Execução Fiscal 0001728-92.2014.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0001728-92.2014.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 01/09/2025

28/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de cota

21/07/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:25

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0001728-92.2014.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em face de VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 10 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:47

Extinto o processo por desistência

10/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de cota

18/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de cota

18/06/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:42

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2025, 10:53

Expedição de Carta.

27/01/2025, 08:22

Determinada a citação de VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (EXECUTADO)

23/01/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 17:22

Despacho

•23/01/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0001728-92.2014.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em face de VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 10 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Determinada a citação de VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (EXECUTADO)

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