Cumprimento de sentença 0805254-92.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.977,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA

CPF

Autor

MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA RIBEIRO AZEVEDO

OAB/PB 17973·CPF·Representa: Autor

DANNIELLY BATISTA DA SILVA

OAB/PB 17176·CPF·Representa: Autor

LAYSE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PB 32939·CPF·Representa: Autor

ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES

OAB/PB 10257·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PB 20068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:56

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 07:42

Juntada de outros documentos

19/01/2026, 07:41

Juntada de outros documentos

16/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/12/2025, 07:33

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/12/2025, 07:33

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:48

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:38

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:56

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 07:42

Juntada de outros documentos

19/01/2026, 07:41

Juntada de outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:30

16/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/12/2025, 07:33

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/12/2025, 07:33

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:48

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/12/2025, 08:53

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 18:20

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DANNIELLY BATISTA DA SILVA - PB17176, LAYSE DE OLIVEIRA LIMA - PB32939, SAMARA RIBEIRO AZEVEDO - PB17973 REU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES - PB10257, FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805254-92.2024.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 22:08

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento

18/09/2025, 16:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA RÉU: REU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0805254-92.2024.8.15.2003 intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 11:36

Processo Desarquivado

15/09/2025, 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 08:52

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:16

Juntada de certidão de prevenção

19/08/2025, 08:45

Recebidos os autos

19/08/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 14 DE JULHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 14 DE JULHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.

20/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 22:10

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA RÉU: REU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME RECURSO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que há Recurso Inominado nos aut Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0805254-92.2024.8.15.2003

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas

03/02/2025, 12:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2025, 10:02

Conclusos para despacho

06/01/2025, 17:11

Juntada de Projeto de sentença

06/01/2025, 17:11

Conclusos ao Juiz Leigo

29/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2024, 17:58

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2024, 09:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA RÉU: REU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0805254-92.2024.8.15.2003

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA RÉU: REU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0805254-92.2024.8.15.2003

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2024, 13:09

Juntada de Projeto de sentença

30/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:57

Conclusos ao Juiz Leigo

02/10/2024, 22:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/10/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

02/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 20:06

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/09/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 20:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/10/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

04/09/2024, 19:58

Publicado Decisão em 02/09/2024.

04/09/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

01/09/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:28

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2024, 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/08/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA RÉU: MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805254-92.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARCOS ROBERTO DE FRANCA SANTANA em face de MARIANO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA Determinada a Emenda à Inicial, o autor requereu a redistribuição dos autos para um dos Juiza

30/08/2024, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

29/08/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

27/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:39

Determinada a emenda à inicial

15/08/2024, 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2024, 08:53

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 08:52

Sentença

•23/12/2025, 07:33

Decisão

•02/12/2025, 09:38

Decisão

•02/12/2025, 08:53

Despacho

•14/10/2025, 11:51

Despacho

•13/10/2025, 22:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/10/2025, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 08:52

Acórdão

•22/07/2025, 07:14

Decisão

•20/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 11:26

Acórdão

•12/06/2025, 19:05

Decisão

•03/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:18

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:30

Sentença

•23/12/2025, 07:33

Decisão

•02/12/2025, 09:38

Decisão

•02/12/2025, 08:53

Despacho

•14/10/2025, 11:51

Despacho

•13/10/2025, 22:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/10/2025, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 08:52

Acórdão

•22/07/2025, 07:14

Decisão

•20/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 11:26

Acórdão

•12/06/2025, 19:05

Decisão

•03/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:18

Sentença

•09/01/2025, 10:02

Projeto de sentença

•06/01/2025, 17:11

Sentença

•30/10/2024, 13:09

Projeto de sentença

•30/10/2024, 09:57

Despacho

•30/08/2024, 14:28

Decisão

•29/08/2024, 15:08

Decisão

•29/08/2024, 15:08

Decisão

•16/08/2024, 13:39

Decisão

•15/08/2024, 08:17