Procedimento Comum Cível 0852019-74.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852019-74.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:29

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:29

Juntada de despacho

06/02/2026, 11:00

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 09/12/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 09:10

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:56

Documentos

Acórdão

•10/12/2025, 14:50

Acórdão

•10/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852019-74.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON ALVES ROCHA REU: FLAVIO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÕES TÉCNICAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Nilton Alves Rocha em face de Flavio Matheus Oliveira de Souza, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11/08/2015. O autor alegou que conduzia motocicleta quando foi atingido pelo réu em alta velocidade na contramão, sofrendo fratura no ombro esquerdo e perda total do veículo. Pleiteou indenização material de R$ 7.000,00, danos morais de R$ 63.000,00 e pensão vitalícia por alegada invalidez permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a culpa do réu pelo acidente de trânsito e configurar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação cumulativa dos elementos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, incumbindo ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 4. O laudo traumatológico oficial contradiz frontalmente as alegações autorais sobre invalidez permanente, atestando categoricamente que o acidente "NÃO originou incapacidade permanente para o trabalho" e "NÃO resultou em perda ou inutilização de membro, sentido ou função". 5. Há absoluta ausência de comprovação documental dos danos materiais pleiteados, não tendo o autor apresentado orçamentos, notas fiscais, avaliações técnicas ou qualquer documento hábil que comprove o valor do bem à época do acidente. 6. O fato de ambas as partes terem sofrido lesões no acidente demonstra a gravidade da colisão, mas não estabelece presunção de culpa de qualquer das partes, exigindo-se prova robusta para determinar responsabilidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “ 1. Em acidentes de trânsito com versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, a ausência de prova pericial técnica e a fragilidade da prova testemunhal impedem a formação de convicção segura sobre a responsabilidade civil. 2. O ônus probatório dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, não sendo suficientes alegações desacompanhadas de prova documental ou técnica consistente. 3. A contradição entre alegações de invalidez permanente e laudo traumatológico oficial que atesta ausência de incapacidade permanente afasta o direito à indenização por danos morais na extensão pleiteada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 319, I a VII, 355, I, 373, I, 396, 487, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0820832-82.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 01/10/2022; TJSP, AC 1014293-34.2023.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 08/07/2025. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852019-74.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NILTON ALVES ROCHA em face de FLAVIO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou que em 11 de agosto de 2015, por volta das 19:40h, conduzia sua motocicleta I/WUYANG WY 150 EX, cor preta, ano 2007/2008, placa MOB-1375/PB, registrada em nome do Banco Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, pela Rua Estudante José Paulo Neto Filho, bairro do Rangel, quando foi atingido por motocicleta JTA/SUZUKI, placa QFG-7665-PB, conduzida por Flavio Matheus. Sustentou que trafegava do Cristo Redentor para a CAGEPA, próximo de sua casa, quando sinalizou conversão à esquerda em via de mão dupla e foi colidido pelo réu, que vinha em alta velocidade na contramão. Em decorrência do acidente, sofreu fratura no ombro esquerdo, foi socorrido pelo SAMU e conduzido ao Hospital de Trauma. Informou que sua motocicleta teve perda total. Sendo assim, buscou a tutela jurisdicional, para obter a procedência dos pedidos, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), eferente à perda total da motocicleta e indenização por danos morais no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), pela invalidez parcial do braço, além de pensão vitalícia de um salário-mínimo. Por meio do despacho de ID. 14152150, foi deferida a gratuidade judiciária ao autor, determinado o agendamento de audiência de conciliação, e ordenada a citação do réu para comparecimento ou manifestação de desinteresse, bem como para apresentar contestação, sob pena de revelia. Termo de audiência prévia (ID 17860478), em que as partes manifestaram desinteresse em conciliação. Devidamente citado, Flávio Matheus Oliveira de Souza apresentou contestação (ID 18151141). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade processual ativa do autor para pleitear danos materiais, sob o fundamento de que não constava nos autos prova de que era proprietário da motocicleta, conforme artigo 485, VI, do CPC/2015. Alegou também a inépcia da inicial por pedido genérico e indeterminado. No mérito, o contestante negou a versão fática apresentada pelo autor e sustentou culpa exclusiva deste último. Afirmou que no dia 11 de agosto de 2015, por volta das 19h, quando se dirigia do bairro Cristo à Faculdade Maurício de Nassau, trafegava pela faixa da direita da Rua Antônio Silva Melo, no bairro de Jaguaribe, quando o autor, sem sinalizar adequadamente, realizou manobra à esquerda para adentrar em via secundária. Sustentou que o autor desrespeitou o artigo 207 do Código de Trânsito Brasileiro ao executar conversão em local proibido pela sinalização horizontal (linha contínua amarela), violando também o artigo 29, II, do CTB, por não manter distância de segurança lateral e frontal entre os veículos. O réu contestou a veracidade das informações prestadas pelo autor quanto ao local do acidente, apresentando, como meio de prova, a Certidão de Ocorrência nº 413/2015 e o Boletim de Ocorrência Policial nº 2733/2015, que indicavam a Rua Antônio Silva Melo como local do sinistro, diversamente do alegado na inicial. Quanto aos danos materiais pleiteados, arguiu ausência de comprovação da propriedade da motocicleta pelo autor e inexistência de documentos que demonstrassem os prejuízos suportados. Sustentou que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015. No tocante aos danos morais, defendeu a inexistência do dever de reparar, argumentando que o próprio autor foi responsável pelo evento danoso. Informou que ele mesmo também sofreu lesões no acidente, sendo diagnosticado com CIDs S90.0 e S60.3, permanecendo afastado de suas atividades laborais por 7 (sete) dias. O contestante relatou que disponibilizou ao autor os serviços de sua seguradora Sulamérica Seguros, mas este não pôde ser beneficiado em razão de irregularidades na documentação do veículo. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e a condenação do autor à litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II e III, e 81 do CPC/2015, bem como em honorários de sucumbência. Impugnação à contestação apresentada (ID 22332600). Foi proferida sentença (ID 52918871), a qual julgou improcedente a pretensão autoral, resolvendo o litígio nos moldes do art. 487, I, do CPC. O autor interpôs o recurso de apelação (ID 68994614). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (ID 83335764), sob relatoria do Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho, anulou a sentença por cerceamento de defesa determinando a reabertura da instrução processual. Retornados os autos, foi proferida decisão (ID. 105067378), a qual determinou a designação da audiência de instrução e julgamento, oportunizando à parte autora o arrolamento de testemunhas. Termo de audiência de instrução (ID 114851115). Alegações finais apresentadas pelas partes (IDs 113602624 e 115954542). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL O réu suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que o autor não trouxe documentação essencial capaz de demonstrar seus argumentos, apresentando pedidos de forma genérica e sem evidenciar as circunstâncias que fundamentam o direito pleiteado, especialmente no que tange à comprovação da propriedade da motocicleta e dos valores pleiteados a título de danos materiais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo. Cabe ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. No caso em tela, a petição inicial (ID 10330206) atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando causa de pedir definida. No mais, os elementos probatórios que sustentem seus argumentos, como a comprovação da propriedade da motocicleta e orçamentos dos danos materiais, são questões de mérito, a serem com ele aferidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA No que concerne à legitimidade ativa do autor para propor a presente demanda, o réu argumenta que não há comprovação de que Nilton seja proprietário da motocicleta envolvida no acidente, uma vez que o veículo encontra-se registrado em nome do Banco Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, conforme documentação dos autos. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. A legitimidade ad causam, como condição da ação, refere-se à pertinência subjetiva para figurar em determinado polo da relação jurídica processual. No presente caso, é imperioso reconhecer que tal requisito processual encontra-se satisfeito. In casu, o autor demonstrou sua legitimidade ativa ao comprovar, por meio de documentação idônea acostada aos autos, que estava na condução da motocicleta no momento do acidente, conforme Boletim de Ocorrência (ID 10330219), declaração do SAMU (ID 10330219) e laudo traumatológico (ID 10330220), que atestam sua participação direta no sinistro. É crucial ressaltar que o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso sub examine, o autor não pleiteia direito alheio, mas direitos próprios decorrentes dos danos físicos e materiais que alega ter sofrido no acidente. A questão da propriedade formal da motocicleta é matéria de mérito, relacionada ao direito de pleitear indenização pelo bem, mas não afasta a legitimidade para postular reparação por danos pessoais e pelo uso e posse do veículo. Por fim, cumpre salientar que o reconhecimento da legitimidade ativa neste momento processual não implica juízo de mérito sobre o direito pleiteado, mas tão somente a constatação de que o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, em observância à teoria da asserção. Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à legitimidade ativa do autor. Rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas A presente lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito e o consequente pedido de indenização por danos materiais e morais. Para adequada análise do caso, faz-se necessário examinar minuciosamente os elementos probatórios à luz da legislação pertinente e dos princípios norteadores da responsabilidade civil. Inicialmente, é imperioso ressaltar que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação cumulativa dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo causal e a culpa (na modalidade subjetiva), conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Esta tríade é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como requisito sine qua non para a caracterização do dever de reparar. O art. 373, I, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". No presente caso, cabia a Nilton Alves Rocha, autor, demonstrar inequivocamente a dinâmica do acidente, a culpa do réu, a extensão dos danos alegados e o nexo causal entre a conduta do demandado e os prejuízos experimentados. Elemento de fundamental importância para o deslinde da controvérsia é a ausência de perícia nos autos. Em acidentes de trânsito com versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, a prova pericial constitui meio probatório importante para determinar as causas do sinistro e eventual responsabilidade dos envolvidos. Observa-se que o acidente ocorreu 11/08/2015 (ID 10330219), entretanto, o autor somente ajuizou a ação em 21/10/2017, mais de 2 (dois) anos após a ocorrência. Nenhuma das partes requereu perícia ou reconstituição do acidente, limitando-se a produzir prova documental e testemunhal. Tal omissão compromete significativamente a possibilidade de estabelecer com segurança a real dinâmica dos fatos e a atribuição de responsabilidades. DAS LESÕES COMPROVADAS EM AMBAS AS PARTES Elemento que merece destaque é a comprovação documental de que ambas as partes sofreram lesões no acidente, demonstrando a gravidade da colisão e a necessidade de cautela na análise da responsabilidade. O autor comprovou suas lesões através do laudo traumatológico (ID 10330220), que atesta fratura e necessidade de tratamento médico, embora contradiga as alegações de invalidez permanente. O réu, por sua vez, demonstrou, por meio de laudos médicos (ID 18151175 - Pág. 3), que também sofreu traumatismo abdominal, lesões e escoriações nos membros, permanecendo afastado do trabalho por 10 dias, conforme atestados médicos de 11/08/2015 e 17/08/2015 (ID 18151175 - Pág. 1 - 2). Esta constatação é relevante porque evidencia que ambos os condutores foram vítimas do acidente, não havendo presunção de culpa de qualquer das partes, exigindo-se prova robusta para determinar responsabilidades. A análise detida dos autos revela versões diametralmente opostas sobre como ocorreu o acidente, criando dúvida insuperável sobre a real dinâmica dos fatos: Versão do autor (IDs 10330206 e 113602624): Nilton Alves Rocha sustenta que trafegava pela Rua Estudante José Paulo Neto Filho, bairro do Rangel, no sentido Cristo Redentor/CAGEPA, em via de mão dupla. Alega que, próximo de sua residência, sinalizou adequadamente conversão à esquerda para acessar uma rua lateral quando foi surpreendido pelo réu, que vinha em alta velocidade pela contramão, resultando na colisão. Versão do réu (ID 18151141): Flavio Matheus sustenta que ambos trafegavam na Rua Antônio Silva Melo, Jaguaribe, na mesma faixa da direita, no mesmo sentido de direção. Alega que o autor, sem qualquer sinalização e em desrespeito à faixa contínua amarela que proíbe conversões, realizou manobra abrupta à esquerda, interceptando sua trajetória e causando a colisão. DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A prova testemunhal produzida padece de contradições flagrantes que comprometem sua idoneidade probatória, em violação ao princípio da não-contradição estabelecido no art. 212 do CPC, que exige coerência lógica nos depoimentos. Maria de Fátima Firmino dos Santos apresentou declarações mutuamente excludentes que merecem análise crítica detida. A testemunha começou o seu depoimento da seguinte forma: (...) “que na hora estava saindo para ir para o mercado de Jaguaribe, que quando ele vinha entrando a moto bateu nele, a rua é vindo do Rangel para Jaguaribe, ele ia entrar onde tem uma reciclagem hoje que dá para a comunidade Paulo Afonso … que conhece o autor da comunidade Paulo Afonso...(...) Concedida a palavra ao advogado do autor, a testemunha respondeu o seguinte aos questionamentos feitos sobre o acidente: “(...) como é uma comunidade todo mundo foi olhar, aí foi na hora que chegou o SAMU e prestou socorro (...). Continuou, sobre a identificação do autor “ (...) quando aconteceu o acidente, escutou a pancada e não sabia quem era, mas quando a gente viu era ele (...).” O advogado do autor, perguntou: eles estavam desacordados? “(...) não fiquei olhando não que não tenho muito nervo para estar olhando essas coisas não… aí segui o meu caminho que eu ia para feira de Jaguaribe… (...). Primeira contradição temporal: A testemunha declarou que "quando aconteceu o acidente, escutou a pancada" e "não fiquei olhando não que não tenho muito nervo para estar olhando essas coisas não... aí segui o meu caminho que eu ia para feira de Jaguaribe". Paradoxalmente, afirmou também que "como é uma comunidade todo mundo foi olhar, aí foi na hora que chegou o SAMU e prestou socorro". Inconsistência logística: É fato notório que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência não chega instantaneamente ao local do acidente, demandando tempo considerável entre o acionamento, deslocamento e chegada da equipe de socorro. Se a testemunha afirma que imediatamente "seguiu seu caminho" por não ter "nervo para ver", torna-se logicamente impossível ter presenciado a chegada posterior do SAMU. Vale destacar também outra contradição, o acidente ocorreu em 11/08/2015 (terça-feira), entretanto a feira de Jaguaribe ocorre tradicionalmente todas as quartas-feiras, das 4h às 19h, sendo de conhecimento público. Tais contradições evidenciam que o depoimento carece da verossimilhança e precisão exigidas pelo art. 202 do CPC para formar convicção judicial segura sobre os fatos controvertidos. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Em relação aos danos materiais pleiteados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifica-se absoluta ausência de comprovação documental, em violação ao disposto no art. 396 do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor não apresentou nenhum orçamento de reparo, nota fiscal de aquisição da motocicleta, avaliação técnica ou documento hábil que comprove o valor do bem à época do acidente. A mera alegação de "perda total" desacompanhada de prova documental não satisfaz o ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC. DOS DANOS FÍSICOS E CONTRADIÇÃO COM PROVA TÉCNICA O laudo traumatológico oficial (ID 10330220 - Pág. 2), produzido por órgão técnico estatal, contradiz frontalmente as alegações autorais sobre a extensão dos danos físicos. Enquanto Nilton sustenta na inicial que "ficou inválido do seu braço esquerdo" e postula pensão vitalícia por incapacidade permanente, o documento médico oficial categoricamente atesta que o acidente "NÃO originou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável" e "NÃO resultou em perda ou inutilização de membro, sentido ou função". Esta discrepância entre o alegado e o documentalmente comprovado por prova técnica oficial configura violação ao princípio da veracidade processual, comprometendo a credibilidade das alegações autorais e afastando o direito à indenização por danos morais na extensão pleiteada. O conjunto probatório existente nos autos, composto pelos documentos juntados, são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Diante do exposto, conclui-se que o promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em consonância com o entendimento aqui exposto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora o posicionamento adotado no caso sub examine, conforme se depreende do seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DOS APELOS. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda de veículo, elaborado entre o consumidor e a concessionária, fornecedora de produtos e serviços. "A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veículo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante" (REsp 1.168.775/RS). De plano, observa-se que deve ser reformada a sentença de procedência, tendo em vista a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015. (0820832-82.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2022) Por fim, é importante ressaltar que em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil exige prova robusta da culpa, não se presumindo responsabilidade sem demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores, conforme destacado na seguinte jurisprudência: “DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Autora alega que o caminhão da ré causou o acidente de trânsito ao colidir com a traseira de seu veículo locado, causando danos materiais no valor de R$ 1.500,00.2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para caracterizar a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, faz-se necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. No caso, as versões apresentadas pelas partes são unilaterais e conflitantes. Boletim de ocorrência elaborado com base exclusivamente na declaração do condutor do veículo locado pela autora e sem elementos técnicos adicionais, não constituindo prova inequívoca da culpa atribuída à parte ré. As fotografias dos danos não permitem atribuição segura de responsabilidade. A prova oral colhida tampouco permite a formação de juízo seguro sobre a dinâmica do acidente. Assim, a prova produzida não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e tampouco para imputar a culpa à parte ré. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C. P. C. Inexistência do dever de indenizar. lV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014293-34.2023.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 3); Foro Regional VII. Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (TJSP; AC 1014293-34.2023.8.26.0007; São Paulo; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 08/07/2025).” (DESTACADO) Em suma, nada existe nos autos a sinalizar, com certeza, a atuação deficitária imputada à parte promovida, sendo de rigor, pois, o reconhecimento da improcedência do pleito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o promovente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 09/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)