Procedimento Comum Cível 0849997-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849997-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849997-96.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSUE CORREIA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda. Em peça de id. 106592993, o banco réu solicitou a elaboração de perícia contábil. Defiro o pedido. Nomeio o para o encargo de perito judicial, a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), devendo o perito observar a tese fixada no Tema 1.300 do STJ quando da elaboração de seus cálculos. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré, que requereu a perícia (art. 95, CPC). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)