Procedimento Comum Cível 0801408-13.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801408-13.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:19

Juntada de informação

29/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:45

Determinado o arquivamento

18/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:27

Juntada de despacho

09/04/2026, 07:50

Recebidos os autos

09/04/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801408-13.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, endereço eletrônico kawasaki.projudikawasakiadvog, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.844,30 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025, 16:21:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801408-13.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, endereço eletrônico kawasaki.projudikawasakiadvog, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.844,30 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025, 16:21:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

22/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 16:05

Acórdão

•11/03/2026, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801408-13.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, endereço eletrônico kawasaki.projudikawasakiadvog, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.844,30 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS, em face do BANCO BRADESCO S.A. A autora alega, em síntese, que o Banco Réu, de forma unilateral e sem anuência, teria realizado descontos indevidos em sua conta bancária, onde a Autora recebe exclusivamente seu benefício previdenciário, sob as rubricas de "Tarifa Pacote de Serviços Cesta Básica", "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritários I". A Autora requereu o reconhecimento judicial da ilegalidade dessas cobranças, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados, que em seu cálculo somavam R$ 922,15 em valor simples, e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça concedida (Id. 101700815) O Banco Bradesco S.A., devidamente citado por via eletrônica, apresentou Contestação (Id. 121402151), suscitando preliminares de lide agressora e distribuição de ações em massa com petições iniciais idênticas, com mesma causa de pedir e impugnações genéricas e necessidade de expedição de ofício à OAB-PB, da lide temerária – fracionamento de ações e litigância de má-fé, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, bem como a prejudicial de prescrição trienal. Na defesa de mérito, o Réu pugnou pela improcedência total da demanda, alegando a regularidade das cobranças da cesta de serviços contratada ("CESTA BENEFIC 1"), defendendo que as movimentações da conta da Autora, conforme extratos anexados (Id. 121402152), demonstravam uso de serviços que extrapolavam os limites gratuitos, justificando a cobrança da tarifa e aplicando-se os princípios do venire contra factum proprium e do Duty to Mitigate the Loss. O Réu ainda requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé em virtude do fracionamento das ações. A parte Autora, em impugnação à contestação (Id. 123765221), rebateu as preliminares, sustentou a prescrição decenal e defendeu o seu direito constitucional de acesso à justiça, rechaçando as alegações de litigância de má-fé e reafirmando a ausência de contratação das tarifas. Após a fase postulatória, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 124077251), tendo ambas declinado do direito à dilação probatória, solicitando o julgamento antecipado da lide (Id. 124153147 e 124342542). É o relatório. DECIDO. O Banco Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, sob o fundamento de que a pretensão judicial não teria sido formalmente resistida, porquanto a demandante não comprovara ter exaurido ou sequer tentado a solução da controvérsia pela via administrativa antes de provocar a jurisdição. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, revelando-se de pronto inadmissível, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário consubstancia um direito fundamental, conforme consagra o Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, o exercício do direito de ação não se encontra legalmente condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo nas raras exceções constitucionalmente ou legalmente previstas, as quais não se aplicam ao presente caso que envolve a discussão de legalidade de contratos e tarifas bancárias em âmbito de consumo. Não fosse o bastante, a própria apresentação da Contestação pelo Banco Réu, na qual se opôs formalmente e de maneira detalhada a todos os pedidos formulados pela Autora, defendendo a licitude das cobranças e pugnando pela total improcedência da demanda, demonstra de forma inequívoca a existência de pretensão resistida, o que, por si só, preenche os requisitos da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, comprovada a resistência e reafirmada a garantia constitucional do acesso à justiça, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. A defesa do Banco Réu buscou a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, alegando que a mera declaração de hipossuficiência seria insuficiente para afastar a necessidade de comprovação robusta da incapacidade financeira, citando a exigência de documentos fiscais e extratos para tal fim. Não obstante, conforme já delineado nas decisões interlocutórias proferidas neste feito (Id. 102275608 e Id. 115275430), este Juízo já havia deferido o benefício de forma integral, cumprindo a determinação legal contida no Artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora esta presunção não seja absoluta, a legislação processual impõe ao impugnante o ônus de produzir prova cabal e concreta que demonstre a capacidade financeira da parte adversa para suportar as despesas processuais, o que não ocorreu na Contestação, onde o Banco Réu se limitou a alegações genéricas e sem lastro probatório específico para desconstituição do benefício. Dada a condição da Autora de aposentada com proventos de baixo valor, que são a única fonte de renda demonstrada nos autos, e a ausência de elementos probatórios suficientes trazidos pelo impugnante, ratifico o entendimento anterior e mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido. REJEITO, em conclusão, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. O réu apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo autor contra o Banco Bradesco, em diferentes processos, questionando contratos diversos, o que configuraria fracionamento de ações, advocacia predatória e abuso de direito, em desconformidade com a Recomendação CNJ nº 159/2024. O ajuizamento de múltiplas ações, mesmo que para discutir contratos ou rubricas de débitos diferentes, mas oriundas da mesma relação jurídica de consumo com a mesma instituição financeira, pelo mesmo autor e patrocinadas pelo mesmo causídico, representa uma estratégia processual que, se não coibida, acarreta a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário e a busca por vantagens indevidas. A multiplicidade de demandas contra a mesma instituição, utilizando petições iniciais padronizadas, visando a obtenção de múltiplas indenizações por danos morais e honorários sucumbenciais em cada uma delas, configura abuso do direito de ação e litigância predatória. Tal conduta viola os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da razoável duração do processo, além de comprometer a eficiência da prestação jurisdicional. A Recomendação nº 159, emitida em 23 de outubro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, sendo aplicável ao caso. Especificamente, o item 6 do Anexo A da referida Recomendação cita como conduta processual potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada". Apesar das alegações da parte autora, a prática de fracionamento de ações, mesmo que com pequenas distinções entre as rubricas de cobrança, mas mantendo a mesma essência de relacionamento consumerista e modus operandi da parte autora e seu patrono, deve ser rechaçada. Reconheço o abuso de direito, na modalidade de fracionamento indevido de ações. A extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto, seria uma medida extrema. Contudo, é imperioso que esta prática seja devidamente penalizada. ACOLHO a preliminar de abuso de direito e fracionamento de ações para fins de aplicação das sanções pertinentes, mas não para extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o mérito da controvérsia principal, a saber, a legalidade das cobranças, deve ser apreciado. O Banco Réu pugnou pela aplicação do prazo prescricional trienal, com a aplicação do Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que se refere à pretensão de reparação civil extracontratual. Contudo, na linha do entendimento mais coerente para as relações consumeristas em que se discute a validade de uma cláusula contratual e a repetição de indébito decorrente de pagamentos mensais (trato sucessivo), a matéria não se amolda à prescrição de natureza aquiliana (Artigo 206, § 3º, V, CC) ou à regra geral residual decenal (Artigo 205 do Código Civil), mas sim àquela prevista no Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados em contratos de consumo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, ou o previsto no Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, em virtude da liquidez da dívida. Sendo incontroverso que os descontos questionados na inicial tiveram início no final do ano de 2019 e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2024, o termo a quo para a contagem do prazo quinquenal deve ser a data do pagamento de cada parcela individualmente considerada. Considerando que o lapso de cinco anos não se esgotou entre o primeiro desconto (dezembro de 2019, conforme planilha da inicial) e a propositura da ação em 2024, a pretensão autoral encontra-se tempestiva em todos os seus aspectos, não havendo que se falar em prescrição. Por estes fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo Réu e ratifico a aplicação do prazo prescricional quinquenal. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o Juiz a proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito ou de direito e de fato, mas com prova desta já devidamente produzida nos autos. Oportunizadas às partes a indicação de provas (Id. 124077251), ambas manifestaram a desistência de mais dilação probatória, entendendo que o acervo documental já é suficiente para a formação do convencimento do Juízo. A controvérsia fática e jurídica está centrada na análise da movimentação financeira da conta da Autora e na interpretação das normas consumeristas e regulatórias do Banco Central sobre a licitude das tarifas, elementos que já se encontram integralmente documentados, não havendo necessidade de audiência de instrução ou de produção de prova pericial. A relação jurídica estabelecida entre Maria de Lourdes Cesario Domingos, enquanto cliente, e o Banco Bradesco S.A., enquanto fornecedor de serviços financeiros, configura-se nitidamente como uma relação de consumo, nos termos dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A essência da lide gravita em torno da suposta ilegalidade da cobrança de tarifas de "Cesta B.Expresso" e congêneres em uma conta que a Autora alega ser de natureza salarial, isenta de tarifas por força das Resoluções do Banco Central (Resolução nº 3.919/2010 e Resolução nº 3.402/06). As supramencionadas normas regulatórias de fato garantem ao consumidor a gratuidade dos "serviços essenciais", os quais possuem um rol limitado e taxativo (como quatro saques e duas transferências entre contas na própria instituição por mês). Entretanto, uma análise cuidadosa e integral dos extratos bancários da Autora (Id. 121402152), cobrindo o período questionado, descaracteriza de pronto a natureza de "conta salário" restrita a serviços essenciais. Os documentos revelam uma conta altamente movimentada e utilizada para a contratação de diversos produtos e serviços financeiros que ultrapassam, em muito, o limite dos serviços gratuitos, tais como a realização de múltiplos empréstimos pessoais (Id. 98133412), a aquisição de títulos de capitalização e a realização de diversos pagamentos e saques em número e valor que habitualmente excedem a franquia gratuita (Id. 121402152). O uso contínuo e ostensivo da conta para operações de crédito e aquisição de produtos acessórios, como empréstimos e títulos de capitalização, comprova que a Autora fazia uso funcional de uma conta corrente típica, que pressupõe ou exige a contratação de um pacote de serviços mais robusto para remunerar as facilidades e transações não essenciais colocadas à sua disposição. A manutenção da "Cesta Benefic 1" pela Autora por um longo período, concomitante com a utilização regular dos serviços não essenciais a ela vinculados, cria uma realidade fática amplamente incompatível com a posterior alegação de total desconhecimento ou de imposição unilateral da tarifa. A conduta da parte Autora configura o que o direito civil denomina venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), que é um corolário da boa-fé objetiva (Art. 422, Código Civil), pois não é lícito à parte usufruir ativamente de um leque de serviços e produtos bancários remunerados por anos (extrapolando o pacote gratuito) e, posteriormente, pretender a anulação das tarifas e a repetição do indébito, sob o simples argumento genérico de que a cobrança seria ilegal ou desconhecida. Assim sendo, a licitude da cobrança das tarifas questionadas está provada pelo uso descaracterizador da conta, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e, consequentemente, afasta-se o dever de indenizar ou de restituir valores. Por todos os argumentos expendidos, a pretensão autoral não encontra respaldo fático-jurídico que justifique o acolhimento do pleito de declaração de nulidade de cobrança, de repetição de indébito (dano material) e de compensação por danos morais, impondo-se a improcedência integral dos pedidos. A análise do comportamento processual da parte Autora e de seu patrono impõe a manifestação deste Juízo sobre o fenômeno da litigância predatória. Conforme já evidenciado na decisão de reunião dos processos (Id. 117135277) e na Certidão automática NUMOPEDE (Id. 104466577), restou comprovada a distribuição simultânea e massiva de outras três ações (0801409-95.2024.8.15.0081, 0801414-20.2024.8.15.0081 e 0801415-05.2024.8.15.0081), todas distribuídas na mesma data e envolvendo a mesma Autora e o mesmo Réu, patrocinadas pelo mesmo advogado, com petições iniciais padronizadas e fracionamento indevido de objetos que poderiam e deveriam ter sido discutidos em um único processo, em flagrante violação ao princípio da unicidade da demanda e da economia processual (Artigo 327, CPC). Este fatiamento desnecessário e artificial da causa de pedir revela um claro desvio da finalidade do acesso à jurisdição, que objetiva a obtenção de vantagens indevidas, como a multiplicação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa ou a cumulação de indenizações fictícias, comprometendo de forma grave a celeridade e a lealdade processual, em direta afronta ao Artigo 5º do Código de Processo Civil. A conduta se enquadra nas práticas de litigância abusiva expressamente rechaçadas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a identificar e prevenir a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada, visando coibir o uso temerário do Poder Judiciário. O reconhecimento do abuso do direito de demandar é reforçado pela constatação de que a Autora, ou aquele que a representou valendo-se de sua hipossuficiência para obter lucro fácil e indevido, incorreu em litigância de má-fé, nos termos do Artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial se revelou manifestamente temerária e desprovida de seriedade, já que a parte alegou desconhecimento e ilegalidade em cobranças que remuneravam uma vasta gama de serviços ativamente utilizados e contratados ao longo de anos (mútuos, títulos de capitalização, múltiplos saques), demonstrando a alteração da verdade dos fatos na tentativa de obtenção de vantagem ilícita (Art. 80, II, CPC). A má-fé não reside apenas na improcedência dos pedidos, mas sim na conduta deliberada de criar uma narrativa fática artificial e contraditória diante da realidade demonstrada pelos extratos bancários, além do já reconhecido fracionamento abusivo da causa de pedir. A sanção processual, portanto, é imperiosa para cumprir sua função pedagógica de coibir tais práticas que comprometem a integridade e a credibilidade do sistema de justiça. Deste modo, fixo a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no Artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devendo este valor ser revertido em favor do Banco Réu, como forma de compensação pelos custos processuais e despesas desnecessariamente geradas pela temeridade da lide. Conforme reconhecido na análise preliminar, a conduta de ajuizar múltiplas ações com pedidos fracionados contra a mesma instituição, envolvendo rubricas de débitos distintos, mas decorrentes da mesma relação consumerista, configura abuso do direito de ação e litigância predatória. Tal prática se encaixa no artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo. O objetivo ilegal, neste contexto, é a obtenção de múltiplas condenações por danos morais e honorários sucumbenciais, em prejuízo da celeridade processual e da eficiência do Judiciário. A Recomendação CNJ nº 159/2024 expressamente visa combater tal prática, e o Anexo B da referida Recomendação sugere medidas como a aplicação de multa por litigância de má-fé e a comunicação às autoridades competentes (item 13 do Anexo B: "Comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" e item 14 do Anexo B: "Requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);"). Considerando a gravidade da conduta de fracionamento de ações, e em conformidade com o pedido da parte ré, aplico a multa por litigância de má-fé. A parte autora e seu patrono serão solidariamente condenados, uma vez que a conduta do advogado é essencial para o desenvolvimento da litigância predatória. A multa será fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, determino a expedição de ofícios aos órgãos solicitados, para que avaliem a conduta do advogado à luz de suas respectivas competências, visando coibir a repetição de tais práticas. Em estrito cumprimento ao dever funcional de zelar pela boa-fé processual e combater a litigância abusiva em todas as suas formas, este Juízo determina, em conformidade com as diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e dos normativos emanados pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB), a expedição de ofícios aos órgãos de controle e fiscalização. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) faz-se obrigatória diante dos indícios de atuação abusiva por parte do patrono que promoveu o fracionamento das ações e baseou a demanda em narrativa manifestamente contrária à prova documental constante dos autos. Do mesmo modo, o envio de cópia integral desta Sentença e dos documentos de identificação da litigância (Id. 117135277 e Id. 104466577) à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB) e ao Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) visa a alimentar o monitoramento de padrões de contencioso massificado e aprimorar as estratégias sistêmicas de enfrentamento de demandas predatórias. Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Reconheço o abuso de direito e o fracionamento de ações por parte da autora e seu patrono. CONDENO solidariamente a parte autora, MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS e seu patrono, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a vedação da gratuidade da justiça para a multa por litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente à repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), ressalvando que a isenção de emolumentos não se estende à multa por litigância de má-fé, que é penalidade processual de caráter punitivo e não se confunde com despesa processual (art. 98, § 4º, do CPC). DETERMINO a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia integral dos autos, para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, relativamente à conduta de abuso de direito e fracionamento de ações. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025, 15:07:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801408-13.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, endereço eletrônico kawasaki.projudikawasakiadvog, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.844,30 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025, 14:04:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801408-13.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, endereço eletrônico kawasaki.projudikawasakiadvog, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.844,30 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DE LOURDES CESARIO DOMINGOS Endereço: RUA SEVERINO ALVES SOUZA, S/N, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o autor para fins de impugnação a contestação. Prazo de 15 dias. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025, 13:57:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(49)