Procedimento Comum Cível 0839613-45.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839613-45.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/11/2025, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839613-45.2022.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR HARLEY FONSECA DUTRA NEVESREPRESENTANTE: ANNA LIVIA GOMES FONSECA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecerem contrarrazões no prazo legal. Autor se manifestar sobre Ids 124769755/5946; Réu se manifestar sobre Id 124089353. João Pessoa, 10 de outubro de 2025 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839613-45.2022.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR HARLEY FONSECA DUTRA NEVESREPRESENTANTE: ANNA LIVIA GOMES FONSECA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecerem contrarrazões no prazo legal. Autor se manifestar sobre Ids 124769755/5946; Réu se manifestar sobre Id 124089353. João Pessoa, 10 de outubro de 2025 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839613-45.2022.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR HARLEY FONSECA DUTRA NEVESREPRESENTANTE: ANNA LIVIA GOMES FONSECA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecerem contrarrazões no prazo legal. Autor se manifestar sobre Ids 124769755/5946; Réu se manifestar sobre Id 124089353. João Pessoa, 10 de outubro de 2025 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839613-45.2022.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR HARLEY FONSECA DUTRA NEVESREPRESENTANTE: ANNA LIVIA GOMES FONSECA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar os apelados para oferecerem contrarrazões no prazo legal. Autor se manifestar sobre Ids 124769755/5946; Réu se manifestar sobre Id 124089353. João Pessoa, 10 de outubro de 2025 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de apelação

08/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 16:54

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 13:18

Decisão

•09/08/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR HARLEY FONSECA DUTRA NEVESREPRESENTANTE: ANNA LIVIA GOMES FONSECA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. DOENÇA DE CROHN. TRATAMENTO HOSPITALAR CONTÍNUO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiário de plano de saúde, portador de Doença de Crohn, objetivando afastar cobrança de coparticipação sobre tratamento hospitalar com medicamento Remicade (Infliximabe), obter restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A primeira ré, Unimed João Pessoa, defendeu a legalidade da cláusula contratual; a segunda ré, Unimed do Ceará, alegou ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do autor e legitimidade passiva das rés; (ii) estabelecer se a cobrança de coparticipação sobre tratamento hospitalar contínuo da doença de Crohn é válida; (iii) determinar se é devida a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da Unimed do Ceará, pois o contrato foi firmado exclusivamente com a Unimed João Pessoa, única responsável pela interpretação e cobrança do contrato. 4. A cláusula de coparticipação, embora prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, deve ser aplicada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, vedando-se interpretações que imponham desvantagem exagerada ou inviabilizem o tratamento essencial. 5. O tratamento do autor exige internação hospitalar, não se enquadrando como procedimento ambulatorial previsto na cláusula contratual; sua cobrança, no caso concreto, revela-se abusiva e desproporcional, pois o valor de coparticipação supera em mais de 14 vezes a mensalidade do plano. 6. A devolução dos valores pagos a título de coparticipação deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança decorreu de interpretação contratual equivocada, caracterizando engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A cobrança indevida, sem negativa de tratamento ou agravamento da condição de saúde, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde deve observar os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor; 2. Tratamento hospitalar com medicamento de uso contínuo não se enquadra como procedimento ambulatorial para fins de cláusula que preveja cobrança de coparticipação em serviço ambulatorial; 3. A interpretação contratual razoavelmente equivocada afasta a repetição do indébito por se tratar de engano justificável; 4. A cobrança indevida sem negativa de tratamento e sem repercussão relevante na esfera íntima não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, arts. 6º, IV, 42, parágrafo único, 47 e 51, IV; CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1025650-52.2019.8.26.0071, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2021. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839613-45.2022.8.15.2001 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Pedido Liminar, ajuizada por A. H. F. D. N. (representado por sua genitora, Anna Livia Gomes Fonseca) em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e da Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA. O objetivo da ação é obter a suspensão definitiva das cobranças de coparticipação relacionadas ao seu tratamento de saúde, a devolução em dobro dos valores já pagos e uma indenização por danos morais. Na petição inicial (Id. 61534638), a parte autora alega que foi diagnosticada com Doença de Crohn (CID 10: K50) e realiza tratamento contínuo com o medicamento Remicade (Infliximabe) em ambiente hospitalar. Sustenta que foi surpreendido com a cobrança de coparticipação, que elevou o custo de seu plano de R$ 378,06 para R$ 5.882,18, sendo R$ 5.504,12 referentes apenas à coparticipação. Argumenta que a cobrança é abusiva, pois a cláusula contratual de coparticipação se refere a procedimentos ambulatoriais, enquanto seu tratamento exige internação hospitalar. Além disso, defende que a cobrança por um tratamento contínuo e de alto custo para uma doença crônica impõe uma desvantagem desproporcional ao consumidor, inviabilizando a continuidade do tratamento. O valor atribuído à causa foi de R$ 21.008,24. Com a inicial, foram juntados documentos como procuração (Id. 61534643), documentos de identificação (Id. 61534646), declaração de hipossuficiência (Id. 61534648), relatório médico (Id. 61535149) e o contrato do plano de saúde (Id. 61535151). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Contudo, a decisão inicial (Id. 61815820) indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender as cobranças. A justificativa foi que, em uma análise preliminar, o contrato prevê expressamente a existência de coparticipação, conforme permitido pela Lei nº 9.656/98, não se verificando, naquele momento, um fator que restringisse o acesso do paciente ao tratamento. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0819671-16.2022.8.15.0000), conforme petição de Id. 62201492. Em decisão monocrática (Id. 62360262), posteriormente confirmada, a Desembargadora Relatora concedeu a tutela antecipada recursal para suspender a cobrança de coparticipação referente ao tratamento da Doença de Crohn, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Foi fundamentada a existência de fundado receio de lesão grave, destacando a urgência da continuidade do tratamento e a impossibilidade financeira do autor de arcar com os custos, e que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a cobrança de coparticipação, em casos como este, restringe o direito do segurado e se demonstra abusiva. A Unimed João Pessoa apresentou contestação (Id. 63464544), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, pois o autor teria optado livremente por um plano com coparticipação para obter uma mensalidade reduzida. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, afirmando que a coparticipação de 20% está prevista no contrato e amparada pela Lei nº 9.656/98, e que sua anulação causaria desequilíbrio contratual. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral, por ter agido no exercício regular de um direito. A Unimed do Ceará, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 63290363) e contestação (Id. 64056600), arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustentou que não possui qualquer vínculo contratual com o autor, que é beneficiário da Unimed João Pessoa, e que as cooperativas do sistema Unimed possuem autonomia administrativa e financeira, não havendo responsabilidade solidária no caso em questão. Requereu sua exclusão do processo. Após a concessão da liminar em segunda instância, a parte autora noticiou o seu descumprimento (Id. 62869848). Em resposta, a Unimed João Pessoa juntou comprovantes de cumprimento da decisão, com a emissão de novos boletos com o devido abatimento dos valores de coparticipação (Id. 62890331). O autor, em petição posterior (Id. 63169449), confirmou o cumprimento, mas requereu a devolução ou compensação do valor de R$ 5.504,12, que foi obrigado a pagar antes da efetivação da liminar para evitar o cancelamento do plano. Houve novas alegações de descumprimento ao longo do processo (ex: Id. 68173267, 71374177), seguidas de novas manifestações de cumprimento pela operadora (ex: Id. 71295720, 73091082). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica às contestações (Id. 64763974), o que foi cumprido através da petição de Id. 66275592. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids 102003930, 102278583 e 102689244). Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento parcial do pedido (id 108460135). É o relatório, no que importa. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 PRELIMINAR Da falta do interesse de agir Aduz a primeira ré, Unimed João Pessoa, que há flagrante ausência de interesse de agir por não haver pretensão resistida na demanda, haja vista que o promovente, por livre e espontânea vontade, optou por contratar o plano com coparticipação. A arguição deve ser rejeitada. É que o autor busca afastar a incidência da cláusula de coparticipação ante a sua abusividade, logo há patente interesse de agir, mesmo tendo o autor celebrado o contrato em questão. Logo, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva A segunda ré, Unimed Ceará, alegou que não é legitimada para figurar no polo passivo, pelo fato do plano do autor ser com Unimed distinta, sendo os serviços prestados através de sistema de intercâmbio (Unimed João Pessoa). Neste ponto, com razão a segunda promovida. É que, de fato, o objeto da lide é a declaração da ilegalidade da cobrança de taxa de coparticipação para o tratamento da doença de Crohn e a determinação da restituição dos valores pagos a este título. Ocorre que tanto o contrato foi firmado com a primeira ré e o autor, quanto a cobrança foi efetivada pela primeira ré. A segunda ré apenas realiza o procedimento através de sistema de intercâmbio e só teria legitimidade na demanda se se tratasse de manutenção de tratamento ou obrigação de fazer no sentido de autorizar a realização dele. Todavia, por se tratar de interpretação de cláusula contratual e consequente cobrança de taxa advinda deste, não se identifica qualquer relação entre o objeto em lide e a Unimed Ceará. Desse modo, deve-se acolher a preliminar suscitada e declarar a ilegitimidade passiva da segunda ré, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA, extinguindo para ela o feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI, do CPC. 2.2 MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em perquirir a legalidade e a aplicabilidade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário nos custos de seu tratamento para a Doença de Crohn, bem como as consequências jurídicas decorrentes de sua eventual abusividade. De início, cumpre assinalar que a estipulação de cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde não é, a priori, ilegal. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por meio da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê expressamente tal possibilidade em seu artigo 16, inciso VIII. Este dispositivo autoriza a inclusão de fatores moderadores, como a franquia ou o percentual de coparticipação, com o objetivo de fomentar o uso consciente do plano e garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, a mera permissão legal para a instituição de um fator moderador não confere à operadora um poder irrestrito, nem afasta a necessária observância das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável à espécie por força da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o CDC é uma lei principiológica, e suas normas prevalecem para assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Nesse sentido, a análise da validade da cláusula de coparticipação não deve se limitar à sua existência formal no contrato, mas deve, impreterivelmente, avançar para a sua aplicação no caso concreto, a fim de verificar se sua incidência não acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, a ponto de tornar inócuo o próprio objeto do contrato: a garantia de assistência à saúde. In casu, a aplicação da referida cláusula revela-se manifestamente abusiva e excessivamente onerosa, desvirtuando por completo a finalidade do pacto firmado entre as partes. Conforme demonstrado na inicial, o autor arca com uma mensalidade no valor de R$ 378,06, ao passo que a cobrança de coparticipação para uma única fatura de seu tratamento alcançou a cifra de R$ 5.504,12, valor mais de 14 vezes superior à sua contraprestação mensal. Tal desproporção impõe um ônus financeiro insustentável, que, na prática, funciona como um óbice intransponível à continuidade de um tratamento essencial para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida. Ora, a finalidade de um contrato de plano de saúde é, por sua natureza, a transferência do risco de arcar com os altos custos de eventos ligados à saúde. Quando a cláusula de coparticipação atinge um patamar que inviabiliza o acesso do beneficiário ao tratamento de que necessita, ela deixa de ser um mero fator moderador para se converter em uma barreira de acesso, esvaziando o núcleo essencial do contrato e contrariando a boa-fé objetiva. O mecanismo, que deveria apenas incentivar o uso racional, passa a operar como uma negativa de cobertura indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, um ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na própria redação da cláusula contratual invocada pela ré. A cláusula 09 do instrumento contratual (Id. 61535151) estabelece: "Os atendimentos serão realizados mediante co-participação de 20% (vinte por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, e 20% (vinte por cento) sobre todos os exames e de todos os demais serviços/ procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas”. Ocorre que o tratamento do autor, que consiste na infusão intravenosa do medicamento REMICADE (INFLIXIMABE), não se enquadra na definição de procedimento meramente ambulatorial. Conforme narrado na exordial e corroborado pela prescrição médica, o autor se interna em ambiente hospitalar para receber a medicação e permanecer em observação, devido à complexidade e aos riscos inerentes à terapia imunobiológica. Trata-se, com efeito, de um procedimento que exige estrutura e cuidados de nível hospitalar, distinguindo-se claramente dos atendimentos ambulatoriais, que são aqueles que não demandam internação. Destaque-se que a parte ré não impugnou especificamente a afirmação autoral de que o tratamento é, em verdade, hospitalar, limitando-se a afirmar que o “plano escolhido pelo promovente compreende o atendimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (enfermaria) e prevê a coparticipação de 20% sobre consultas e 30% sobre todos os exames e todos os demais serviços e procedimentos realizados em serviço ambulatorial”. É dizer que era ônus da ré, a teor do art. 373, II, do CPC, bem como art. 6º, VIII, do CDC, comprovar de que o tratamento é serviço ambulatorial, instruindo os autos com documentos técnicos neste sentido. Todavia, quedou-se inerte, inclusive dispensando a produção de provas. Dessa forma, para além de se tratar de uma imposição de ônus excessivo ao consumidor, também cumpre consignar que se trata de imposição realizada através de interpretação extensiva e prejudicial de uma cláusula contratual que, em sua redação, não abarca o tipo de tratamento em questão. Conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, a tentativa de enquadrar o tratamento do autor como ambulatorial para fins de cobrança de coparticipação deve ser tida por ilegal. Nesta mesma esteira já decidiram os tribunais pátrios: APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Inexigibilidade de Valores c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais – Alegação de cobrança em valor excessivo, no importe de R$ 30.000,00 referente ao sistema de coparticipação em razão da medicação utilizada no tratamento prescrito ao autor, portador de Doença de Crohn na forma fistulizante perianal - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual de coparticipação, condenando a ré a proceder o necessário para ineficácia, bem como das cobranças relacionadas a ela e, ainda, na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde e na obrigação de tratamento indicado pela médica – Inconformismo da ré, alegando, a legalidade da cláusula que prevê o sistema de coparticipação e que a cobrança em valores elevados se deu em razão do alto custo da medicação – Ausência de previsão de coparticipação para a hipótese de fornecimento de medicamentos – Ré que tem o dever de informar ao consumidor os valores cobrados - Abusividade da cobrança – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025650-52.2019.8.26.0071; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) (Grifei). Diante do exposto, a declaração da ilegalidade da cobrança de valor a título de coparticipação, no que tange à sua aplicação ao tratamento contínuo e de alto custo para a Doença de Crohn realizado pelo autor, é medida que se impõe. Tal cláusula, além de inaplicável para o tratamento em que se submete o autor, mostra-se iníqua e abusiva no contexto fático apresentado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em nítida violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A sua manutenção, nos moldes em que vem sendo aplicada pela ré, implicaria chancelar uma conduta que nega, na prática, o direito fundamental à saúde, cuja proteção é o objetivo primordial do contrato. Por conseguinte, os débitos gerados com base na referida cláusula são inexigíveis, devendo a operadora ré abster-se de realizar novas cobranças a este título e custear integralmente o tratamento prescrito, garantindo sua continuidade. Da devolução dos valores No que concerne à devolução dos valores referentes à diferença do reajuste abusivo e da mensalidade passada, requer o promovente a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, no caso em comento, a ré agiu de acordo com o contrato pactuado, realizando a cobrança que, antes de identificada a abusividade, acreditava ser devida. Neste ponto, ressalte-se que o próprio dispositivo normativo traz a exceção do engano justificável. Logo, sendo plausível o engano que consubstanciou a cobrança realizada (pactuado no contrato), a devolução deve ocorrer de forma simples. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que não assiste razão à parte autora. Embora a cobrança indevida e a discussão judicial gerem aborrecimentos, no caso dos autos, a controvérsia se estabeleceu em torno da interpretação de uma cláusula contratual. A operadora, apesar da cobrança, não negou o acesso ao tratamento em si, que continuou a ser realizado. A situação, embora represente uma falha na prestação do serviço e um descumprimento contratual, não foi suficiente para caracterizar uma ofensa aos direitos da personalidade do autor que extrapole o mero dissabor, não havendo comprovação de agravamento do estado de saúde ou de humilhação pública que justifique a reparação pecuniária a título de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a ação em face da UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA, ante a sua ilegitimidade passiva, e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, ratificando a tutela concedida em 2º Grau, em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças a título de coparticipação referente ao tratamento da doença de Crohn realizado pelo autor de modo a AFASTAR a incidência da cláusula de coparticipação porquanto inaplicável e abusiva no contexto do tratamento desta enfermidade; b) CONDENAR o banco réu a devolver de forma simples o valor de R$ 5.504,12 (cinco mil quinhentos e quatro reais e doze centavos), a ser atualizado pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da data do desconto. Ante a sucumbência recíproca, condeno a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a arcar com 50% das custas, sendo o restante de responsabilidade da parte autora. Ademais, atento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais à UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA. Finalmente, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, com fundamento nos artigos 85, §8º, do CPC, sendo o pagamento devido pro rata (50% a cada patrono) pela parte autora e pela UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Atente-se à condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária outrora concedido. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)