Execução Fiscal 0000556-58.2015.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 113.480,23

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

AMARELO COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:31

Outras Decisões

09/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de AMARELO COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.

04/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Inicialmente, junto o relatório de indisponibilidade, o qual demonstra que, até o momento, não foram localizados bens. No mais, considerando que a Fazenda Estadual já foi devidamente intimada - por mais de uma vez - para indicar bens passíveis de penhora e ainda não o fez, suspendo o presente feito pelo prazo de

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

05/05/2024, 15:38

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:31

Decisão

•09/10/2024, 17:20

31/10/2024, 09:31

Outras Decisões

09/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de AMARELO COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.

04/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Inicialmente, junto o relatório de indisponibilidade, o qual demonstra que, até o momento, não foram localizados bens. No mais, considerando que a Fazenda Estadual já foi devidamente intimada - por mais de uma vez - para indicar bens passíveis de penhora e ainda não o fez, suspendo o presente feito pelo prazo de

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

05/05/2024, 15:38

Juntada de documento de comprovação

05/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:43

Deferido o pedido de

08/03/2024, 11:49

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:01

Juntada de informação

05/12/2023, 10:01

Juntada de Alvará

05/12/2023, 09:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 23:59

Expedido alvará de levantamento

19/09/2023, 18:25

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de INES MARIA GUEDES DELGADO em 14/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/04/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:31

Outras Decisões

21/03/2023, 13:52

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 22:12

Juntada de Mandado

06/09/2022, 22:08

Juntada de Mandado

06/09/2022, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:13

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 22:51

Juntada de Mandado

29/05/2022, 22:48

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

27/05/2022, 11:45

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:48

Juntada de Mandado

25/04/2022, 11:45

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:44

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 23:56

Conclusos para decisão

23/11/2021, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 22:06

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:15

Decorrido prazo de ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:33

Decorrido prazo de INES MARIA GUEDES DELGADO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:47

Juntada de diligência

02/06/2021, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 17:28

Juntada de diligência

01/06/2021, 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2021, 19:42

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 18:09

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:58

Conclusos para despacho

09/04/2021, 10:41

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:40

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:04

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de cota

29/09/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 13:16

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 22:24

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 08:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 08:26

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 14:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 03/2019 13:19 TJEBE02

28/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 32/19

28/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

28/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 03/2019 D000581190171 13:18:57 001

28/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 03/2019 D000580190171 13:18:57 002

28/03/2019, 00:00

Mov. [60] - ********************************************************************************

26/02/2019, 00:00

Mov. [60] - ********************************************************************************

26/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2018

27/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2018

27/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 16: 05/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2017

27/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 7

02/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/05/2017 004968PB

16/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016

26/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016

31/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2016

31/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 21: 07/2016 P/CITACAO

21/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2015 VISTA A FAZENDA

20/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 07/2015

15/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 04/2015 TJEAE14

13/04/2015, 00:00

Decisão

•28/08/2024, 09:57

Decisão

•06/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:15

Despacho

•15/04/2024, 10:17

Decisão

•08/03/2024, 11:49

Despacho

•19/09/2023, 18:25

Decisão

•21/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:56

Despacho

•05/09/2022, 14:13

Decisão

•27/05/2022, 11:45

Decisão

•16/03/2022, 23:56

Despacho

•18/10/2021, 22:06

Despacho

•09/04/2021, 12:58

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:31

Decisão

•09/10/2024, 17:20

Decisão

•28/08/2024, 09:57

Decisão

•06/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:15

Despacho

•15/04/2024, 10:17

Decisão

•08/03/2024, 11:49

Despacho

•19/09/2023, 18:25

Decisão

•21/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:56

Despacho

•05/09/2022, 14:13

Decisão

•27/05/2022, 11:45

Decisão

•16/03/2022, 23:56

Despacho

•18/10/2021, 22:06

Despacho

•09/04/2021, 12:58

Despacho

•16/11/2020, 11:04

Documento de Comprovação

•03/11/2020, 19:17

Despacho

•28/08/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:28

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 08:26