Apelação Cível 0822750-53.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MARANHÃO BRASILINO DA SILVA

OAB/PB 11301·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AMAURY DANTAS ALVES

Terceiro

CARLOS EDUARDO MAIA LINS

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO MARANHÃO BRASILINO DA SILVA

OAB/PB 11301·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB 21049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/07/2024, 12:13

Baixa Definitiva

09/07/2024, 12:13

Juntada de Decisão

09/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:19

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/03/2023, 18:24

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/07/2024, 12:13

Baixa Definitiva

09/07/2024, 12:13

Juntada de Decisão

09/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:19

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2023, 17:49

DESPACHO

•04/04/2023, 15:11

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/03/2023, 18:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:06

Recurso Especial não admitido

16/02/2023, 16:59

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:34

Juntada de Petição de resposta

30/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:30

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de cota

30/11/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 09:57

Juntada de Petição de recurso especial

17/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:23

Não conhecido o recurso de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.772.902/0001-05 (APELADO)

14/10/2022, 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2022, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 10:41

Conclusos para despacho

21/09/2022, 23:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:57

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 05:39

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:21

Juntada de Petição de agravo (interno)

29/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de agravo (interno)

29/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2022, 10:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de agravo (interno)

18/08/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2022, 10:00

Conclusos para despacho

21/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de VILMA BETANIA GONCALVES QUINTANS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:38

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

20/06/2022, 10:12

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:44

Conclusos para despacho

22/04/2022, 13:45

Juntada de Certidão

22/04/2022, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2022, 13:43

Determinada a redistribuição dos autos

21/04/2022, 20:30

Conclusos para despacho

20/04/2022, 22:09

Juntada de Acórdão

20/04/2022, 14:48

Juntada de Certidão

07/02/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 09:49

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:03

Juntada de Certidão

17/11/2021, 02:40

Suscitado Conflito de Competência

12/11/2021, 16:25

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/10/2021, 14:47

Juntada de

15/10/2021, 14:46

Determinação de redistribuição por prevenção

15/10/2021, 13:32

Conclusos para despacho

08/10/2021, 12:01

Juntada de Certidão

08/10/2021, 12:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/10/2021, 11:58

Determinada a redistribuição dos autos

05/10/2021, 09:02

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2021, 11:29

Conclusos para despacho

04/10/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 07:01

Juntada de Certidão

27/09/2021, 00:35

Juntada de certidão

27/09/2021, 00:35

Conclusos para despacho

27/09/2021, 00:35

Recebidos os autos

22/09/2021, 19:37

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 19:37

DECISÃO

•16/02/2023, 16:59

DESPACHO

•16/01/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 09:16

DESPACHO

•22/09/2022, 10:41

DESPACHO

•20/09/2022, 10:05

DESPACHO

•02/09/2022, 09:11

AGRAVO (INTERNO)

•18/08/2022, 15:45

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/07/2022, 10:00

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/06/2022, 10:12

DESPACHO

•11/05/2022, 16:44

DECISÃO

•21/04/2022, 20:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/04/2022, 14:48

DESPACHO

•07/02/2022, 09:49

Todos os documentos(35)

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2023, 17:49

DESPACHO

•04/04/2023, 15:11

DECISÃO

•16/02/2023, 16:59

DESPACHO

•16/01/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 09:16

DESPACHO

•22/09/2022, 10:41

DESPACHO

•20/09/2022, 10:05

DESPACHO

•02/09/2022, 09:11

AGRAVO (INTERNO)

•18/08/2022, 15:45

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/07/2022, 10:00

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/06/2022, 10:12

DESPACHO

•11/05/2022, 16:44

DECISÃO

•21/04/2022, 20:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/04/2022, 14:48

DESPACHO

•07/02/2022, 09:49

DECISÃO

•12/11/2021, 16:25

DECISÃO

•15/10/2021, 13:32

DECISÃO

•05/10/2021, 09:02

DESPACHO

•04/10/2021, 07:01

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•22/09/2021, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 18:32

SENTENÇA

•02/08/2021, 14:46

SENTENÇA

•13/07/2021, 16:53

DESPACHO

•17/03/2021, 01:08

DESPACHO

•15/03/2021, 17:51

DESPACHO

•19/09/2020, 18:36

DESPACHO

•19/08/2020, 18:29

DECISÃO

•04/06/2020, 22:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2020, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 12:35

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•23/01/2020, 15:41

DECISÃO

•03/04/2019, 18:05

DESPACHO

•16/05/2018, 15:48