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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

PEDRO DE MENDONCA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PEDRO DE MENDONCA em 31/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO DE MENDONCA em 24/03/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(36)