Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0847610-11.2024.8.15.2001.
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO
Vistos, etc. JOSÉ RODRIGUES DE SALES ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato bancário, Repetição de Indébito e Indenização em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, asseverado os fatos articulados na inicial. Asseverou se tratar de pessoa idosa e aposentado e que identificou em seu benefício previdenciário n° 136.220.261-1 5 contratos de empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S/A (Contratos ns. 555064603, 555111701, 558764953, 573411430, 560707460) que alega não ter realizado, cujos descontos causam significativa redução de renda e constrangimento. Arguiu falha no serviço da instituição financeira, com obtenção de dados pessoais sigilosos de forma irregular e sem autorização, configurando prática abusiva e pugnou pela nulidade dos contratos de empréstimos, com a repetição do indébito em dobro e condenação da instituição bancária ré em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugnou pela aplicação do Tema 1061 do STJ (REsp. 1846649), que estabelece que o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada cabe à instituição financeira. Solicita a juntada das vias originais dos contratos no cartório judicial para eventual perícia grafotécnica. Juntou documentos. A autora foi intimada para emendar a inicial (ID 98763273), requereu dilação de prazo (ID 100880771) e, na sequência, promoveu a juntada dos documentos requeridos, ID 101176348. Decisão concedeu a gratuidade de justiça, ID 104434645. Determinada a citação eletrônica do Banco ITAU BMG Consignado S.A, ID 104650029. O autor requereu a decretação da revelia da ré e julgamento antecipado da lide, ID 109448913. Expedido novo mandado de citação para o Banco ITAU BMG Consignado S.A, ID 110557184. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por inexistência de contrato firmado entre o autor e o Banco BMG, apontando que o contrato de empréstimo reclamado foi firmado junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. No mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos por inexistência de nexo causal entre a conduta do Banco BMG e o dano alegado, pois o responsável é o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; impossibilidade de restituição em dobro, alegando ausência de má-fé e que o contrato foi com outra instituição e impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, ID 111765498. O autor reconheceu a ilegitimidade do banco BMG e requereu a inclusão no polo passivo do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ID 113187768. As partes foram intimadas a especificação de provas, ID 113457433. O autor requereu a inversão do ônus da prova com aplicação do Tema 1061 do STJ, determinação para que o Banco apresente cópia dos contratos impugnados e perícia grafotécnica, ID 113574242. É o que importa relatar. Decido. O processo não está em ordem, vislumbrando a imprescindibilidade de reestruturação e organização da presente demanda, passo a sanear o presente feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. Nesse cenário, passo a análise das preliminares de mérito levantadas pela promovida na petição de ID 111765498, vez que, matérias processuais de ordem pública, cabendo inclusive o conhecimento de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º do C.P.C.). I – PRELIMINARMENTE I.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente ação foi ajuizada em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, consoante a qualificação das partes constantes na petição inicial de ID 92291011 - Pág. 1 e intentada a citação eletrônica do promovido, esse não confirmou a ciência, nos termos do art. 246, §1º do CPC, conforme se extrai da aba de expediente dos autos eletrônicos abaixo: Na sequência, foi expedida citação por oficial de justiça, o qual não foi cumprido no endereço apontado na inicial, mas sim na Av. Pres. Epitácio Pessoa, 2200, Tambauzinho, endereço do Banco BMG, consoante se vislumbra da certidão de ID 110593941. Na sequência, o Banco BMG apresentou contestação em que arguiu sua ilegitimidade passiva que, o que foi reconhecida pelo próprio autor. Entretanto, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que houve, na verdade, equívoco processual por parte do oficial de justiça que procedeu a citação de pessoa jurídica diversa da indicada na exordial. Assim, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco BMG S.A. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em face do Banco BMG por ilegitimidade passiva, o que o faço com fulcro no art. 485, IV do CPC. Considerando que o autor não deu causa à citação errônea da contestante, deixo de condenar o promovente em honorários advocatícios em face dos patronos do Banco BMG. Ato contínuo, deve o feito prosseguir em face do promovido indicado na inicial, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Cite-se o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A pela via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC, no endereço que segue: INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão. Com o trânsito em julgado desta decisão e sem interposição de recurso ou confirmada a decisão, exclua-se o Banco BMG S.A do polo passivo da presente do cadastro eletrônico dos autos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito