Procedimento Comum Cível 0805456-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805456-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805456-12.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e subsidiário de Perdas e Danos ajuizada por WALTER FRANCISCO MARINHO FALCAO CUNHA em face do AEROCLUBE DA PARAIBA, na qual o autor busca o reconhecimento de seu vínculo associativo e, consequentemente, o direito a participar de rateio de valores ou a indenização por perdas e danos. A sentença proferida por este Juízo (ID 101497118 – Sentença-1) julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, sua condição de associado nos termos estatutários. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Segunda Câmara Cível, proferiu acórdão (ID 113685623 – Acórdão) que, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial requerida pela parte autora, considerada essencial para o deslinde da controvérsia. Após o acórdão, a parte ré, Aeroclube da Paraíba, opôs Embargos de Declaração (ID 113685629 – Embargos de Declaração Aeroclube), alegando omissão e contradição no julgado quanto ao princípio do livre convencimento motivado e à incorreção do valor da causa, pleiteando efeitos modificativos para que a sentença de primeiro grau fosse mantida. Os referidos Embargos de Declaração foram conhecidos e rejeitados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 113685636 – Acórdão-1), por não reconhecer a existência de quaisquer vícios a serem sanados. Naquela oportunidade, restou consignado que a questão do cerceamento de defesa foi devidamente analisada e que a discussão sobre o valor da causa, por ser matéria de ordem pública, poderia ser reavaliada no juízo de origem, onde o processo seria novamente instruído. Finalmente, conforme Certidão de Trânsito em Julgado (ID 113685640 – Certidão Trânsito em Julgado), a decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual transitou em julgado em 28/05/2025, tornando-se definitiva e imutável. É o Relatório Decido. A decisão do Tribunal, agora transitada em julgado, reconheceu a essencialidade da prova pericial para a elucidação do vínculo associativo alegado pelo autor, elemento crucial para o julgamento da lide. A reabertura do prazo para instrução processual é medida que se impõe, a fim de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais da prestação jurisdicional. Ademais, a rejeição dos embargos declaratórios da parte ré reafirmou a higidez da decisão colegiada, encerrando qualquer discussão acerca da necessidade de produção probatória em primeiro grau. Diante do exposto, e em estrito cumprimento à determinação exarada pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reabro o prazo para a instrução processual do feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar ou ratificar as provas que pretendem produzir. Após a manifestação das partes, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes quanto à produção da prova pericial e demais atos instrutórios necessários. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Silse Maria da Nóbrega Torres. Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WALTER FRANCISCO MARINHO FALCAO CUNHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AEROCLUBE DA PARAIBA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(47)