vinculados. 4. Responsabilidade solidária das cooperativas médicas Unimed, diante da teoria da asserção. 5. Obrigação do plano de saúde de fornecer atendimento médico ao beneficiário do plano de saúde. Negativa de atendimento abusiva. 6. Direito do beneficiário ao ressarcimento das despesas obtidas para atendimento médico de forma particular diante da negativa de atendimento por parte do plano de saúde. 7. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em favor do usuário em decorrência da negativa de tratamento médico. 8. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Configuração de falha na prestação de serviço da Unimed Vitória pela negativa de atendimento médico a beneficiário da Unimed Rio, diante da responsabilidade solidária das cooperativas médicas que integram o sistema da Unimed. Dever de restituir o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da negativa de atendimento. 10. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, 7º, 14; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - APL: 00237292820168080024, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 12/03/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2018; STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022.” (TJES - Recurso Inominado Cível: 50188212920238080012, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Sobre a temática debatida, acrescento precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE INTERCÂMBIO ENTRE OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação anulatória de cobrança de mensalidades de plano de saúde c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que, embora adimplente, teve atendimento médico negado em razão da suspensão de intercâmbio entre operadoras do sistema Unimed, sem comunicação prévia. A parte autora pleiteou a declaração de inexigibilidade das cobranças dos meses subsequentes à negativa, a restituição de valor pago indevidamente e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as operadoras do sistema Unimed e a administradora de benefícios possuem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por negativa de atendimento médico sem aviso prévio, configurando violação ao dever de informação e ensejando responsabilidade civil; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais, bem como a anulação das cobranças referentes ao período de suspensão da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva das operadoras do sistema Unimed é reconhecida com base na Teoria da Aparência, em razão da unidade de marca transmitida ao consumidor, além da responsabilidade solidária entre cooperativas em regime de intercâmbio, conforme jurisprudência do STJ. A ausência de comunicação prévia e adequada sobre a suspensão do intercâmbio entre as operadoras violou o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva, impedindo que a consumidora adotasse medidas alternativas para garantir sua assistência à saúde. A negativa de atendimento, ocorrida mesmo com a autora adimplente, configura falha grave na prestação do serviço, em afronta ao art. 14 do CDC, sendo abusiva a cobrança de mensalidades durante o período de indisponibilidade do serviço. A recusa injustificada e não comunicada de cobertura médica, ainda que limitada a uma consulta eletiva, ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável, diante da angústia e incerteza vivenciadas pela consumidora quanto ao acesso à assistência médica. A cobrança de mensalidades nos meses em que o serviço não foi prestado viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo cabível o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, conforme previsão do art. 884 do Código Civil e dos arts. 6º, IV, e 39, V, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de atendimento por operadora do sistema Unimed, sem comunicação prévia da suspensão do intercâmbio, configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, ensejando responsabilidade civil. As operadoras integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, diante da aparência de unicidade da marca e do regime de intercâmbio existente. É devida a compensação por danos morais quando a negativa injustificada de atendimento médico acarreta insegurança assistencial e angústia ao consumidor. Não é exigível o pagamento de mensalidades de plano de saúde durante o período em que o serviço estiver suspenso sem justa causa ou comunicação adequada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 884; CDC, arts. 4º, III; 6º, III e IV; 14; 22; 39, V; 51, IV; CPC, art. 17; RN/ANS nº 509/2022, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2037309/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.04.2023; TJPB, AI nº 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti, j. 17.02.2023; TJPB, ApCiv nº 0801129-85.2022.8.15.0731, rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 10.06.2024.” (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805344-71.2022.8.15.2003, Relator.: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025). DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 22 a 29 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SERGIO CORREIA LIMA JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DE ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SERGIO CORREIA LIMA JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DE ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)