Procedimento Comum Cível 0853034-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853034-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Determinado o arquivamento

31/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:03

Recebidos os autos

27/01/2026, 09:34

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

27/01/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39003300. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 22:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853034-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 22:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:46

Documentos

Despacho

•31/01/2026, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•28/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853034-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO SOUTO DE ARAUJO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PAULO ROBERTO SOUTO DE ARAÚJO ajuizou ação revisional de contrato bancário em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., alegando a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. Sustenta que o instrumento contém cobrança de juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida de juros, imposição de encargos acessórios abusivos, bem como falta de transparência quanto ao custo efetivo total (CET) e à taxa real de juros, resultando em saldo devedor desproporcional e oneroso. Requereu a revisão judicial das cláusulas tidas por abusivas e a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ou, subsidiariamente, a restituição simples. O Banco Itaucard S.A. apresentou contestação suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado e impugnando a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade integral do contrato celebrado, defendendo a previsão expressa da taxa de juros, do CET, da forma de amortização e da possibilidade de capitalização mensal dos juros. Defendeu a licitude das tarifas bancárias aplicadas e a inexistência de qualquer cobrança indevida. O autor apresentou réplica impugnando as preliminares e reafirmando suas alegações. As partes não requereram produção de outras provas. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO -DAS PRELIMINARES -Da Alegada Inépcia da Petição Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A peça vestibular, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresenta de forma clara e suficiente os elementos essenciais à propositura da demanda, notadamente a exposição dos fatos com seus fundamentos jurídicos e o pedido, ambos delineados com precisão. Ressalte-se que, em sede de ações revisionais de contratos bancários, é juridicamente admissível a formulação de pedido genérico quanto ao quantum da revisão, desde que identificável o objeto litigioso, o que, no caso concreto, mostra-se adequadamente preenchido. Ademais, a própria apresentação de contestação pelo réu, com impugnação específica aos pontos controvertidos, evidencia sua plena compreensão dos contornos da lide, afastando-se, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. -Da Impugnação à Gratuidade da Justiça No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, igualmente não assiste razão à parte ré. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte demandante goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como conforme o disposto na Lei nº 1.060/1950. Não obstante, competia à parte ré a demonstração de elementos concretos capazes de infirmar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a tecer considerações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório mínimo. Diante disso, mantêm-se incólumes os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida. -DO MÉRITO 1. Da natureza da relação e dos limites da revisão judicial A relação estabelecida entre as partes configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como destinatário final dos serviços bancários ofertados pela instituição financeira ré. Diante disso, impõe-se a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação às cláusulas abusivas, conforme delineado no art. 51 do referido diploma legal. A possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários encontra respaldo não apenas nas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor, mas também nos princípios gerais de Direito Privado, em especial na função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e no dever de observância da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ambos fundamentos que orientam a necessária contenção de práticas contratuais abusivas e a preservação do equilíbrio entre as partes contratantes. Todavia, cumpre salientar que a intervenção judicial em cláusulas previamente pactuadas deve ser pontual e excepcional, somente se justificando diante de elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a presença de abusividade, desequilíbrio contratual ou afronta direta aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. A revisão contratual não pode ser acolhida com base em alegações genéricas ou em simples inconformismo com os encargos assumidos, tampouco pela invocação abstrata de que determinadas cláusulas seriam “excessivas” ou “abusivas”, sendo imprescindível a apresentação de prova técnica ou documental idônea que comprove a irregularidade alegada. 2. Da ausência de demonstração das alegadas abusividades contratuais O autor alegou, de forma genérica, a existência de juros excessivos, capitalização indevida e tarifas abusivas, sem, contudo, apresentar prova concreta das supostas irregularidades. Quanto aos juros remuneratórios, não demonstrou qualquer desproporção em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, tampouco comprovou onerosidade excessiva ou vantagem exagerada da instituição financeira. Nenhum estudo comparativo ou perícia foi juntado. No que tange à capitalização, sua legalidade é admitida quando expressamente pactuada. O autor não trouxe o contrato completo, nem demonstrou ausência de cláusula específica, falta de informação ou aplicação de método diverso do contratado. Em relação às tarifas bancárias, sua cobrança é lícita quando se refere a serviços efetivos, contratados e informados. O autor não indicou quais tarifas considera abusivas, nem demonstrou violação a normas regulamentares, permanecendo suas alegações no plano abstrato. 3. Da impossibilidade de repetição do indébito O pedido de repetição de indébito exige a demonstração do pagamento indevido, seja por ausência de respaldo legal ou contratual para a cobrança. Para que se admita a devolução em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a prova de má-fé do credor ao cobrar valores que sabia indevidos. No caso concreto, o autor não individualizou os valores que alega terem sido pagos indevidamente, tampouco demonstrou em que medida tais quantias excederiam o pactuado ou com base em qual norma jurídica deveriam ser restituídas. Igualmente, não houve comprovação da suposta má-fé da instituição financeira. Embora seja cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal medida não exime o consumidor de apresentar, ao menos indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito. A inversão opera-se, sobretudo, quanto a aspectos técnicos da execução contratual, mas permanece com o autor o encargo de indicar cláusulas abusivas, prejuízos concretos e o nexo causal entre as cobranças impugnadas e os danos alegados. Não tendo o requerente se desincumbido de tal ônus, inviabiliza-se o acolhimento do pedido de repetição do indébito. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853034-34.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em substituição cumulativa

29/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39003300. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/10/2025 23:59.

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