Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805435-64.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805435-64.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRA RECORRIDO: GEUSA DUARTE RIBEIRO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805435-64.2023.8.15.0181 Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, MUNICIPIO DE GUARABIRA interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente, mas não houve a sua admissão. A parte apresentou Agravo em Recurso Extraordinário e, após intimação da parte contrária, os autos foram remetidos ao STF. O STF despachou informando a existência de Repercussão Geral nos Tema 1395 e determinou a observância de um dos incisos do 1.030, I a III, do CPC. É o que convém relatar. Decido. Assim prevê o Tema 1395 do Supremo Tribunal Federal: É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos. E seu julgado: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Servidor público do magistério. Base de cálculo para terço de férias. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou o Estado a pagar o terço constitucional de férias de servidor do magistério tendo como referência 60 (sessenta) dias de remuneração - 30 (trinta) dias de férias e 30 (trinta) dias de recesso escolar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constitucional de férias de servidores do magistério público. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787, afirmou, no regime da repercussão geral (Tema 1241/STF), que “o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. 4. A jurisprudência do STF, contudo, afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser considerados para o cálculo do terço de férias. O debate sobre a inclusão do recesso escolar no cálculo do terço de férias pressupõe o exame da legislação que disciplina o estatuto dos servidores públicos. Súmula 280/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos”. (RE 1535083 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025) Pois bem. Considerando a inexistência de Repercussão geral no tema, impõe-se a negativa de seguimento. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC/15. Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data eletrônica. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GEUSA DUARTE RIBEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE AZEREDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIA DOMINGOS BARBOSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDENE MARIA TAVARES DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA MARIA ALVERGA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEUSA DUARTE RIBEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE AZEREDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIA DOMINGOS BARBOSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDENE MARIA TAVARES DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA MARIA ALVERGA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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