Cumprimento de sentença 0064746-06.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064746-06.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064746-06.2014.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar ajuizada por MAGNO E FILHOS LTDA em face de KLF TRANSPORTES LTDA. Em sua petição inicial (ID 16699567 Pág. 4-11), a parte Promovente narra que a Promovida presta serviços de transporte à sua empresa e que, em 08 de outubro de 2014, recebeu aviso de intimação provinda do Souto Serviço Notarial e Registral para pagamento de um título de crédito no valor de R$ 419,34 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), sob pena de protesto. A Autora alegou que tal cobrança era indevida, visto que possuía crédito superior ao valor do título junto à Promovida, no montante de R$ 1.312,68 (mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Este crédito, segundo a inicial, teria origem em cobranças indevidas em fretes anteriores, que teriam sido produzidas em notas fiscais diferentemente do acordado entre as partes. A Promovente aduziu que já havia utilizado parte de um crédito inicial de R$ 2.585,05 para baixar outro título e que o saldo remanescente, de R$ 1.312,68, deveria ser utilizado para quitar a nova cobrança. A parte Autora sustentou que não mantinha qualquer vínculo jurídico com a Ré que autorizasse a emissão do título e que o protesto, caso efetivado, lhe causaria dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a necessidade de gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade financeira em sua atividade comercial. Diante de tais fatos, requereu, liminarmente, a sustação do protesto ou o seu levantamento, caso já concretizado, sob pena de multa diária, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, ao final, a procedência da demanda para confirmar a medida cautelar e condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhando a inicial, foram juntados comprovantes de custas (ID 16699567 Pág. 12-14) e um "Demonstrativo de frete da KLF" (ID 16699567 Pág. 15), detalhando os créditos alegados pela Promovente. Ato contínuo, antes mesmo da citação da parte Ré, a Promovente procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 419,34 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), referente ao título de crédito em questão, conforme comprovante datado de 04 de novembro de 2014 (ID 16699567 Pág. 26-27). Em decisão proferida em 13 de novembro de 2014 (ID 16699567 Pág. 30-31), este Juízo analisou o pedido liminar e o deferiu, reconhecendo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Determinou-se a expedição de ofício ao Souto Serviço Notarial e Registral para que se abstivesse de proceder ao protesto do título no valor de R$ 419,34 em nome da Autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ofício foi devidamente expedido (ID 16699567 Pág. 37) e recebido pelo cartório em 03 de dezembro de 2014. Após a concessão da liminar, seguiram-se inúmeras e infrutíferas tentativas de citação da Promovida. Inicialmente, a citação via postal para o endereço informado na inicial foi devolvida com a anotação "Mudou-se" (ID 16699567 Pág. 39-40, aviso de 14/05/2015). A parte Autora, então, diligenciou para obtenção de novos endereços. Em 01 de outubro de 2015, indicou um novo endereço em Curitiba, PR (ID 16699567 Pág. 44), o qual também se mostrou ineficaz para a citação, com a devolução da carta sem cumprimento. Diante da persistente dificuldade em localizar a parte Ré, a Promovente requereu a utilização de ferramentas de cooperação judicial para a pesquisa de endereços, como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (ID 40301557, em 07/03/2021; ID 57185251, em 18/04/2022; ID 70260461, em 13/03/2023). Este Juízo deferiu as pesquisas (ID 42044909, em 21/04/2021; ID 68803711, em 09/02/2023; ID 70313438, em 16/03/2023), e as informações obtidas por meio do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (ID 49625403, em 07/10/2021; ID 68924991, em 09/02/2023; ID 71346338, em 03/04/2023; ID 71688989, em 12/04/2023) reiteraram os endereços já constantes nos autos ou indicaram outros que igualmente se revelaram inaptos para a efetivação da citação. Diversas correspondências foram devolvidas com a indicação "Mudou-se" ou similares (ID 55285682, em 08/03/2022; ID 77150943, em 07/08/2023). Considerando o longo lapso temporal transcorrido desde a distribuição da ação (quase 10 anos à época) e o esgotamento das tentativas de citação pessoal, este Juízo, em decisão de 23 de abril de 2024 (ID 89282575), deferiu o pedido de citação por edital da Promovida KLF TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. A decisão também determinou a retificação da classe processual para "Tutela Cautelar Antecedente (12134)" e o cadastramento do CNPJ da Ré na capa dos autos. O edital foi publicado no Diário da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, com prazo de 30 (trinta) dias (ID 89328929, em 24/04/2024). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da Promovida, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (ID 93557041, em 10/07/2024), incumbida de defender os interesses da Ré revel citada por edital. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral em 03 de setembro de 2024 (ID 99669354), arguindo preliminarmente o pedido de gratuidade judiciária para a parte Ré, dada a presunção de hipossuficiência decorrente da nomeação de Curador Especial. No mérito, valendo-se da prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contestou genericamente todos os fatos alegados na petição inicial, argumentando a impossibilidade de impugnação específica devido à falta de contato com a parte representada. Em réplica, apresentada em 16 de setembro de 2024 (ID 100365347), a parte Autora refutou a contestação genérica, afirmando que esta constituía mero cumprimento de dever funcional e não continha conteúdo de mérito a ser impugnado, reiterando o pedido de procedência da demanda. Posteriormente, em atendimento ao despacho que solicitava a especificação de provas, a parte Autora informou não ter mais provas a produzir, sugerindo que este Juízo determinasse as provas que considerasse necessárias, nos termos do art. 370 do CPC (ID 100993838, em 26/09/2024). A Curadoria Especial, por sua vez, também manifestou não ter mais provas a serem produzidas (ID 103543346, em 11/11/2024). Finalmente, após provimento correcional para impulsionar o processo (ID 116506290, em 18/07/2025), os autos vieram conclusos para sentença. II. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se em fase de julgamento, com o processo devidamente instruído e pronto para a prolação da sentença definitiva. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, observa-se que, após a fase postulatória e a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em manifestações subsequentes, tanto a parte Autora (ID 100993838) quanto a parte Ré, por meio de sua Curadora Especial (ID 103543346), informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Diante de tal cenário, verifica-se que a questão de mérito envolve predominantemente matéria de direito, embora com implicações fáticas cuja análise se dará com base nos documentos já acostados aos autos. A produção de prova oral, pericial ou qualquer outra não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto os fatos alegados pela Autora e impugnados genericamente pela Ré devem ser examinados à luz da documentação já existente. Conforme entendimento consolidado, a desnecessidade de dilação probatória autoriza o julgamento antecipado, primando pela celeridade e eficiência processual, sem prejuízo da garantia do devido processo legal e do contraditório. Assim, estando o feito maduro para o julgamento, impõe-se a sua prolação neste momento processual. III. Fundamentação Jurídica III.1. Das Questões Preliminares III.1.1. Da Justiça Gratuita da Parte Ré A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da parte Ré, KLF TRANSPORTES LTDA, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para a Promovida, conforme arguido preliminarmente em sua contestação (ID 99669354). Cumpre observar que a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre em situações em que a parte Ré é citada por edital ou com hora certa e, portanto, não estabelece contato direto com o defensor nomeado. Esta circunstância, por si só, implica a presunção de que a parte representada, por estar em local incerto e não sabido, não dispõe de meios para constituir advogado e, possivelmente, para arcar com as despesas processuais. A atuação da Curadoria Especial visa assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o réu, mesmo ausente, tenha seus interesses representados em juízo. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem interpretado que a própria situação que enseja a nomeação do Curador Especial é suficiente para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte representada, sem a necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. A exigência de prova de carência financeira se tornaria um obstáculo à efetividade da defesa de um réu que sequer foi localizado, frustrando o propósito da Curadoria Especial. Os custos para a obtenção de tal comprovação seriam, na prática, inatingíveis para um réu revel citado por edital. Assim, a concessão da justiça gratuita à parte Promovida é medida que se impõe, não como uma presunção de sua miserabilidade, mas como uma garantia processual que visa igualar as partes na disputa judicial, em atenção aos princípios do acesso à justiça e da paridade de armas. Tal benefício, contudo, não implica em automática declaração de hipossuficiência para outros fins que não os processuais, sendo restrito aos atos praticados em favor do representado no presente feito. Portanto, defiro a Justiça Gratuita em favor da parte Ré, KLF TRANSPORTES LTDA, em virtude de sua representação pela Curadoria Especial. III.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A parte Autora, em sua petição inicial (ID 16699567 Pág. 8), fez menção à sua condição de "consumidor do serviço" da parte Promovida, insinuando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes. A análise da aplicabilidade do CDC é crucial, porquanto influenciaria diretamente na distribuição do ônus da prova e na interpretação das responsabilidades. Para que uma relação seja considerada de consumo, o Código de Defesa do Consumidor exige que, de um lado, haja um fornecedor e, de outro, um consumidor. O conceito de consumidor, no âmbito do CDC, notadamente para pessoas jurídicas, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência por meio da "Teoria Finalista Mitigada". Por esta teoria, uma pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora quando adquire um produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, sem utilizá-lo como insumo para a sua própria atividade produtiva ou para repassá-lo a terceiros em sua cadeia de produção. Em outras palavras, o produto ou serviço não pode ser incorporado à sua atividade profissional, dele não auferindo lucro ou valor agregado. No presente caso, a parte Autora, MAGNO E FILHOS LTDA, qualifica-se como uma empresa de "Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos" (ID 16699567 Pág. 64). A parte Ré, KLF TRANSPORTES LTDA, por sua vez, atua no ramo de "Transporte rodoviário de carga" (ID 16699567 Pág. 88). O serviço de transporte de cargas, contratado por uma empresa de comércio atacadista, configura-se tipicamente como um insumo essencial à sua atividade empresarial. O transporte dos produtos comercializados é parte integrante da cadeia de produção e distribuição da Autora, visando, em última análise, à sua revenda e ao lucro. Dessa forma, a contratação do serviço de transporte não tem como finalidade a satisfação de uma necessidade própria e não produtiva da empresa MAGNO E FILHOS LTDA, mas sim o aperfeiçoamento e a viabilização de seu objeto social principal, qual seja, o comércio. Portanto, não se enquadra a parte Autora no conceito de destinatário final dos serviços prestados pela Ré, afastando-se, assim, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. A relação estabelecida entre as partes é de natureza puramente comercial, regida pelas normas do Código Civil e pela legislação comercial aplicável. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova deve seguir as regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil, notadamente o artigo 373. De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do mesmo artigo. No que concerne à contestação apresentada pela Curadoria Especial (ID 99669354), é imperioso destacar a particularidade de que, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A contestação por negativa geral, portanto, torna controvertidos todos os fatos alegados na petição inicial, sem que se opere a presunção de veracidade que incidiria em caso de revelia comum. Em razão disso, a parte Autora não é dispensada de provar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo diante da impossibilidade da Curadoria Especial em impugnar cada ponto de forma específica. A finalidade desta prerrogativa legal é salvaguardar o direito de defesa do réu ausente, impedindo que a sua revelia e a consequente impossibilidade de fornecer informações ao curador gerem uma automática e indevida procedência da demanda. Assim, para o deslinde do mérito, caberá à parte Autora o encargo de comprovar, de forma cabal, os fatos constitutivos do seu direito alegado, sem que a negativa geral da Curadoria Especial mitigue essa responsabilidade probatória. III.3. Do Mérito da Demanda O cerne da controvérsia reside na alegação da parte Autora de que o protesto do título de crédito no valor de R$ 419,34 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), emitido pela Promovida KLF TRANSPORTES LTDA, seria indevido, em razão da existência de um crédito anterior superior em seu favor, no valor de R$ 1.312,68 (mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Este crédito, conforme a inicial, seria decorrente de cobranças indevidas em fretes anteriores e deveria ser utilizado para compensar a dívida ora protestada. A Autora juntou um documento denominado "Demonstrativo de frete da KLF" (ID 16699567 Pág. 15) como prova de suas alegações, bem como efetuou o depósito judicial do valor do título. Como estabelecido na análise preliminar sobre o ônus da prova, a parte Autora tem o encargo de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do crédito alegado junto à Promovida que justificaria a sustação do protesto. A contestação por negativa geral da Curadoria Especial põe em xeque a veracidade de todas as alegações fáticas da inicial, exigindo que a Autora comprove os fatos narrados. Ao analisar o "Demonstrativo de frete da KLF" (ID 16699567 Pág. 15), verifica-se que se trata de um documento unilateral, elaborado pela própria parte Autora, que detalha supostas diferenças de frete, devoluções de produtos por avaria e o cálculo de um "total de créditos" em seu favor. Embora o documento ostente o título "Demonstrativo de frete da KLF", não há nele qualquer assinatura, chancela ou outro elemento que ateste sua origem ou reconhecimento pela KLF TRANSPORTES LTDA. Sem uma ratificação ou reconhecimento expresso da parte Promovida, ou de outros elementos probatórios que corroborem as informações ali contidas, este documento, por si só, não possui força probante suficiente para atestar a existência e o montante do crédito alegado em favor da Autora, especialmente diante da contestação genérica apresentada. A mera alegação de "cobranças indevidas em fretes anteriores, que vinham em notas fiscais produzidas diferentemente do acordado" (ID 16699567 Pág. 5), embora seja a base da pretensão, carece de comprovação idônea nos autos. Seria necessário que a Autora apresentasse os acordos contratuais que demonstrassem as condições de frete inicialmente pactuadas, as notas fiscais com as cobranças que considerava indevidas e, eventualmente, correspondências ou outros registros de comunicação com a Promovida que comprovassem o reconhecimento mútuo ou a discussão sobre a existência desses créditos. A afirmação de que "o fato já tinha acontecido outra vez com valor consideravelmente maior, e houve baixa administrativa do título, sem necessidade de discussão judicial, por reconhecimento do fundo em questão" (ID 16699567 Pág. 6), embora relevante, é uma narrativa da Autora que, por si só, não configura prova do crédito em discussão. Instada a especificar provas, a parte Autora informou não ter mais provas a produzir (ID 100993838), o que demonstra que a instrução probatória se exauriu com a documentação já acostada. O depósito judicial do valor do título (ID 16699567 Pág. 27), embora tenha garantido a sustação do protesto liminarmente e demonstre a boa-fé da Autora em resolver a pendência, não serve como prova da inexistência da dívida ou da existência do crédito compensatório alegado. A tutela provisória, concedida com base em um juízo de cognição sumária dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, não se confunde com a análise exauriente do mérito da demanda, que exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito. Neste ponto, a ausência de provas robustas por parte da Autora para corroborar a unilateralidade do demonstrativo de frete, aliada à contestação genérica da Curadoria Especial, impede que este Juízo forme convencimento acerca da existência do crédito compensatório alegado. A Autora não logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A insuficiência de elementos probatórios que sustentem a alegação de crédito em seu favor resulta na impossibilidade de acolher a pretensão de sustação definitiva do protesto. Portanto, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da Autora, o pedido formulado na inicial não pode ser acolhido. IV. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo decide: DEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte Ré, KLF TRANSPORTES LTDA, representada pela Curadoria Especial, nos termos da fundamentação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por MAGNO E FILHOS LTDA, e, em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida (ID 16699567 Pág. 30-31), haja vista a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR o levantamento do valor depositado judicialmente pela parte Autora (R$ 419,34 – ID 16699567 Pág. 27), em favor da parte Ré, KLF TRANSPORTES LTDA, mediante expedição de alvará, corrigido monetariamente desde a data do depósito e acrescido dos juros moratórios legais a partir da citação (para fins de mérito), se houver, após o trânsito em julgado desta decisão. Em caso de eventual saldo remanescente, deverá este ser restituído à parte Autora. CONDENAR a parte Autora, MAGNO E FILHOS LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KLF TRANSPORTES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLF TRANSPORTES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO E FILHOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO E FILHOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Petição de cota

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Todos os documentos(26)