Procedimento Comum Cível 0856683-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856683-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACINEIDE DA COSTA FELIPE. REU: HYROSHIO ROSENDO MAMEDE. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0856683-07.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GRACINEIDE DA COSTA FELIPE contra HYROSHIO ROSENDO MAMEDE, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 99401671), que em 13 de julho de 2024, por volta das 20h, o seu veículo, um Renault Sandero Stepway, placa QFN 2939, que se encontrava estacionado em via pública em frente à sua residência, foi abalroado pelo automóvel de propriedade do promovido. Sustenta que o réu, seu vizinho, inicialmente reconheceu a responsabilidade pelo sinistro em conversas via aplicativo de mensagens (ID. 99403210), comprometendo-se a arcar com os prejuízos, mas posteriormente se tornou inerte. Aduz a promovente que, em decorrência da colisão, seu veículo sofreu danos significativos na parte frontal, conforme demonstram as fotografias e o boletim de ocorrência juntados aos autos (ID. 99401690 e 99403219). Para o reparo, apresentou três orçamentos distintos (IDs. 99403221, 99403225 e 99403226), pleiteando a condenação do demandado ao pagamento do valor correspondente ao conserto com peças originais, no montante de R$ 4.565,12. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, este juízo deferiu o pedido para determinar que o promovido providenciasse o reparo do veículo ou depositasse em juízo o valor do orçamento de maior valor (ID. 102569411). Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar (ID. 111053873). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 104164124), na qual, embora não negue a ocorrência do acidente, impugna o valor pleiteado, alegando que a autora possui seguro veicular e que sua pretensão configuraria enriquecimento ilícito. Rebateu o pedido de danos morais, argumentando tratar-se de mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 108455225), refutando os argumentos do réu, ressaltando o dever de reparação integral e a irrelevância da existência de apólice de seguro. Apontou ainda que o demandado conduzia o veículo com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PB (ID. 108885954) e o réu pugnou pela juntada da apólice de seguro, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ID. 109543364). Posteriormente, a parte autora peticionou (ID. 112117225) informando a necessidade de reparos adicionais, supostamente decorrentes da demora no conserto inicial, no valor de R$ 1.586,10, sobre o que o réu se manifestou contrariamente (ID. 122835764), alegando ausência de nexo causal. É o que importa relatar. Decido. II) PRELIMINARMENTE: JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controversa encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro o requerimento da parte promovente de expedição de ofício ao DETRAN/PB (ID. 108885954). A irregularidade da habilitação do réu já está comprovada pelo documento que ele próprio juntou (ID. 104553680), sendo a diligência solicitada protelatória e despicienda para o deslinde da controvérsia principal, cuja culpa já se encontra robustamente delineada. Da mesma forma, indefiro os pedidos de produção de prova formulados pelo promovido (ID. 109543364). A juntada da apólice de seguro da autora é irrelevante, pois, conforme será fundamentado no mérito, a existência de contrato de seguro é uma faculdade da vítima e não exclui a responsabilidade civil do causador do dano. O depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas também se mostram inúteis, visto que os pontos centrais da lide – a ocorrência da colisão e a responsabilidade inicial do réu – são incontroversos e estão provados documentalmente. A discussão remanescente é eminentemente de direito, centrada na quantificação dos danos e na configuração do dano moral. Por fim, o pedido de juntada de novos orçamentos é descabido, pois a parte autora já apresentou três cotações distintas, e ao réu foi oportunizado, inclusive em sede de tutela de urgência, providenciar o conserto em oficina de sua confiança, tendo permanecido inerte. Assim, passo ao exame do mérito. III) MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do promovido pelo acidente de trânsito e, consequentemente, à sua obrigação de indenizar os danos materiais e morais alegados pela promovente. A obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito é consectário lógico da vida em sociedade e encontra-se disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos: a conduta culposa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, todos os requisitos estão devidamente preenchidos. A conduta culposa do réu é manifesta e incontroversa. Ele próprio admitiu a responsabilidade pela colisão em conversa via WhatsApp (ID. 99403210), na qual declarou textualmente que iria "assumir tudo". Ademais, o fato de ter colidido com um veículo que estava corretamente estacionado evidencia, por si só, a falta do dever de cuidado e atenção exigido a todo condutor, nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Agrava a situação a constatação de que o promovido conduzia seu veículo com a CNH vencida há quase cinco anos (ID 104553680), o que denota um grave desrespeito às normas de trânsito e reforça sua imprudência. O dano material também é inequívoco, comprovado pelas fotografias anexadas (ID 99401690 e seguintes) e pelos orçamentos que detalham a extensão das avarias na parte frontal do veículo da autora (ID’s 99403221, 99403225 e 99403226). O nexo de causalidade, por sua vez, é direto e imediato, ligando a colisão provocada pelo réu aos danos suportados pelo automóvel da demandante. Superada a questão da responsabilidade, resta definir o quantum da indenização. A parte autora apresentou três orçamentos e pleiteia o valor correspondente à reparação com peças originais, no total de R$ 4.565,12 (ID 99403221). A defesa do réu pauta-se na suposta tentativa de enriquecimento ilícito da autora e na existência de seguro veicular. O argumento relativo ao seguro não prospera. O suposto contrato de seguro, ainda que existisse, consiste em uma relação jurídica autônoma, estabelecida entre a parte autora e a seguradora, não se estendendo ao réu. A decisão de acionar ou não a apólice é uma mera faculdade da vítima, que pode optar por buscar a reparação integral diretamente do causador do dano. Desse modo, a existência de seguro não constitui excludente de responsabilidade do promovido nem limita seu dever de indenizar, que decorre do ato ilícito por ele praticado. Passando à materialização dos danos ocasionados, o princípio da reparação integral assegura à vítima o direito de ter seu patrimônio restaurado ao estado em que se encontrava antes do dano. Sendo assim, é legítima a sua opção pelo conserto com peças originais, de modo a garantir a plena funcionalidade, segurança e valor de mercado do seu bem. Foi oportunizado ao réu que providenciasse o conserto nos moldes que lhe fossem mais convenientes, dentro do espectro de orçamentos apresentados, mas este se manteve inerte, o que legitima a fixação da indenização com base no orçamento de maior valor, referente às peças originais. Contudo, o pedido de complementação de danos materiais, formulado na petição de ID. 112117225, no valor de R$ 1.586,10, deve ser indeferido. A parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade direto entre a colisão frontal e os supostos danos em peças internas do sistema de direção e transmissão. Tais componentes são, notadamente, sujeitos a desgaste natural pelo uso, e a autora não apresentou laudo técnico que atrelasse a necessidade de sua troca ao impacto inicial, mas sim à demora no reparo. A fragilidade da prova documental, que inclui um orçamento em nome de terceiro e um comprovante de pagamento genérico, também impede o acolhimento do pleito, com base no artigo 373, I, do CPC. Dessa forma, o dano material a ser ressarcido limita-se ao valor do orçamento para o conserto dos danos diretos e imediatos da colisão, qual seja, R$ 4.565,12. No tocante aos danos morais, os simples transtornos e contratempos derivados de acidente de automóvel do qual não emergiram ofensa à integridade física do demandante, se qualificam como fatos inteiramente previsíveis e impregnados no cotidiano da vida, não ensejando nenhuma mácula ou ofensa à sua dignidade ou aos atributos da sua personalidade de forma a ensejar sua qualificação como fato gerador de dano moral passível de compensação pecuniária, pois, a despeito da amplitude da cláusula geral de indenização que está inserta no artigo 186 do Código Civil, não se destina a tutelar suscetibilidades exacerbadas e nem desequilibrar as formulações que governam a vida em sociedade, banalizando os sentimentos humanos e ensejando a geração de indenização desprovida do evento danoso do qual emergira. A recusa do responsável por acidente de trânsito em pagar o conserto do veículo, não enseja, por si só, dano moral, que somente se verifica quando há dor interior ou comprometimento psíquico que foge ao normal sentimento de contrariedade que ocorre ante as vicissitudes da vida. Percorrido este caminho, tenho por imperativo reconhecer a inexistência de abalo extrapatrimonial, segundo a narrativa estampada na peça pórtica. Consequentemente, não qualificado o dano moral. Justo por isso, não vislumbro na espécie a existência de danos morais indenizáveis. Inclusive, o STJ no informativo n.º 627 de 2018 fixou o entendimento de que não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, senão vejamos o julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido.”(REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018 - grifo nosso) Portanto, inexiste dano moral ante a inocorrência de qualquer violação a atributo da personalidade do demandante. IV) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 102569411 e, via de consequência, CONDENAR o promovido, HYROSHIO ROSENDO MAMEDE, a pagar à promovente, GRACINEIDE DA COSTA FELIPE, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.565,12 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do orçamento (ID 99403221) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (13/07/2024), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a autora ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. Condeno ainda o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos em que decaiu (danos morais e danos materiais complementares), totalizando R$ 3.586,10 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos). A exigibilidade de tais verbas em relação à autora fica, contudo, suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 99873939), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Transitada em julgado: 1 – EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2 – Após, INTIME a parte exequente para, em quinze dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HYROSHIO ROSENDO MAMEDE em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)