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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:24

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:43

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:12

Decorrido prazo de INACIA MARIA DE SOUZA LIMA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de José Antônio de Souza da Silva em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de INACIA MARIA DE SOUZA LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FREITAS ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 14:23

Publicado Mandado em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de diligência

30/10/2025, 19:36

Todas as movimentações(165)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:24

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:43

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:12

Decorrido prazo de INACIA MARIA DE SOUZA LIMA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de José Antônio de Souza da Silva em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de INACIA MARIA DE SOUZA LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FREITAS ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 14:23

Publicado Mandado em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de diligência

30/10/2025, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800572-85.2024.8.15.0551. MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 REMÍGIO( ) Nº do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto(s): [Usucapião Extraordinária] MANDADO DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - CONFINANTE O MM. Juiz de Direito da Vara Única de Remígio manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, CITE a confinante INÁCIA MARIA DE SOUZA LIMA, via TELEFONE OU APLICATIVO DE MENSAGENS NO NÚMERO: +351 930 908 800, bem como seu cônjuge, se houver, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, para querendo apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de presumir como verdadeiro os fatos alegados pelo promovente na inicial, ao pedido de usucapião apresentado pela requerente que é possuidora e proprietária do Imóvel urbano, registrado sob a matrícula nº 1042 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Município de Areia/PB, situado à Rua Manoel Bento, lado ímpar, nº 241, bairro Centro, CEP: 58398-000, Remígio-PB, de 06 metros de frente e 25 metros de fundo de ambos os lados, a qual possui como sua moradia, com área total de 133,19, metros quadrados, dentro das seguintes dimensões, divisas e confrontações: Norte: 23,00 metros com Antônio Erivaldo Serafim, Sul: 23,54 metros com Inácia Maria de Souza Lima, Leste: 5,82 metros com a Rua Manoel Bento Cavalcante e Oeste: 5,65 metros com Inácia Maria de Souza Lima, pertencente ao espolio da sra. Maria Ceci de Freitas, tendo como herdeiros: Crisomar Alves de Freitas, Crisoleide de Freitas, Maria do Socorro Alves Freitas Fernandes, Pedrina Alves de Freitas Lima, Adriana Roberta De Freitas, Maria de Lurdes Freitas Araújo, Criseles Maria de Freitas Viana, Caliana Lima Lopes, Thiago Lima de Freitas, Tatiana Lima de Freitas, Cristiane Lima de Freitas, Alane Lima de Freitas Souto, João Pedro Pessoa Alves de Freitas, Valdilea da Silva Alves Sapienza e Valkiria da Silva Alves. REMÍGIO, em 29 de outubro de 2025. De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 24071805094216400000088136327

30/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de informação

11/10/2025, 07:52

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO SERAFIM em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 20:07

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 12:14

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:49

Decorrido prazo de CRIZOLEIDE DE FREITAS SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de ADRIANA ROBERTA DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:28

Decorrido prazo de VALKIRIA DA SILVA ALVES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:28

Decorrido prazo de CRISTIANE LIMA DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:28

Juntada de Carta precatória

21/04/2025, 09:52

Juntada de Carta precatória

21/04/2025, 09:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de União Federal em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO SERAFIM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de VALDILEA DA SILVA ALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de MARIA CECI DE FREITAS em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:38

Decorrido prazo de ALANE LIMA DE FREITAS SOUTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:05

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de TATIANE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de CRISELES MARIA DE FREITAS VIANA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:49

Juntada de Petição de informação

10/02/2025, 20:06

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de CRISOMAR ALVES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de CALIANA LIMA LOPES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PESSOA ALVES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de PEDRINA ALVES DE FREITAS LIMA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES FERNANDES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:46

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 08:26

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de diligência

06/02/2025, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 08:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2025, 07:36

Publicado Edital em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/01/2025, 10:27

Expedição de Carta.

20/01/2025, 10:26

Juntada de Carta precatória

17/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 13:00

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ESPÓLIO DE MARIA CECI DE FREITAS e SEUS HERDEIROS. Alega a parte aut Edital Edital - VARA ÚNICA DA COMARCA DE REMÍGIO - Edital de Intimação. Prazo: 20 (vinte) dias. A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião Extraordinária do nº 0800572-85.2024.8.15.0551, tendo como parte promovente REPRESENTANTE: IOLANDA PESSÔA DIAS ALVES e como promovido(os)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Edital.

10/01/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:39

Desentranhado o documento

10/01/2025, 07:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2025, 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2025, 07:56

Expedição de Carta.

10/01/2025, 07:55

Expedição de Carta.

10/01/2025, 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/12/2024, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 19:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2024, 19:44

Desentranhado o documento

19/12/2024, 07:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/12/2024, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 21:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/12/2024, 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 12:31

Juntada de Carta precatória

17/12/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2024, 11:01

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2024, 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio USUCAPIÃO (49) Processo n. 0800572-85.2024.8.15.0551 D E C I S Ã O Antes de analisar a petição ID 101189789, determino a intimação da parte autora para que proceda à qualificação dos herdeiros de CRIZONALDO ALVES DE FREITAS e EDVALDO ALVES DE FREITAS, tendo em vista que ambos são falecidos e seus herdeiros devem ser incluídos no processo, considerando que são sucessores da Sra. Maria Cecília de Freitas e João Alves de Freitas, em 10 dias. Em rela

07/10/2024, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:57

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de IOLANDA PESSOA DIAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:56

Publicado Despacho em 02/09/2024.

04/09/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

04/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio USUCAPIÃO (49) 0800572-85.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora, ante comprovação da condição de hipossufuciente, conforme documentos juntados aos autos, ID 99230397. Ademais, antes de analisar o pedido de urgência, entendo por bem determinar a intimação da parte autora para promover a inclusão no polo passivo da ação a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel, conforme certidão ID 93975759, qua

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:23

Conclusos para despacho

29/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de informação

27/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2024, 05:10

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 05:10

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 09:43

Despacho

•23/10/2025, 11:35

Despacho

•21/09/2025, 12:14

Comunicações

•18/03/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:20

Comunicações

•21/01/2025, 07:36

Decisão

•17/12/2024, 10:44

Decisão

•13/12/2024, 11:01

Despacho

•04/11/2024, 10:54

Decisão

•04/10/2024, 08:57

Decisão

•04/10/2024, 08:57

Despacho

•24/09/2024, 11:21

Despacho

•29/08/2024, 10:23

Despacho

•18/07/2024, 15:30