Cumprimento de sentença 0837767-66.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0837767-66.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 21:03

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2026, 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 11:37

Recebidos os autos

12/03/2026, 08:03

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2026, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de SERGIO ROQUE DE SA em 24/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 19:24

Juntada de Petição de recurso adesivo

01/09/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:33

Documentos

Despacho

•27/02/2018, 14:58

Despacho

•31/07/2018, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837767-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte interessada para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta, caso queira. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERONICA MARIA COUTINHO DA SILVA REU: SERGIO ROQUE DE SA SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE VIZINHOS. DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta por moradora de condomínio em face de seu vizinho, em razão de agressão física decorrente de desentendimento motivado por reclamações de barulho. A autora narrou que, após breve discussão, o réu a empurrou com força, causando sua queda, batida na cabeça e necessidade de atendimento médico emergencial. Pleito de indenização no valor de R$ 50.000,00. O réu alegou legítima defesa e exercício regular de direito, imputando à autora a agressão inicial e pleiteando improcedência do pedido, além da condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o réu praticou ato ilícito ao empurrar a autora, gerando responsabilidade civil; (ii) estabelecer se estão presentes excludentes de ilicitude, como legítima defesa ou exercício regular de direito; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A narrativa do réu de que agiu em legítima defesa não foi corroborada por provas consistentes. O empurrão é fato incontroverso, e os vídeos apresentados pela autora fragilizam a tese de agressão prévia por parte dela. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente e reação proporcional, o que não se configurou no caso concreto. O exercício regular de direito não autoriza a utilização de força física para resolver conflitos de vizinhança, devendo ser exercido por meios legais e pacíficos. A agressão contra a autora, pessoa idosa, constituiu ato ilícito com grave violação à integridade física e moral, ensejando reparação por danos morais in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo de compensação e desestímulo à conduta lesiva. A quantia de R$ 5.000,00 foi fixada como adequada à extensão do dano e à gravidade da conduta do réu. A alegação de litigância de má-fé foi rejeitada, pois a autora exerceu regularmente seu direito de ação, não se verificando qualquer deslealdade ou alteração intencional dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por agressão física entre vizinhos é subjetiva e exige a comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa. A legítima defesa exige prova cabal de agressão injusta, atual ou iminente, e uso proporcional dos meios de reação, sob pena de configuração de ato ilícito. O exercício regular de direito não autoriza condutas violentas, sendo inválido como excludente de ilicitude quando há violação à integridade física da vítima. O dano moral decorrente de agressão física é presumido pela natureza do ato e independe de prova específica. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do fato, a vulnerabilidade da vítima e a função pedagógica da sanção, sem ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, arts. 373, I e II, 435, 455, § 4º, 487, I, 79, 80 e 85, § 2º; CP, art. 23, II (por analogia); STJ, Súmula nº 362. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50016154820158210035, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 29.04.2024; TJ-SC, Apelação Cível nº 0020456-53.2009.8.24.0020, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.11.2016. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837767-66.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por VERONICA MARIA COUTINHO DA SILVA, em face de SÉRGIO ROQUE DE SÁ, pleiteando a condenação do demandado ao pagamento de indenização de danos morais, em razão de alegada agressão física. Conforme a narrativa constante da petição inicial, protocolada em (ID 9088932), a autora alegou que, em 29 de janeiro de 2015, o promovido, seu então vizinho de porta no Edifício Residencial Del Mare, teria invadido seu apartamento de forma agressiva, sob a alegação de que o barulho o incomodava. Aduziu que, durante uma breve discussão, o requerido a teria empurrado com muita força, causando sua queda e uma batida na cabeça, resultando em lesão corporal leve e grande quantidade de sangue jorrando. Relatou que, assustado com a conduta, o promovido teria fugido e ela foi socorrida para o Hospital de Emergência e Trauma, onde recebeu atendimento médico imediato e teve a cabeça suturada, conforme documentação anexa à inicial. Em face de tais acontecimentos, a autora sustentou ter sofrido dor física extrema e danos psicológicos decorrentes da conduta do réu, pugnando pela reparação dos danos morais sofridos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 75734428), refutando as alegações da parte autora e apresentando sua própria versão dos fatos. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à promovente, sob o argumento de que esta possuiria condições financeiras para arcar com as despesas processuais, apresentando-se como "Procuradora Aposentada", sem, contudo, ter anexado qualquer comprovação de insuficiência de recursos. Além disso, argumentou que o pleito indenizatório da autora seria de "valor exacerbado", caracterizando enriquecimento sem causa e litigância temerária. No mérito, o réu aduziu que sua relação com a autora, vizinha de porta, era conturbada devido a constantes reclamações sobre o alto volume de aparelhos eletrônicos e instrumentos musicais na unidade da promovente. Relatou que, em uma ocasião em que o som estava excessivamente alto, solicitou ao porteiro que interfonasse para o apartamento da autora, o que teria levado o filho da promovente a tomar satisfações de forma agressiva, informando que continuaria com a conduta. Afirmou que, no dia do evento narrado na inicial (29/01/2015, por volta das 16:30h), já não suportando o barulho e sem resposta do síndico após comunicação, dirigiu-se ao apartamento vizinho para solicitar a redução do som. O réu alegou que o ocorrido foi filmado por ele, e que a gravação foi interrompida por uma agressão física (murro) desferida pela autora. Assim, o empurrão que a autora alega ter recebido teria sido dado pelo réu em legítima defesa, como reação para se proteger e afastar a agressora, sem que houvesse qualquer invasão ao apartamento. Mencionou que, após o fato, ambas as partes procuraram a Delegacia para prestar queixa, resultando em Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) que, posteriormente, foram arquivados no Juizado Criminal, uma vez que a autora não teria comparecido às convocações, e o réu não teria tido intenção de prosseguir com a ação criminal. Afirmou que o acontecimento gerou várias adversidades, incluindo a necessidade de sua mudança urgente e a venda do imóvel por preço abaixo do valor de mercado. Quanto à responsabilidade civil, o réu argumentou pela sua natureza subjetiva, demandando a prova da culpa do agente. Afirmou que a promovente não trouxe aos autos nenhuma prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) a ele atribuível, nem se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destacando, inclusive, a ausência de um Exame de Corpo de Delito nos autos. Alegou a existência de excludente de responsabilidade civil, qual seja, o exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), defendendo que agiu para garantir a paz e foi agredido, o que justificaria sua conduta. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, pleiteou a limitação do valor indenizatório com base no artigo 944 do Código Civil, observando a extensão do dano e a situação econômica das partes, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, alegando que a promovente teria alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para obter objetivo ilegal. Em decisão saneadora (ID 99700354), este Juízo analisou as questões processuais pendentes. Inicialmente, rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade judiciária à autora, fundamentando que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária é do impugnante, e que a simples alegação do réu, desprovida de substrato probatório, não seria suficiente para afastar o benefício. Na mesma decisão, fixou os pontos controvertidos como sendo: a) se houve dolo por parte do réu; b) se o réu agiu, ou não, em legítima defesa; c) se houve danos morais; e d) havendo danos morais, se estes são devidos pelo réu. Para a instrução probatória, deferiu a prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de novembro de 2024, no formato presencial. Posteriormente, em 12 de fevereiro de 2025 (ID 107664585), em razão de requerimento e atestado apresentados pela parte autora (IDs 10750655 e 107506516), a audiência anteriormente aprazada foi redesignada para o dia 10 de abril de 2025, às 10:30 horas, também no formato presencial. Finalmente, a audiência de instrução e julgamento, novamente reagendada, foi realizada em 03 de julho de 2025 (ID 115584095). As partes compareceram, acompanhadas de seus advogados, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera. Durante a audiência, foi informado que a testemunha arrolada pela parte autora (ID 78979027) não compareceu, e não houve requerimento de intimação judicial dentro das exceções previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, razão pela qual a prova oral foi dispensada. Da mesma forma, foi consignado que o promovido deixou transcorrer o prazo sem informar os dados do processo que tramitou no Juizado Criminal, cuja cópia seria solicitada por ofício, resultando na dispensa da prova documental requerida por ele. Ainda em audiência de instrução e julgamento, deliberou-se acerca das provas extemporâneas juntadas pelas partes, concluindo-se que, na situação em exame, os vídeos juntados pela parte autora se contrapunham à prova anteriormente apresentada, foram submetidos ao contraditório, tiveram justificativa para sua juntada tardia, e não se alegou nem se vislumbrou má-fé. Diante disso, este Juízo manteve nos autos a prova consistente em vídeos juntada pela promovente para exame por ocasião do julgamento, a fim de que se lhe pudesse dar o valor probante que merecer. Declarada encerrada a fase instrutória, os advogados de ambas as partes apresentaram razões finais remissivas aos articulados anteriores. O feito foi, então, concluso para julgamento. Relatado o necessário, passo a decidir. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil A controvérsia central do presente litígio reside na análise da responsabilidade civil do demandado pelos alegados danos morais sofridos pela autora. A responsabilidade civil, em seu viés subjetivo, pressupõe a existência de quatro elementos essenciais: a) uma conduta humana (ação ou omissão); b) o dano; c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e d) a culpa ou dolo do agente. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece a regra da responsabilidade subjetiva, preconizando que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os fatos narrados pelas partes são divergentes em pontos cruciais. A autora sustenta ter sido vítima de agressão física, alegando invasão de seu apartamento e um empurrão que a fez cair e bater a cabeça. O réu, por sua vez, contrapõe a narrativa, afirmando que a autora o agrediu primeiro (com um "murro") e que seu empurrão foi um ato de legítima defesa, acontecido no corredor do condomínio, sem invasão. Além disso, o réu invocou o exercício regular de direito em relação às suas reclamações sobre o barulho, indicando um contexto de desavenças anteriores entre vizinhos. A análise da prova produzida nos autos é fundamental para desvendar a verdade dos fatos. Conforme termo de audiência (ID 115584095), a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, foi dispensada em razão do não comparecimento da testemunha arrolada pela autora e da ausência de requerimento de intimação judicial. Do mesmo modo, a prova documental relacionada ao processo criminal mencionado pelo réu foi dispensada por sua inércia em fornecer os dados necessários para a solicitação da cópia. Restou, portanto, como prova relevante para a elucidação dos fatos, o material videográfico juntado por ambas as partes. Importa ressaltar a decisão deste Juízo proferida em audiência, que manteve a admissibilidade dos vídeos apresentados pelas partes. A justificativa apresentada pela autora para a juntada tardia (dificuldade de obtenção após a troca da administradora do condomínio) foi acolhida com base no artigo 435 do Código de Processo Civil, que excepciona a regra da produção de provas com a inicial e a contestação, permitindo a juntada de documentos novos, supervenientes, ou que se destinem a contrapor provas produzidas ou que se tornaram acessíveis após o momento oportuno. A decisão expressamente considerou que os vídeos da autora se "contrapõem à prova anteriormente apresentada", o que denota a relevância do material para a elucidação do contexto fático e a contraposição à narrativa do réu, especialmente a respeito da alegação de que a autora teria desferido um murro e que a conduta do réu se deu em legítima defesa. A observância do contraditório e a ausência de má-fé na conduta da autora foram expressamente reconhecidas, o que confere plena validade probatória a esse material. Apesar de o conteúdo específico dos vídeos não ter sido detalhado no processo, a deliberação judicial em audiência de que estes "contrapõem-se à prova anteriormente apresentada" (referindo-se, presumivelmente, à tese da contestação de que a autora iniciou a agressão com um "murro" e que a ação do réu foi em legítima defesa) é um indicativo substancial. Considerando que o "empurrão" é um fato incontroverso, a questão central reside em sua justificativa. Se os vídeos desconstroem a alegação do réu de que a autora desferiu um "murro" ou de que sua reação foi proporcional e necessária para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, então a tese da legítima defesa se fragiliza. A legítima defesa, prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil, e com maior detalhamento no artigo 23, inciso II, do Código Penal (aplicável por analogia no que tange aos seus requisitos), exige, para sua configuração, a ocorrência de uma agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. No presente caso, o réu juntou vídeo, pelo qual é possível ilustrar o momento do ocorrido, em que a autora tenta parar a gravação com a mão à frente da câmera, de modo que a juntada dos conteúdos audiovisuais se destinariam a sustentar a narrativa do réu de que o empurrão foi uma reação a um "murro" da autora deveria ser corroborada por provas consistentes. A ausência de uma prova cabal da agressão inicial por parte da autora, que justificasse o empurrão e a queda da autora, pessoa idosa, ou a existência de provas que a desqualifiquem (como os vídeos mantidos nos autos), impede o reconhecimento da excludente. O mero relato de desavenças anteriores e reclamações sobre barulho, embora demonstre um ambiente de conflito, não justifica por si só uma agressão física, sobretudo quando se considera que o autor, homem jovem e viril, poderia perfeitamente se esquivar da cena sem repelir com força física ao ponto de ferir a integridade física da autora, pessoa idosa e com capacidade de defesa reduzida. A busca pela paz e pelo sossego deve se dar por meios legais e adequados, e não através da violência. Ademais, a alegação de "exercício regular de direito" invocada pelo réu também não se sustenta como excludente de ilicitude para a agressão física. Embora o réu tivesse o direito de buscar a diminuição de ruídos excessivos, tal direito é exercido por meio de reclamações formais, notificação ao síndico, ou acionamento das autoridades competentes, mas nunca pela via da força física. A transposição do limite da conduta lícita, culminando em um empurrão que, conforme a inicial, resultou na queda e lesão da autora, descaracteriza o exercício regular de direito e configura um ato ilícito. O animus laedendi, ou ao menos a culpa em sentido lato (imprudência ou negligência), torna-se evidente na medida em que o réu opta por uma ação física desproporcional e violenta para resolver um conflito que deveria ser dirimido pelas vias civilizadas. Ainda que a "lesão corporal leve" alegada na inicial não tenha sido comprovada por exame de corpo de delito, como apontado pelo réu, a ocorrência de um empurrão que causou a queda da autora e a necessidade de socorro médico e sutura, conforme relatado e não efetivamente refutado de forma contundente pelo conjunto probatório, já é suficiente para caracterizar uma violação à integridade física e moral da vítima. A falta do exame de corpo de delito não anula a existência do evento danoso em si, mas pode impactar a avaliação da extensão da lesão física. Contudo, para os danos morais, a violação da dignidade e integridade pessoal, o susto, o medo e o sofrimento decorrentes de uma agressão física são elementos que prescindem de laudo específico, sendo aferíveis pela própria natureza do evento. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA. TESE AUTORAL AMPARADA PELA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva (ou aquiliana), somente haverá dever de indenizar quando evidenciada a presença conjunta dos elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186, do Código Civil). 2. Caso em que a prova acostada aos autos é suficiente para roborar a versão esposada na inicial, no sentido de que o réu adentrou no apartamento do autor, sem a sua autorização, e passou a agredi-lo fisicamente. 3. Dano moral caracterizado, sendo considerado "in re ipsa" na hipótese, haja vista a comprovada violação à integridade física do autor. 4. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.500,00 conforme parâmetros adotados pelo Colegiado e peculiaridades do caso. 5. Consectários legais incidentes sobre a condenação alterados. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação.APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS..(Apelação Cível, Nº 50016154820158210035, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50016154820158210035 OUTRA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PARA ECLOSÃO DAS AGRESSÕES REFERIDAS NA INICIAL. TESE RECHAÇADA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A CONDUTA ILÍCITA DO ACIONADO, QUE AGINDO DE FORMA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA, AGREDIU VERBAL E FISICAMENTE O DEMANDANTE, EM PÚBLICO, CAUSANDO-LHE LESÕES LESÕES CORPORAIS. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A AMPARAR A LEGÍTIMA DEFESA INVOCADA EM SEU FAVOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE, MOSTRANDO-SE ADEQUADO PARA, DE UM LADO, REPRIMIR O AGRESSOR, E, DE OUTRO, SERVIR DE DESESTÍMULO PARA REITERAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0020456-53.2009.8.24.0020, de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2016). (TJ-SC - Apelação Cível: 0020456-53.2009.8.24.0020, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 10/11/2016, Segunda Câmara de Direito Civil) Diante do exposto, e ponderando a narrativa das partes e a prova produzida, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a legítima defesa ou o exercício regular de direito como excludentes de sua responsabilidade. Pelo contrário, o empurrão desferido, fato incontroverso, configura um ato ilícito que violou a integridade física e psíquica da autora. O réu agiu com dolo, ou ao menos com culpa grave, ao empregar a força física para resolver uma contenda de vizinhança, transcendendo os limites da civilidade e da legalidade. Do Dano Moral Uma vez configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, impende analisar a ocorrência e a extensão do dano moral. O dano moral, em sua essência, não se confunde com o prejuízo patrimonial. Ele abrange a dor, o sofrimento, a vergonha, a humilhação, o abalo psicológico e qualquer outra ofensa à esfera extrapatrimonial da pessoa. No caso em tela, a agressão física, materializada no empurrão que causou a queda da autora e, segundo sua narrativa, uma batida na cabeça com sangramento e necessidade de sutura, transcende a mera irritação ou dissabor cotidiano. A violência física, especialmente contra uma pessoa idosa, como a autora se qualificou, geram, por si só, um abalo significativo à integridade psíquica e moral da vítima. O medo, a sensação de vulnerabilidade, a humilhação e a dor física decorrentes da agressão são elementos que configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que se presumem pela própria ocorrência do fato danoso, dispensando uma prova específica de sua repercussão na esfera íntima da vítima. O sofrimento experimentado não necessita de demonstração específica, pois é consequência direta e inafastável da conduta ilícita. A violação do direito fundamental à incolumidade física e à dignidade da pessoa humana é patente. A agressão, no contexto de uma disputa de vizinhança, que deveria ser pautada pelo respeito e pela busca de soluções pacíficas para os conflitos, assume contornos ainda mais graves. A confiança no ambiente doméstico e na segurança do lar é abalada, gerando um ambiente de temor e insegurança para a vítima. A conduta do réu, ao utilizar-se da força física, manifesta um desrespeito flagrante aos direitos da personalidade da autora, merecendo, portanto, a devida reparação. A dor, o espanto, a emoção e a humilhação resultantes da agressão física e da invasão de sua privacidade merecem a tutela jurisdicional do Estado, a fim de reparar a lesão grave à imagem e dignidade da promovente. Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, pois não se trata de uma reparação material, mas sim de uma compensação pela dor e sofrimento experimentados, possuindo, também, caráter punitivo-pedagógico para desestimular a reincidência da conduta ilícita. O artigo 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Contudo, para o dano moral, essa extensão é imensurável economicamente de forma precisa, razão pela qual o arbitramento judicial deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Na quantificação, devem ser levados em conta diversos fatores, tais como a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No presente caso, a agressão física, ainda que classificada como lesão corporal leve, representou uma grave violação à integridade física e moral da autora. O empurrão que a fez cair e bater a cabeça, a situação de vulnerabilidade de uma pessoa idosa diante da agressão de um homem mais jovem, e o contexto de conflito em ambiente de vizinhança, onde se espera um mínimo de convivência pacífica, são elementos que agravam a conduta do réu e a extensão do dano. Por outro lado, o valor não pode ser excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a vítima, tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora e pedagógica. A indenização deve proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento, sem transformá-la em fonte de lucro, e, ao mesmo tempo, servir de advertência ao ofensor e à sociedade. Considerando os elementos dos autos, a intensidade da lesão aos direitos da personalidade da autora, o caráter da conduta ilícita do réu, a necessidade de desestimular condutas semelhantes e as condições socioeconômicas das partes, entendo que o arbitramento deve se dar em patamar que reflita adequadamente a compensação devida. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada e justa para compensar os danos morais experimentados pela autora, considerando o sofrimento, a humilhação e a violação de sua integridade física e moral, sem representar enriquecimento ilícito. Tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem guiar o arbitramento da indenização por dano moral. Sobre o referido valor, deve incidir correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (14/06/2023 - Juntada da Certidão de Citação aos autos – Id. 74701596), deduzindo-se, quando incidentes no mesmo período, o índice de correção ora aplicado. Observo, neste ponto, que, segundo o enunciado da Súmula nº 326 do STJ, “em ações de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica em sucumbência recíproca”. Da Litigância de Má-fé O réu requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. No entanto, analisando o conjunto probatório e a conduta processual da autora, não se vislumbra qualquer das hipóteses que configuram litigância de má-fé. A autora buscou o Poder Judiciário para postular uma reparação por danos que alegou ter sofrido em decorrência de uma agressão física. A controvérsia sobre os fatos e a produção de provas, mesmo que tardiamente justificadas e aceitas pelo Juízo, fazem parte do regular exercício do direito de ação e de defesa. O fato de as alegações da autora terem sido acolhidas por este Juízo na fundamentação desta sentença demonstra a seriedade de sua pretensão e a veracidade substancial de sua narrativa, afastando qualquer indício de alteração da verdade dos fatos ou de utilização do processo com objetivos ilegais. A litigância de má-fé pressupõe conduta desleal e deliberada com o intuito de prejudicar a parte contrária ou de protelar o andamento do processo, o que não se verificou no caso em apreço. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO do pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por todos os fundamentos acima, REJEITADO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ela, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (14/06/2023 - Juntada da Certidão de Citação aos autos – Id. 74701596), deduzindo-se, quando incidentes no mesmo período, o índice de correção ora aplicado. Sucumbência CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SERGIO ROQUE DE SA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso adesivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

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