Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849278-51.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849278-51.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:42

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:57

Transitado em Julgado em 17/12/2025

06/05/2026, 11:56

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS CANDIDO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:12

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS CANDIDO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849278-51.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Relatório. Cuida-se de execução-cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, alegando excesso de execução em relação aos valores apresentados pela autora. Parte autora se manifesta concordando com os valores impugnados. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS id n 123480060, com a devida expedição de RPV-PRECATÓRIO, atentado-se ao destaque dos honorários contratuais, o que faço com base no art.535, parágrafo 3o, do CPC. Sem sucumbência. Expeçam-se RPV-.PRECATÓRIO. Publicada e Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:34

Homologado o pedido

12/11/2025, 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2025, 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 22:27

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 10:34

Sentença

•12/11/2025, 17:36

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS CANDIDO em 17/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

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