Execução de Título Extrajudicial 0802612-20.2016.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802612-20.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802612-20.2016.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEM S.A EXECUTADO: SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc Trata-se de contestação apresentada por SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em face de Execução de Título Extrajudicial, por negação geral. É o relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de Execução de Título Extrajudicial, recebo a petição de Id. 112451369, intitulada contestação, como Exceção de Pré Executividade. O BANCO VOLKSWAGEM S.A. propôs Execução em face do ora Executado que, por meio de curador especial, pugnou pela improcedência do pedido por negação geral. No presente caso, a defesa limitou-se a negativa geral não trazendo ao debate quaisquer das matérias dispostas no artigo 525, do CPC, tais como ilegitimidade de parte, inexequibilidade ou inexigibilidade do título, excesso de execução, de forma que a mera negativa geral, desprovida de evidência, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. Com efeito, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo apresentar defesa por negativa geral, esse poder não é capaz de afastar o dever processual, de ordem pública, de pedir e produzir defesa na forma legal. Além do mais, a simples impugnação especificada ou por a negativa geral (art. 341, I, II, III, e par. único, CPC) não é apta para, sozinha, tornar controversos os fatos já provados. Nesse sentido: - Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia – Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) “AÇÃO MONITORIA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PRESENÇA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DOCUMENTO QUE COMPROVA A RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTAL HÁBIL A APARELHAR MONITORIA POR REPRESENTAR DÉBITO EM ABERTO- EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DO MÉRITO NO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3o, DO CPC - RÉU REVEL - CITADO POR EDITAL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ART. 302 DO CPC - POSSIBILIDADE SOMENTE NO QUE TANGE A MATÉRIA FATÍCA - MATÉRIA DE DIREITO - NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTE- CONSTITUIÇÃO DO MANDO INICIAL EM MANDADO MONITÓRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (Processo APL9199034902006826 SP 9199034-90.2006.8.26.0000, Orgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 14/12/2011, Julgamento 24 de Novembro de 2011, Relator Des. Fernandes Lobo) Ante o exposto, rejeito liminarmente a petição "por negativa geral" apresentada pelo executado. Intimem-se para ciência. Decorrido o prazo recursal, retornem-me os autos para apreciação dos pedidos de constrição em Id. 115688277. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Banco Volkswagem S.A - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(30)