Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0833343-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0833343-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833343-34.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.HOMOLOGAÇÃO DA DESÍDIA DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. A ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o feito, configura hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, cuja inobservância pode inviabilizar o andamento regular da ação e justificar a extinção sem julgamento do mérito. A manifestação expressa da parte ré concordando com a extinção por abandono reforça a presunção de desinteresse processual da parte autora. Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por COURAÇO COMERCIAL LTDA em face de SOS SERVIÇOS E COMERCIO DE RELOGIOS – ME, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A empresa promovente, que atua no ramo de ressonância magnética e diagnósticos por imagem, devidamente licenciada para funcionamento, narra que, em razão do aumento da demanda de atendimentos, decidiu ampliar sua capacidade operacional, equipando nova sala e adquirindo uma máquina videoprocessadora de imagens Pentax – modelo PC PTX EPM-3500, pelo valor de R$ 24.000,00, conforme orçamento apresentado pela empresa promovida. Após as tratativas negociais, o bem foi adquirido à vista por R$ 23.000,00, valor financiado pelo Banco Santander em 14/09/2012, sendo a nota fiscal emitida em 20/09/2012. O orçamento previa prazo de entrega entre 20 e 50 dias, abrangendo impostos e frete, de modo que a entrega deveria ocorrer, no máximo, até 09/11/2012. No curso do prazo, em 26/10/2012, a gerente administrativa da promovente solicitou, por e-mail, previsão de entrega, tendo sido informada pela promovida que o equipamento seria despachado até 05/11/2012. Ultrapassado o prazo, um preposto da fornecedora ofereceu o envio de uma máquina Pentax EPM-3300, de qualidade inferior, como solução provisória, impondo, contudo, que o frete fosse pago pela compradora. Diante da urgência no atendimento dos pacientes, a promovente aceitou a substituição temporária e arcou com o frete no valor de R$ 278,35, conforme nota fiscal anexa. Posteriormente, a fornecedora passou a alegar problemas com o processo de importação e com a transportadora, prorrogando sucessivamente os prazos de entrega, inicialmente para o final de janeiro de 2013, depois para 20/02/2013 e, por fim, até 15/03/2013, sem, contudo, cumprir a obrigação contratual. Requer, em sede de Tutela de Urgência, a entrega imediata da máquina videoprocessadora de imagens Pentax-PCPTXEPM- 350, além da devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação para compelir a promovida a entrega da referida máquina e a condenação ao pagamento referente ao frete, no montante de R$ 278,35, além dos lucros cessantes na monta de R$ 6.502,86, quanto a detenção do equipamento médico, servindo como base de valor diário de R$ 928,28. Por fim, a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade de justiça deferida ao ID 91198177. Apesar de intimado, o autor não apresentou Impugnação. Intimados para especificarem provas, o promovido requer a juntada de novos documentos.Sem manifestação do autor. Intimado o autor para se manifestar nos autos, decorrido o prazo sem manifestação. Intimado o autor pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena de extinção da ação, a parte não se manifestou. O AR informa a mudança de endereço do promovente. Intimada a parte promovida para se manifestar acerca da extinção por abandono da causa pelo autor,esta informa a concordância. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando-se inerte. Ressalte-se que a parte promovida, foi devidamente intimada e, ao ID 127573221, manifestou expressamente sua concordância com a extinção do processo, diante do abandono da causa pela parte autora. Verifica-se, portanto, a ocorrência de desídia processual por parte da demandante, a qual, embora regularmente intimada, deixou de praticar qualquer ato voltado ao prosseguimento da demanda, configurando o abandono a que se refere o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Cumprido o procedimento previsto no § 1º do mesmo artigo, com a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão e, ainda, observada a oitiva da parte contrária na forma do § 6º, sem que a parte demandante tenha adotado qualquer providência, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Verifica-se o abandono da causa, uma vez que a parte autora não mais se encontra mais no endereço informado na petição inicial, restando configurada a sua desídia quanto ao dever de manter atualizado seu endereço nos autos. Tal conduta prejudica o regular andamento do feito e inviabiliza a comunicação dos atos processuais, demonstrando o desinteresse na continuidade da demanda. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA À UNANIMIDADE. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito imperiosa a intimação pessoal da parte...Ver ementa completa da autora para apresentar manifestação quanto ao prosseguimento do feito. 2.É dever da parte manter seu endereço atualizado para fins de intimação. 3.Hipótese dos autos, em que a autora alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando a intimação pessoal dos atos judiciais, com o consequente abandono do feito. 4.Manutenção da sentença de extinção que se impõe. 5.Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00050610520108140201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Sendo assim, intimou-se o promovente pessoalmente a impulsionar o feito em 5 (cinco), permanecendo o mesmo inerte, falece o interesse processual do autor e extingue-se a ação nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Ademais, a parte promovida foi devidamente intimada para requerer a desídia da parte autora como disciplina o art. 485, §6º do CPC, não restando outro caminho senão reconhecer o abandono. DISPOSITIVO Dessarte, JULGO EXTINTO o processo sem aferição meritória, ante a inércia da promovente, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833343-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de SOS SERVICOS E COMERCIO DE RELOGIOS EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COURACO COMERCIAL LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SOS SERVICOS E COMERCIO DE RELOGIOS EIRELI - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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