Apelação Cível 0800490-07.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 156.960,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ·Representa: Réu

PAULO CÉSAR CONSERVA

OAB/PB 11874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Reu

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ

Reu

MARIA NAZARIO VIRGINIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/10/2025, 16:39

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de cota

21/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de cota

04/06/2025, 16:37

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/10/2025, 16:39

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 06/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 18:47

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 18:47

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de cota

21/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de cota

04/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de cota

04/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 20:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

29/05/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 21:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 17:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

06/05/2025, 10:26

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Conclusos para despacho

10/12/2024, 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/09/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2024, 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:50

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2024, 09:14

Juntada de Certidão

02/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:08

Recebidos os autos

02/07/2024, 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/07/2024, 09:31

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 09:31

DECISÃO

•14/05/2025, 15:23

DECISÃO

•06/05/2025, 10:26

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 14:51

DESPACHO

•13/08/2024, 10:57

DESPACHO

•12/07/2024, 19:50

DESPACHO

•19/06/2024, 11:21

SENTENÇA

•22/04/2024, 10:23

DECISÃO

•04/03/2024, 08:07

DECISÃO

•26/02/2024, 10:33