Embargos à Execução 0850673-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 67.774,49

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de cota

09/02/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:20

Juntada de Certidão

28/01/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:24

Juntada de Petição de réplica

24/11/2025, 09:30

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:24

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de cota

09/02/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 08:04

Despacho

•29/01/2026, 08:04

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:20

Juntada de Certidão

28/01/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:24

Juntada de Petição de réplica

24/11/2025, 09:30

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se os autores para impulsionarem o feito e se manifestarem acerca da impugnação aos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se os autores para impulsionarem o feito e se manifestarem acerca da impugnação aos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se os autores para impulsionarem o feito e se manifestarem acerca da impugnação aos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se os autores para impulsionarem o feito e se manifestarem acerca da impugnação aos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:13

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:55

Decorrido prazo de AYSLANNE SILVEIRA FALCAO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de DAVID SAMPAIO FALCAO JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de VIDA ATIVA HOME CARE SERVICOS LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:59

Publicado Despacho em 08/09/2025.

10/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

10/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Embargante para se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Embargante para se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Embargante para se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Embargante para se manifestar acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 20:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/09/2025, 15:07

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em sede de Embargos à Execução, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu a necessidade de instrumento contratual assinado por duas testemunhas. Tendo em vista que não foi oportunizado prazo para sanar o vício, intime-se o exequente por seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, juntando o título assinado por duas testemunhas, a fim de garantir a exequibilidade do mesmo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 12:41

Deferido o pedido de

27/06/2025, 12:41

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:57

Publicado Despacho em 14/03/2025.

20/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em sede de Embargos à Execução, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu a necessidade de instrumento contratual assinado por duas testemunhas. Tendo em vista que não foi oportunizado prazo para sanar o vício, intime-se o exequente por seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, juntando o título assinado por duas testemunhas, a fim de garantir a exequibilidade do mesmo. JOÃO PESSO

13/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:46

Determinada a emenda à inicial

11/03/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 09:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de cota

17/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:53

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850673-44.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 08:34

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850673-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0850673-44.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária a parte embargante. Certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos à execução. Caso tempestivos, recebo os embargos à execução, determinando, desde logo, a suspensão do processo de execução em apenso (nº 08223989020218152001) bem como que se intime a parte embargada para, no prazo de 15 dias, manifes

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:13

Juntada de Certidão

26/08/2024, 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/08/2024, 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AYSLANNE SILVEIRA FALCAO - CPF: 014.225.404-56 (EMBARGANTE), DAVID SAMPAIO FALCAO JUNIOR - CPF: 050.640.544-32 (EMBARGANTE) e VIDA ATIVA HOME CARE SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.224.417/0001-70 (EMBARGANTE).

06/08/2024, 20:44

Determinada diligência

06/08/2024, 20:44

Distribuído por dependência

02/08/2024, 08:24

Despacho

•13/01/2026, 14:21

Despacho

•18/11/2025, 08:13

Despacho

•18/11/2025, 08:13

Despacho

•04/09/2025, 20:00

Despacho

•04/09/2025, 20:00

Despacho

•27/06/2025, 12:41

Despacho

•12/03/2025, 11:22

Despacho

•11/03/2025, 08:46

Despacho

•13/12/2024, 09:29

Despacho

•13/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:13

Decisão

•26/08/2024, 10:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/01/2026, 08:04

Despacho

•29/01/2026, 08:04

Despacho

•13/01/2026, 14:21

Despacho

•18/11/2025, 08:13

Despacho

•18/11/2025, 08:13

Despacho

•04/09/2025, 20:00

Despacho

•04/09/2025, 20:00

Despacho

•27/06/2025, 12:41

Despacho

•12/03/2025, 11:22

Despacho

•11/03/2025, 08:46

Despacho

•13/12/2024, 09:29

Despacho

•13/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:13

Decisão

•26/08/2024, 10:11

Decisão

•06/08/2024, 20:44