Execução Fiscal 0020839-05.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 295.630,98

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MILTON GADELHA DA SILVA

CNPJ

Reu

MILTON GADELHA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MILTON GADELHA DA SILVA

CNPJ

Reu

MILTON GADELHA DA SILVA

Reu

MILTON GADELHA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/06/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 07:48

Juntada de documento de comprovação

03/04/2025, 07:47

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 07:31

Juntada de Alvará

25/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:41

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 22:35

Despacho

•02/07/2025, 10:35

02/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/06/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 07:48

Juntada de documento de comprovação

03/04/2025, 07:47

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 07:31

Juntada de Alvará

25/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 11:22

Decorrido prazo de MILTON GADELHA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de MILTON GADELHA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Publicado Edital em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de INTIMAÇÃO. Prazo: 30 dias. Processo nº 0020839-05.2012.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo PROCURADORIA GERAL DO EST

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de INTIMAÇÃO. Prazo: 30 dias. Processo nº 0020839-05.2012.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo PROCURADORIA GERAL DO EST

27/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

26/08/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:07

Juntada de Certidão

23/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:13

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 22:21

Juntada de Certidão

07/03/2024, 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:21

Juntada de documento de comprovação

22/09/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:53

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:55

Juntada de Certidão

17/05/2023, 17:55

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 17:54

Desentranhado o documento

17/05/2023, 17:54

Deferido o pedido de

26/04/2023, 13:05

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:53

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de certidão

02/12/2022, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de certidão

09/10/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 07:31

Juntada de Certidão

29/07/2022, 07:31

Juntada de Certidão

25/07/2022, 22:16

Juntada de Certidão

25/07/2022, 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2022, 21:47

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MILTON GADELHA DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:21

Juntada de Certidão

21/02/2022, 12:16

Juntada de certidão

10/02/2022, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:14

Outras Decisões

15/07/2021, 12:38

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:55

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:52

Outras Decisões

10/03/2021, 16:32

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2020, 13:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/05/2020, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/03/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 14:46

Juntada de certidão

03/02/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 09:07

Juntada de certidão

31/01/2020, 09:04

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

17/12/2019, 14:45

Conclusos para decisão

22/10/2019, 15:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/09/2019, 07:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/09/2019, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 20:02

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:56

Juntada de certidão

07/06/2019, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 14:40

Processo migrado para o PJe

15/04/2019, 08:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 02/2019 17:10 TJEYPCG

11/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 14/19

11/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

11/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2019

11/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2019 P000857190011 15:43:37 FAZENDA

11/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2019 P042762160011 15:43:37 FAZENDA

11/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2019

04/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P000857190011 15:05:48 FAZENDA

30/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2018 REQUISITAR BLOQUEIO RENAJUD

11/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2017 PEDIDO DEFERIDO

04/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2016

01/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P042762160011 16:16:16 FAZENDA

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 10/2016 01 ANO

26/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2016

23/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P027834160011 15:42:23 FAZENDA

23/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P027834160011 10:00:02 FAZENDA

29/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2016 BLOQUEIO NÃO REALIZADO

14/06/2016, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 31/05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016 P001342160011 12:04:55 FAZENDA

26/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P001342160011 17:15:15 FAZENDA

21/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015 INTIME-SE

28/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2013 EDITAL PRAZO 24/09/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 08/2013

17/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013 CITE-SE EDITAL

27/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/11/2012

25/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920121MILTON GADELH

12/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012

27/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/08/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082012 CG42

24/08/2012, 00:00

Despacho

•03/04/2025, 07:48

Despacho

•24/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:22

Despacho

•26/08/2024, 12:38

Despacho

•12/08/2024, 10:14

Despacho

•09/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 22:21

Decisão

•07/02/2024, 12:40

Despacho

•22/09/2023, 08:21

Despacho

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