Cumprimento de sentença 0002240-22.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002240-22.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA GUALBERTO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/02/2026, 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 09:54

Conclusos para despacho

27/11/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 22:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/11/2025, 12:01

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES - RO1326 EXECUTADO: ADMINISTRADORA GUALBERTO LTDA, ARNALDO GUALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAYANNE AVERSARI CAMARA - PB21282 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB14479, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002240-22.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Sociedade] Vistos. Considerando que, embora tenha sido interposto Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 112979233, autos de nº 0817114-51.2025.8.15.0000 (ID 121723596), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (cópia da decisão no ID 122512762), intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 10:48

Despacho

•09/01/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES - RO1326 EXECUTADO: ADMINISTRADORA GUALBERTO LTDA, ARNALDO GUALBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAYANNE AVERSARI CAMARA - PB21282 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB14479, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002240-22.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Sociedade] Vistos. Nos presentes autos, após o trânsito em julgado (ID 54026214), o segundo réu ARNALDO GUALBERTO DA SILVA aduziu, em síntese, no ID 55629002, que: 1) em 03/09/2021, o interpôs recurso especial (ID 54025848), assinado eletronicamente pelo Dr. João Victor Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, inscrito na OAB/PB 14.479, tendo neste recurso sido reiterado o pedido de intimações exclusivas em nome dos Drs. Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB 11.689, e André Luiz Cavalcanti Cabral, OAB/PB 11.195; 2) em 01/12/2021, foi lançada nos autos decisão que inadmitiu o referido recurso especial e, nesta mesma data, consta o expediente, por meio do qual somente foram intimados o Autor, Acilon Gualberto, e a Administradora Gualberto Ltda, esta na pessoa da Dra. Rayanne Aversari Câmara; 3) da decisão que inadmitiu o recurso que interpôs, não foi devidamente intimado pelos seus advogados, o que acarreta, sem dúvidas, na nulidade de todos os atos do processo a parte dessa publicação; 4) não obstando a falha, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos, razão pela qual o processo foi remetido a este Juízo. Ao final, pugnou para que seja declarada a nulidade da intimação que inadmitiu o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao TJPB, para que seja ordenada nova publicação da decisão, de modo a não prejudicar o direito de defesa da parte promovida (ID 55629002), retirando o pedido, nos IDs 57259553 e 61713331, ao passo que o exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 58157326). Assim, no ID 63147585, foi determinada a devolução dos autos ao TJPB, para análise das arguições do réu, no tocante à suposta nulidade de decisão proferida em sede recursal, nos seguintes termos: (...) "Ademais, observa-se que o segundo promovido apresentou arguição de nulidade processual, sob alegação de ausência de intimação do seu advogado, para ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto (ID 61713331), quando os autos tramitavam junto ao TJPB. Dessa forma, com ou sem manifestação das partes, diante da alegação de ausência de intimação, em sede recursal, remetam-se os presentes autos ao TJPB, para apreciação." Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foi preferido, pela Presidência do TJPB, o seguinte despacho (ID 90672528), in verbis: "Mesmo louvando a cautela do juízo de primeiro grau, não me pareceu acertada a medida. Ora, realizado o juízo negativo de admissibilidade dos recursos excepcionais e baixados os autos ao juízo de origem, acha-se exaurida a jurisdição da presidência do Tribunal de Justiça. Logo, como o alegado erro na intimação do devedor lastreou a impugnação ao cumprimento de sentença, caberá ao magistrado processante examinar o pedido (anulação dos atos processuais) e a causa de pedir (vício de comunicação processual). Ante o exposto, determino o retorno do processo ao juízo de origem, com as cautelas devidas, para que processe o pedido como impugnação ao cumprimento de sentença." Retornando o feito para este Juízo, foi recebida a peça de ID 55629002 como impugnação ao cumprimento de sentença e determinada a intimação do autor para manifestação (ID 98964674), a qual foi apresentada, no ID 100070947, requerendo a rejeição da impugnação. Em contrapartida, o réu requereu a reconsideração do recebimento da sua petição como impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pugnou pela decisão a respeito da alegação de nulidade de intimação (ID 99619216), ao que se insurgiu a parte exequente (ID 104261498). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração do despacho de ID 98964674, que recebeu a petição do promovido como impugnação ao cumprimento de sentença (ID 99619216), uma vez que tal providência foi realizada, por este Juízo, em estrito cumprimento de determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme despacho de ID 90672528, não cabendo qualquer cunho decisório a este Juízo de 1º Grau, no tocante à natureza jurídica atribuída à peça de defesa de ID 55629002, pelo que mantenho o recebimento desta como impugnação ao cumprimento de sentença e passo a apreciá-la. Em análise aos fundamentos da impugnação de ID 55629002, retirada nas petições posteriores da parte, constata-se que o réu ARNALDO GUALBERTO DA SILVA pretende a declaração de nulidade da intimação da decisão anexada no ID 54026212, que inadmitiu o recurso especial interposto, sob alegação de que apenas teria sido dada ciência da decisão ao autor e ao corréu ADMINISTRADORA GUALBERTO LTDA, por meio de seus advogados, ao passo que os advogados indicados pela parte, para receberem intimações exclusivas em seu nome, não teriam sido devidamente intimados, o que prejudicou o seu direito de defesa. Logo, de plano, constata-se que o pedido do promovido não pode ser devidamente conhecido por este Juízo de 1º Grau, uma vez que não se faz possível sequer a análise das partes que foram intimadas através dos expedientes realizados em sede de recurso, pelo TJPB, não sendo permitida a consulta da "Aba Expedientes" de processo que tramitou junto ao 2º Grau, sobretudo considerando que o ato ordinatório, anexado aos autos no ID 54026213, não consta o nome de quaisquer das partes, o que obsta a verificação da alegação de ausência de intimação, não tendo como ser conhecida a impugnação. Ademais, ainda que se fizesse possível a consulta das partes intimadas através dos expedientes realizados pelo TJPB, na eventual hipótese de ser reconhecida a suposta ausência de intimação do réu, ora recorrente, não haveria como, este Juízo a quo, proceder com a eventual desconstituição de intimação realizada em sede recursal, por Juízo ad quem, para intimação de parte, acerca de decisão que inadmite recurso especial, ou, ainda, de certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 502 do CPC e atentando ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Por fim, convém destacar que a eventual nulidade de intimação, da decisão que inadmite recurso especial, deve ser arguida, se assim entender a parte interessada, em preliminar de agravo em recurso especial, que, na hipótese de ser acolhida a alegação de nulidade, seria tido por tempestivo, mostrando-se, portanto, descabida a sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença, direcionada ao Juízo de 1º Grau, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MOMENTO E FORMA DE ALEGAÇÃO. PRELIMINAR DA PEÇA CUJO ATO SE INTENDE PRATICAR. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DICÇÃO DO ART. 272, § 8.º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão, limitando-se a possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual e posterior prática do ato apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada. Inteligência do art. 272, §§ 8.º e 9.º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 2. A nulidade de intimação da decisão que inadmite recurso especial deve ser arguida em preliminar de agravo em recurso especial, que deverá ser tido por tempestivo em caso de acolhimento da nulidade, sendo descabida sua alegação somente em impugnação ao cumprimento de sentença e desacompanhada da prática do ato sobre o qual o defeito na intimação prejudicou a prática; 3. Decisão reformada; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4007796-83.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes.1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial n. 1.817.190/SP. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395812 SP 2023/0206124-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (Grifei) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, não conheço da impugnação do réu ARNALDO GUALBERTO DA SILVA, de ID 55629002, retirada nos IDs 57259553 e 61713331, que tinha como objeto a alegação de nulidade de decisão proferida em sede recursal. Decorrido o prazo recursal, considerando o pedido de cumprimento da sentença (ID 58157326) e já tendo sido expedido ofício (ID 60004363), nos termos da sentença dos autos (resposta ao ofício no ID 62526794), venham-me os autos imediatamente conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA GUALBERTO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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