Cumprimento de sentença 0855901-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855901-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: KALINE SOARES SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855901-97.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de omissão, contradição e obscuridade na sentença que extinguiu a execução pela inexistência de bens penhoráveis. Sustenta que na sentença combatida o juízo foi omisso ao extinguir o processo sem conceder um novo prazo para a indicação de bens, em desrespeito ao princípio da cooperação, assim como quanto à expedição do alvará para levantamento do valor parcialmente bloqueado via SISBAJUD, postulando ao fim pelo prosseguimento da execução com a penhora do imóvel gerador do débito condominial. DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, principalmente no ponto indicado em suas razões, senão vejamos. Conforme se depreende da Decisão (ID 124599444) proferida em 05/10/2025, o exequente foi expressamente intimado para "indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias", e, de forma ainda mais específica, para "indicar bens precisos, passíveis de penhora, sob pena de extinção". Não obstante, o embargante manteve-se inerte, apenas requerendo nova tentativa de bloqueio, conforme consta da sentença combatida. No que tange à alegada omissão quanto à expedição do alvará para levantamento do valor parcialmente bloqueado via SISBAJUD, também não prospera, haja vista que foi determinada a expedição na decisão de ID. 124599444, e devidamente expedido para conta do patrono ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, informada no ID. 124135286. Por fim, o embargante pugna pela anulação da sentença e pelo prosseguimento da execução com a penhora do imóvel que deu origem ao débito, invocando a natureza propter rem da obrigação condominial, todavia, a própria sentença já dispõe pelo prosseguimento do feito executório, mediante indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Assim, inexiste na sentença, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e quanto ao pedido de prosseguimento com a penhora do imóvel, observo que o exequente não anexa a comprovação da propriedade do imóvel mediante Certidão de Inteiro Teor, não comportando acolhimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Intime-se, inclusive, para anexar a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, para análise do prosseguimento da execução. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: KALINE SOARES SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855901-97.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online integral e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, a exequente limitou-se a requerer nova tentativa de bloqueio, contudo, não indicou modificação da situação econômica do executado para efeito de novas diligências, conforme se verifica dos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado n.º 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)