Procedimento Comum Cível 0856022-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856022-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856022-28.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Vistos,etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Feitosa Serviço de Engenharia Ltda., em face de Thamara Cavalcanti Gama, objetivando o recebimento do saldo devedor de R$ 61.860,14, referente à execução de obra e aditivos contratuais em imóvel da demandada. A promovida apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 107593989), arguindo a exceção do contrato não cumprido em razão de alegados vícios construtivos, má gestão, abandono de obra e falta de documentação técnica. Em Reconvenção, pleiteou indenização por danos materiais (R$ 247.405,87) e danos morais (R$ 40.000,00). Em decisão anterior (ID 110572558), este Juízo deferiu o parcelamento das custas de Reconvenção e, posteriormente, em sede de tutela de urgência (ID 110887689), autorizou a produção antecipada da prova pericial, dada a urgência de se proceder a reparos no imóvel. Foi nomeada a perita judicial, Engenheira Civil Caris Nielle Fonseca Honório (ID 112130150), que anuiu ao encargo mediante contraproposta de honorários no valor de R$ 9.425,00 (ID 114537186), valor este homologado por este Juízo (ID 115295685) e devidamente pago pela Ré/Reconvinte (ID 115409232). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 121671760), concluindo, em síntese, pela existência de vícios construtivos graves e falhas de execução em sistemas hidrossanitários, vedação e acabamentos, violando normas técnicas e comprometendo a habitabilidade do imóvel. Em manifestação, a reconvinte (ID 123937128) acolheu integralmente as conclusões do laudo, reforçando a pretensão de improcedência da Ação de Cobrança e procedência da Reconvenção. A Autora/Reconvinda (Feitosa Engenharia) apresentou Impugnação ao Laudo (ID 123929960, com gravação de áudio anexada - ID 123929962), alegando a parcialidade da Perita, por suposta "intimidação" da proprietária durante a diligência no imóvel, além de criticar a metodologia (uso de mensagens de WhatsApp como prova e aplicação da Tabela Ross Heidecke para orçamentação) e a extrapolação do escopo pericial. Foi requerida, em suma, a nulidade da prova técnica. A Perita Judicial apresentou esclarecimentos técnicos (ID 125090350 e 126339829), rechaçando a alegação de parcialidade, defendendo a higidez do laudo e esclarecendo que o orçamento acostado possuía caráter meramente orientativo. Vieram os autos conclusos para saneamento e decisão sobre a prova pericial. Eis o relatório. Decido. A controvérsia central reside na validade do laudo pericial produzido, haja vista a alegação de parcialidade e inconsistências metodológicas levantadas pela Autora/Reconvinda. O perito judicial é auxiliar do Juízo e deve atuar com absoluta imparcialidade, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. A alegação de parcialidade ou suspeição, por ser fato grave, demanda comprovação robusta de que o profissional agiu com quebra da equidistância necessária para o exercício de sua função. A alegação da Autora/Reconvinda (Feitosa Engenharia) de que a Perita foi indevidamente influenciada ou intimidada pela promovida durante a diligência (ID 123929960) não encontra respaldo nos documentos e repetição de manifestação da própria auxiliar da justiça. A Perita, em seus esclarecimentos (ID 125090350 e 126339829), defendeu a isenção de seu trabalho e afirmou que as tensões durante o ato, embora existentes, são "tensão natural em ambiente litigioso" e não foram capazes de influenciar as conclusões técnicas. Deve-se considerar que a inspeção pericial em obras ou residências, por sua natureza, é realizada em ambiente que pode comportar certa animosidade, sendo natural que as partes busquem ativamente apresentar seus pontos de vista. No caso, a mera participação ativa ou a eventual exaltação verbal de uma das partes, por si só, não invalida o laudo técnico, salvo se comprovada a má-fé do auxiliar ou a sua submissão às narrativas, resultando em conclusões destituídas de base técnica. Do art. 473, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil extrai-se que o perito, ao formular suas conclusões, o faça com base em evidências técnicas e científicas. Na hipótese dos autos, o laudo pericial (ID 121671760) identifica vícios construtivos claros, como a ligação indevida de esgoto em sistema pluvial (ID 121671760, Fotos 4, 5 e 6), a infiltração de esgoto do pavimento superior ao inferior (ID 121671760, Fotos 10 a 13) e o dano à estrutura da pérgola com ferragem exposta, em desacordo com a NBR 6118 (ID 121671760, Foto 8). Tais constatações são objetivas, visuais e fundamentadas em normas técnicas (NBR 8160, NBR 10844, NBR 6118, NBR 15575), não sendo meras ilações subjetivas. Portanto, rechaça-se a alegação de parcialidade da perita, mantendo-se hígida a prova pericial produzida, devendo as eventuais críticas incidir sobre o conteúdo técnico, e não sobre a conduta da profissional. Por outro lado, a autora levanta críticas específicas sobre a metodologia empregada pela Perita, as quais merecem ser analisadas pontualmente. Uso de Mensagens de WhatsApp e Documentos (Art. 473, § 2º, CPC): A crítica de que a Perita utilizou conversas de aplicativo e documentos para emitir "juízo de valor jurídico" ou imputar "ciência e responsabilidade" (ID 123929960) é parcialmente procedente. O laudo técnico deve se restringir às constatações de engenharia. Em trechos como o que trata da infiltração na cobertura (ID 121671760, fl. 33/34), a Perita afirma que não foi possível atribuir com certeza se é passível de garantia, mas conclui que a responsabilidade seria da construtora com base em áudios e prints. Embora o perito não possa emitir juízos de valor sobre responsabilidade jurídica ou contratual, o uso de comunicações das partes para contextualizar a cronologia das reclamações é admissível. Contudo, a conclusão técnica deve ser autônoma (isto é, os vícios devem ser detectados no imóvel, e não apenas alegados nas conversas). No caso, o núcleo dos vícios (ligação cruzada de esgoto, por exemplo) foi confirmado através de teste visual de funcionalidade realizado in loco (ID 126339829, fl. 2). Portanto, deve a perita apresentar laudo retificado, evitando emitir juízo de valor contratual ou atribuir culpa com base em prints; contudo, a prova pericial não se anula, pois os fatos mais graves foram constatados tecnicamente (extravasamento de esgoto pelo ralo) e não se basearam apenas em depoimentos ou mensagens. Estimativa de Reparos e o Uso da Tabela Ross Heidecke: A Autora/Reconvinda impugnou o cálculo de R$ 265.000,00 para reparos, alegando que o método de depreciação de Ross Heidecke não se presta para fins de orçamentação, mas sim para avaliação imobiliária (ID 123929960, fl. 12/13). A Tabela Ross Heidecke é, de fato, utilizada para apuração do fator de depreciação de imóveis, e não para quantificação de custos diretos de reparo, que exigiria metodologia analítica (SINAPI/TCPO) ou orçamentos detalhados. Este Juízo acolhe a impugnação neste ponto para desconsiderar o valor estimado de R$ 265.000,00 para fins de quantificação precisa de danos materiais, por ausência de metodologia orçamentária adequada. Contudo, mantém-se a constatação da Perita de que os vícios (especialmente as ligações hidrossanitárias incorretas e a infiltração de esgoto) são de grande complexidade e exigirão a demolição e a reconstrução de pisos e tubulações em áreas extensas da residência (ID 121671760, fl. 39). Se for necessária a definição monetária dos reparos, esta será realizada em fase de liquidação de sentença. Cláusulas Contratuais de Exclusão de Serviços A Autora/Reconvinda arguiu que o laudo não conferiu a devida relevância à Cláusula 1.2 do Contrato de Execução de Obra Certa (ID 99242810). Esta cláusula, em sua literalidade, exclui expressamente do escopo contratual serviços como "pintura (teto e parede), revisão nas instalações hidrossanitárias, revestimentos de piso e parede, forro de gesso, revisão de telhado (troca de madeiras e telhas), impermeabilização de coberta", entre outros. A Autora/Reconvinda sustenta que, ao imputar-lhe responsabilidade por vícios em instalações hidrossanitárias, infiltrações e revestimentos, a Perita ignorou ou minimizou o alcance dessa cláusula de exclusão, estendendo indevidamente as obrigações da construtora para abarcar serviços que seriam de responsabilidade da contratante ou de terceiros. Em resposta ao quesito 2 da Autora/Reconvinda, a Perita esclareceu que, embora a Cláusula 1.2 previsse a exclusão de revisão de determinados serviços, as planilhas orçamentárias subsequentes e a ART da obra incluíam a execução de novos pontos hidrossanitários e revestimentos (fl. 35 do Laudo). Este Juízo entende que o raciocínio da Perita é tecnicamente correto e legalmente sustentável. A exclusão de revisão de instalações antigas não desonera a construtora da responsabilidade pela má execução dos novos serviços que foram posteriormente contratados e adicionados ao escopo do trabalho, conforme comprovado pelas planilhas e pela ART de execução. O laudo é conclusivo ao atestar que os vícios graves localizam-se justamente em pontos que foram objeto de intervenção da Autora/Reconvinda (exemplo: nova tubulação de esgoto viciada na laje do banheiro superior; ligação de esgoto do bar em calha pluvial). Portanto, as falhas constatadas não se referem à revisão de itens antigos (excluídos na Cláusula 1.2), mas sim à execução viciada dos novos serviços que foram incorporados ao objeto contratual por meio das planilhas e aditivos. A má execução de um serviço expressamente contratado e cobrado, mesmo que complementar, é causa de responsabilização. Rejeita-se, portanto, a impugnação da Autora/Reconvinda quanto à desconsideração da Cláusula 1.2, visto que os vícios técnicos encontrados pela Perita (como a falha no escoamento de esgoto) foram apurados em itens que, comprovadamente, fizeram parte da execução da obra pela Autora/Reconvinda. Manutenção da Perícia como Prova A perícia judicial é prova técnica essencial no presente feito e não será anulada. O fato de as partes estarem participando ativamente, especialmente no evento presencial da vistoria, não pode ser usado como argumento para desqualificar o trabalho da Perita, que atuou, em última análise, como os olhos técnicos do Juízo. O contraditório foi exercido plenamente, como demonizado pelas volumosas manifestações e pedidos de esclarecimentos feitos por ambas as partes e respondido pela Perita. Apesar das ressalvas quanto à metodologia de orçamentação e aos limites do juízo de valor, o laudo pericial (ID 121671760) é claro ao constatar os seguintes fatos: Vícios de Execução Hidrossanitária: Falhas claras de execução na instalação hidráulica e sanitária, com ligações cruzadas de esgoto (pia de bar em calha pluvial) e despejo de águas servidas diretamente em ralos de piso não previstos para tal volume e carga (fl. 11/12). Infiltração de Esgoto com Comprometimento à Salubridade: Constatação de infiltração de esgoto do pavimento superior para o inferior, gerando mofo e insalubridade, comprometendo a habitabilidade (ID 121671760, fl. 33). Descumprimento Normativo na Entrega: O imóvel não foi entregue em conformidade com normas essenciais (NBR 8160/15575) e não houve formalização da entrega da obra ou fornecimento do Manual de Uso e Manutenção (NBR 5671, NBR 14037) pela construtora (ID 121671760, fl. 34). Desse modo, a prova pericial, que era a parte mais delicada do saneamento do processo, foi produzida e será mantida. As demais discussões (como a real extensão da culpa de terceiros, o peso das exclusões contratuais e o quantum indenizatório) serão resolvidas na decisão final, mediante o cruzamento do laudo com as demais provas documentais e a interpretação das cláusulas contratuais, como a Cláusula 1.2 (ID 99242810 - fl. 12 do processo). Ante o exposto, resolvo as questões processuais remanescentes e: REJEITO a preliminar de nulidade da prova pericial e a impugnação por suspeição/parcialidade da expert, considerando o laudo produzido HÍGIDO como prova técnica, em razão de seu conteúdo objetivo e da constatação técnica e visual de vícios graves. ACOLHO a impugnação da Autora/Reconvinda apenas no que tange à metodologia de orçamentação, para DESCONSIDERAR o valor estimado de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para fins de quantificação precisa de danos materiais na Reconvenção, mantendo-se incólume a constatação da Perita de que os vícios são de grande monta e exigirão reparos complexos, cuja quantificação, se devida, se dará em fase de liquidação de sentença. ACOLHO EM PARTE a impugnação da Autora/Reconvinda quanto à extrapolação do escopo pericial em relação ao juízo de valor sobre responsabilidade jurídica e uso de conversas de WhatsApp para atribuição probatória. DETERMINO a intimação da perita judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo retificado, observando a necessidade de desconsiderar formalmente, no corpo do documento, conversas entre as partes por aplicativos de mensagens como fundamento de conclusões técnicas, e a exclusão do quantum estimado do valor de reparação (R$ 265.000,00), que será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. MANTENHO a prova pericial acostada em ID 121671760 e respectivos esclarecimentos, devendo o feito prosseguir para julgamento após a retificação solicitada. DEFIRO O PEDIDO de liberação do valor remanescente dos honorários periciais (R$ 4.712,50 - Quatro Mil Setecentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos), conforme requerido em ID 128093794 e previamente acordado, expedindo-se o competente Alvará. Intimem-se as partes desta Decisão e a Perita para cumprimento da determinação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Nomeado perito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Indeferido o pedido de FEITOSA SERVICO DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 34.817.905/0001-70 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(40)