Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001515-63.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO

OAB/PB 22516·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

OAB/PB 23055·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE ARARUNA SARMENTO BRAGA

OAB/PB 20284·CPF·Representa: Réu

FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

OAB/PB 17086·CPF·Representa: Réu

MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

OAB/PB 3891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

VAQUEIRO

Reu

EDNALDO COSMO DA SILVA JUNIOR

Reu

DAVID NASCIMENTO GOMES DA NOBREGA

Reu

JOAO CESARIO VIEIRA NETO

Reu

CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

Reu

JOSE JUNIOR MEDEIROS DANTAS

CPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S/A

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO

OAB/PB 22516·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA

OAB/PB 23055·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE ARARUNA SARMENTO BRAGA

OAB/PB 20284·CPF·Representa: Réu

FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

OAB/PB 17086·CPF·Representa: Réu

MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

OAB/PB 3891·CPF·Representa: Réu

ROBERTHA DE LISIEUX DE HOLANDA MENDES

OAB/PB 23285·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ROSAS RIBEIRO

OAB/PB 19427·CPF·Representa: Réu

JANE DAYSE VILAR VICENTE

OAB/PB 19620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de despacho

17/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

11/03/2026, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 05:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de apelação

07/09/2025, 08:00

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 21:01

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 09:22

Todas as movimentações(195)

Juntada de despacho

17/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

11/03/2026, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 15:07

Despacho

•17/02/2022, 10:58

22/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 05:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de apelação

07/09/2025, 08:00

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 21:01

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de cota

23/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2025, 18:22

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 08:38

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 08:38

Decorrido prazo de EDNALDO COSMO DA SILVA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:17

Decorrido prazo de JOAO CESARIO VIEIRA NETO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:17

Decorrido prazo de CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:17

Decorrido prazo de DAVID NASCIMENTO GOMES DA NOBREGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:17

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOAO CESARIO VIEIRA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de EDNALDO COSMO DA SILVA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 08:26

Decorrido prazo de DAVID NASCIMENTO GOMES DA NOBREGA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:58

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/09/2024, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 20:55

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 05:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 05:51

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 16:09

Mandado devolvido para redistribuição

10/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:15

Determinada Requisição de Informações

02/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de cota

09/11/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:24

Julgado procedente o pedido

10/10/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 11:27

Juntada de Certidão

07/06/2023, 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/06/2023, 19:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

15/02/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:50

Juntada de Certidão

22/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de alegações finais

20/07/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:47

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MEDEIROS DANTAS em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 05:27

Publicado Edital em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Santa Rita EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE SANTA RITA - 1ª VARA MISTA- EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10(DEZ) dias. Processo nº 0001515-63.2017.815.0331(PJE). A Dra. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, Juíza de Direito da 1ª vara mista de Santa Rita, em virtude de lei, etc, faz saber a todos que o presente edital virem ou conhecimento dele tomarem que por este Juízo se processam os autos da ação supracitada tendo como parte autora(a) o M

23/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

22/03/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:58

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:52

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:07

Processo migrado para o PJe

29/10/2021, 09:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 08/2021 12:21 TJESR60

05/08/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 08/2021 NF 63/21

05/08/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 08/2021 MIGRACAO P/PJE

05/08/2021, 00:00

Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

11/03/2020, 00:05

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2020

11/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020

04/03/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2020 P000175200331 15:25:40 TERCEIR

04/03/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2020 P001087190331 15:25:40 EDNALDO

04/03/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2020 P000175200331 14:54:27 TERCEIR

03/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2020

03/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/06/2019 020221PB

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 50/19

13/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2019 P001087190331 11:47:38 EDNALDO

10/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2019

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004609180331 17:01:16 029

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003363180331 17:01:16 JOSE JU

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 28: 02/2019 P003095180331 17:01:16 DAVID N

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P001767180331 17:01:16 CICERO

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004728170331 17:01:16 007

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004723170331 17:01:16 024

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004722170331 17:01:16 019

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003859170331 17:01:16 JOSE JU

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004706170331 17:01:16 012

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004705170331 17:01:16 010

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004704170331 17:01:16 017

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004703170331 17:01:16 014

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004697170331 17:01:12 015

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004696170331 17:01:12 021

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004695170331 17:01:12 023

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004694170331 17:01:12 022

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004682170331 17:01:12 008

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004679170331 17:01:12 025

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004676170331 17:01:12 006

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004663170331 17:01:12 016

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004662170331 17:01:12 005

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004647170331 17:01:12 011

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004646170331 17:01:12 013

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004618170331 17:01:12 020

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004617170331 17:01:12 018

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004615170331 17:01:07 004

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004606170331 17:01:07 009

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003527170331 17:01:07 DAVID N

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003509170331 17:01:07 EDNALDO

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D004103170331 17:01:07 003

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003263170331 17:01:07 CICERO

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P003262170331 17:01:07 JOAO CE

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D003949170331 17:01:07 002

28/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 02/2019 D003947170331 17:01:07 001

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P002840170331 17:01:07 EDNALDO

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P002838170331 17:01:07 EDNALDO

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P002789170331 17:01:07 JOAO CE

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P002788170331 17:01:07 CICERO

28/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018 P003363180331 15:13:35 JOSE JU

21/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2018 JOSE JUNIOR MEDEIROS DANTAS

17/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018

16/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 16: 10/2018 P003095180331 18:35:35 DAVID N

16/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2018 020284PB

09/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2018

29/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P001767180331 14:39:49 CICERO

14/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2018 022516PB

10/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2018 NF 30/18

26/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 12/2017 14:00

09/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2018

31/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2017 P003859170331 14:00:23 JOSE JU

15/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2017 NF 89/17

06/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 DAVID NASCIMENTO GOMES DA NOBREGA

04/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 EDNALDO COSMO DA SILVA JUNIOR

04/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 JOAO CESARIO VIEIRA NETO

04/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 JOSE JUNIOR MEDEIROS DANTAS

04/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

04/12/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 12/2017 14:00 FORUM

30/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017 AUDIENCIA DESIGNADA

30/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017

21/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2017 CERTIFICAR

17/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P003527170331 18:39:19 DAVID N

13/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P003509170331 11:30:41 EDNALDO

10/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P003263170331 16:39:02 CICERO

24/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P003262170331 16:36:27 JOAO CE

24/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2017 OFICIAR

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 EDNALDO COSMO DA SILVA JUNIOR

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 DAVID NASCIMENTO GOMES DA NOBREGA

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 JOAO CESARIO VIEIRA NETO

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

16/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 10/2017

03/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P00288170331

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P002840170331

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P002789170331

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P002788170331

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P002701170331

21/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Recebida a denúncia contra JOSE JUNIOR MEDEIROS DANTAS e outros (5)

20/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017 DEVOLVIDOS MP

11/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P002840170331 16:07:45 EDNALDO

11/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P002838170331 15:45:43 EDNALDO

11/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/09/2017 MP

06/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017 VISTA MP

06/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P002789170331 12:51:54 JOAO CE

06/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P002788170331 12:51:12 CICERO

06/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 01: 09/2017 TJEDR10

01/09/2017, 00:00

Despacho

•06/06/2023, 19:44

Sentença

•10/10/2023, 10:38

Despacho

•02/04/2024, 16:15

Decisão

•07/01/2026, 17:34

Despacho

•12/03/2026, 04:53