Execução Fiscal 0000112-29.2011.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2011

Valor da Causa

R$ 37.750,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000112-29.2011.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de JEREMIAS RICARDO DE LIMA VIANA, objetivando a cobrança de Dívida ativa. Em análise dos autos, constato que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis do executado, todas infrutíferas. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a suspensão do processo, com base no artigo 40 da LEF, é medida que se impõe quando não encontrados bens penhoráveis do executado, visando evitar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40 da LEF, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, fica facultado ao exequente requerer novas diligências para localização de bens penhoráveis do executado. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF. Intime-se. Diligências necessários. Cumpra-se. Caaporã, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa GABINETE VIRTUAL

01/08/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2025, 12:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:09

Juntada de

27/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de O IBAMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:06

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000112-29.2011.8.15.0021. EXEQUENTE: O IBAMA EXECUTADO: JEIMES RICARDO DE LIMA VIANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro. Ao Cartorio, para consulta aos Sistemas solicitad

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:20

Juntada de informação

02/09/2024, 20:18

Juntada de informação

02/09/2024, 20:10

Juntada de informação

02/09/2024, 19:54

Todas as movimentações(89)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000112-29.2011.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de JEREMIAS RICARDO DE LIMA VIANA, objetivando a cobrança de Dívida ativa. Em análise dos autos, constato que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis do executado, todas infrutíferas. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a suspensão do processo, com base no artigo 40 da LEF, é medida que se impõe quando não encontrados bens penhoráveis do executado, visando evitar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40 da LEF, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, fica facultado ao exequente requerer novas diligências para localização de bens penhoráveis do executado. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF. Intime-se. Diligências necessários. Cumpra-se. Caaporã, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa GABINETE VIRTUAL

01/08/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2025, 12:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:09

Juntada de

27/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de O IBAMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:06

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000112-29.2011.8.15.0021. EXEQUENTE: O IBAMA EXECUTADO: JEIMES RICARDO DE LIMA VIANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro. Ao Cartorio, para consulta aos Sistemas solicitad

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:20

Juntada de informação

02/09/2024, 20:18

Juntada de informação

02/09/2024, 20:10

Juntada de informação

02/09/2024, 19:54

Determinada Requisição de Informações

02/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

31/08/2024, 18:59

Juntada de

31/08/2024, 18:56

Decorrido prazo de O IBAMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 11:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:49

Juntada de

03/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 20:54

Conclusos para despacho

10/02/2024, 14:14

Determinada Requisição de Informações

30/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:43

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 11:44

Conclusos para despacho

16/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 23:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2021, 20:51

Conclusos para despacho

14/09/2021, 04:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:27

Conclusos para despacho

24/08/2021, 05:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 05:12

Decorrido prazo de O IBAMA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 05:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 05:24

Processo migrado para o PJe

18/05/2020, 14:22

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 05/2020 11:39 TJE5034

08/05/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2020 NF 01/20

08/05/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2020 MIGRACAO P/PJE

08/05/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2020

13/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2020

06/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/03/2016 OF 199

01/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2015

31/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2013 CERTIFICADO

11/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/07/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2013

29/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2013

31/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01062012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 03082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04072011

09/05/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28062011

28/03/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28032011

28/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022011

17/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

14/02/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14022011 CP29

14/02/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 15:02

Decisão

•27/02/2025, 12:05

Despacho

•02/09/2024, 20:20

Despacho

•02/09/2024, 14:23

Decisão

•15/07/2024, 11:19

Decisão

•04/06/2024, 20:54

Decisão

•30/11/2023, 14:08

Despacho

•31/03/2023, 11:44

Despacho

•18/09/2021, 20:51

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 05:12

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 05:24

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 05:24