Cumprimento de sentença 0855155-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855155-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PAULO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOSREPRESENTANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALTA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO SEM PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Soul Consciente Manaíra - EPP e seu representante legal, julgou procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta comercial da autora no Instagram e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A empresa autora alegou que a desativação da conta foi indevida e que a plataforma não comprovou a existência de qualquer violação aos Termos de Uso, sendo a conta fundamental para sua atividade comercial e fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta da autora foi realizada de maneira regular, em conformidade com os Termos de Uso da plataforma; e (ii) estabelecer se a desativação da conta sem prova de violação justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A desativação de conta em rede social exige a comprovação da violação dos Termos de Uso por parte do usuário, sendo insuficiente a simples alegação genérica de descumprimento. O ônus de provar a violação aos Termos de Uso recai sobre a plataforma, que alegou o descumprimento sem, contudo, apresentar provas das publicações supostamente infratoras. A ausência de comunicação prévia sobre a desativação e a falta de justificativa específica caracterizam conduta irregular, gerando prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento. A desativação de conta comercial utilizada como fonte de renda impacta negativamente a imagem da empresa e sua relação com clientes e seguidores, justificando a indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções reparatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desativação de conta em rede social sem prova de violação aos Termos de Uso configura conduta irregular passível de indenização por danos morais. A ausência de comunicação prévia sobre a desativação de conta comercial utilizada para fins econômicos justifica a fixação de danos morais ao titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08344643420238152001, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Ilicitude contratual desta conduta, gerando prejuízo moral ao autor, que indica a manutenção da procedência da ação, inclusive quanto à indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que foi fixada em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto.(TJ-PB - 08227253520218152001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0855155-35.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa (STJ - AgInt no REsp: 2040513 MA 2022/0371393-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). É o voto. Integra o acórdão a certidão de julgamento. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz PERILO RODRIGUES DE LUCENA Relator em substituição

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)