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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 07:11

Determinado o arquivamento

11/03/2026, 15:32

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:25

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:19

16/03/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 07:11

Determinado o arquivamento

11/03/2026, 15:32

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:25

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de contestação

17/10/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:17

Determinada diligência

17/09/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:30

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 10:19

Publicado Despacho em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo havido audiência de instrução e julgamento (termo de id. 90821929) e juntado aos autos o parecer ministerial (id. 93594761), dou por encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direit

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de alegações finais

17/03/2025, 09:54

Determinada diligência

28/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 08:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:34

Determinada a redistribuição dos autos

14/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:06

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:02

Publicado Expediente em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0805832-95.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOEL BRAZ em face de RB COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, visando à declaração de domínio de imóvel localizado na Rua José Rodrigues do Ó, s/nº, Bairro Distrito Industrial, na cidade de João Pessoa. A competência para o processamento e julgamento das ações imobiliárias, como as de usucapião, é definida pelo artigo 47 do Código de Process

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 21:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 20:06

Declarada incompetência

10/10/2024, 12:57

Determinada a redistribuição dos autos

10/10/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de parecer

11/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2024 11:00 11ª Vara Cível da Capital.

22/05/2024, 10:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de cota

24/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:29

Juntada de Certidão

15/04/2024, 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 11:00 11ª Vara Cível da Capital.

15/04/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:41

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2024, 09:07

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0805832-95.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido do promovente para que seja determinada nova intimação para a defensoria pública, porquanto, houve a devida observância no mandamento disposto no artigo 72, II, do CPC, não havendo que se falar em nulidade de ato processual. Intime-se o autor para arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, designe-se a

21/02/2024, 00:00

Indeferido o pedido de JOEL BRAZ - CPF: 082.332.914-39 (AUTOR)

20/02/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:42

Decorrido prazo de JOEL BRAZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805832-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 20:08

Nomeado curador

04/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:19

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0805832-95.2023.8.15.2001 DESPACHO Diante da certidão retro. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 24 de agosto de 2023. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:25

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:29

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:10

Publicado Edital em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805832-95.2023.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 11ª Vara Cível da Capital EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cív

29/06/2023, 00:00

Expedição de Edital.

26/06/2023, 19:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:17

Deferido o pedido de

12/06/2023, 15:46

Determinada diligência

12/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 09:44

Conclusos para despacho

01/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805832-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:17

Juntada de certidão de intimação

18/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:13

Juntada de certidão de intimação

18/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:07

Juntada de certidão de intimação

18/05/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:21

Publicado Edital em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805832-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Usucapião) F A Z S A B E R a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste juízo da 11ª Vara Cível da Capital a Ação de Usucapião de Imóvel Urbano, Processo Judicial Eletrônico (PJE) 0003809-74.2007.8.15.2001, movida pelos requerente JOEL BRAZ em desfavor do requerido, RB COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, em que alegam ter a posse regular, ininterrupta e pacífica e sem oposição há mais de 10 anos, para fins de aquisição originária da propri

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 21:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:19

Expedição de Edital.

10/04/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 10:29

Determinada diligência

09/02/2023, 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/02/2023, 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/02/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:17

Decisão

•12/06/2023, 15:46

Despacho

•25/08/2023, 11:25

Despacho

•25/08/2023, 15:01

Decisão

•04/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:39

Decisão

•20/02/2024, 10:14

Decisão

•20/02/2024, 10:31

Todos os documentos(25)

Despacho

•09/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:17

Decisão

•12/06/2023, 15:46

Despacho

•25/08/2023, 11:25

Despacho

•25/08/2023, 15:01

Decisão

•04/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:39

Decisão

•20/02/2024, 10:14

Decisão

•20/02/2024, 10:31

Despacho

•29/02/2024, 13:41

Decisão

•10/10/2024, 12:57

Decisão

•14/01/2025, 13:45

Decisão

•15/01/2025, 08:34

Despacho

•28/02/2025, 16:57

Despacho

•17/03/2025, 12:01

Decisão

•17/09/2025, 20:12

Despacho

•12/01/2026, 12:25

Despacho

•12/01/2026, 12:25

Sentença

•11/03/2026, 15:32