Execução de Título Extrajudicial 0801775-59.2022.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/09/2025, 20:23

Juntada de Petição de cota

27/08/2025, 21:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA GOMES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA EXECUTADO: LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA, EDVALDO PEREIRA GOMES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA ajuizou EXECUCÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de S LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA e EDVALDO PEREIRA GOMES para cobrança de multas fixadas em TAC celebrado com o Município de Sossego e tendo os executados como devedores solidários. Os executados obtiveram sentença definitiva nos embargos de nº 0800183-43.2023.8.15.0161 declarando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. É o breve relatório. Decido. Com a anulação proferida nos embargos associados a estes autos, não há mais título a ser executado. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade como pressuposto de qualquer execução. Nesse sentido as lições de Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos.”(Execução civil, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 1998, pp. 457/458) A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, já fixados no processo de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Intimem-se as partes e remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 28 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801775-59.2022.8.15.0161 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA EXECUTADO: LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA, EDVALDO PEREIRA GOMES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA ajuizou EXECUCÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de S LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA e EDVALDO PEREIRA GOMES para cobrança de multas fixadas em TAC celebrado com o Município de Sossego e tendo os executados como devedores solidários. Os executados obtiveram sentença definitiva nos embargos de nº 0800183-43.2023.8.15.0161 declarando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. É o breve relatório. Decido. Com a anulação proferida nos embargos associados a estes autos, não há mais título a ser executado. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade como pressuposto de qualquer execução. Nesse sentido as lições de Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos.”(Execução civil, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 1998, pp. 457/458) A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, já fixados no processo de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Intimem-se as partes e remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 28 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801775-59.2022.8.15.0161 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA EXECUTADO: LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA, EDVALDO PEREIRA GOMES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA ajuizou EXECUCÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de S LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA e EDVALDO PEREIRA GOMES para cobrança de multas fixadas em TAC celebrado com o Município de Sossego e tendo os executados como devedores solidários. Os executados obtiveram sentença definitiva nos embargos de nº 0800183-43.2023.8.15.0161 declarando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. É o breve relatório. Decido. Com a anulação proferida nos embargos associados a estes autos, não há mais título a ser executado. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade como pressuposto de qualquer execução. Nesse sentido as lições de Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos.”(Execução civil, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 1998, pp. 457/458) A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, já fixados no processo de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Intimem-se as partes e remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 28 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801775-59.2022.8.15.0161 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/07/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/07/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 14:45

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA GOMES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:05

Publicado Decisão em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801775-59.2022.8.15.0161 DECISÃO Mantenha-se a suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 4 de outubro de 2023. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801775-59.2022.8.15.0161 DECISÃO Mantenha-se a suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 4 de outubro de 2023. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de cota

18/10/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 08:57

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:41

Juntada de outros documentos

07/08/2023, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/06/2023, 10:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 21:23

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2023, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/10/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2022, 10:28

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA GOMES em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LUSINEIDE OLIVEIRA LIMA ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

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