Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800160-80.2018.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 286.200,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2025, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 13:14

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 15:23

Decisão

•29/08/2025, 10:21

03/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2025, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:31

Conclusos para despacho

06/07/2025, 09:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/07/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2025, 18:56

Recebidos os autos

20/02/2025, 09:02

Juntada de despacho

20/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: João Pablo Everaldo da Silva Vasconcelos: Ranieires Maria da Silva Vasconcelos: Ranielly da Silva Vasconcelos ADVOGADO: Sydcley Batista de Oliveira – OAB/PB 20.577 2º APELANTE: Município de Soledade, por seu Procurador Ementa: Admin Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800160-80.2018.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 1º

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: João Pablo Everaldo da Silva Vasconcelos: Ranieires Maria da Silva Vasconcelos: Ranielly da Silva Vasconcelos ADVOGADO: Sydcley Batista de Oliveira – OAB/PB 20.577 2º APELANTE: Município de Soledade, por seu Procurador Ementa: Admin Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800160-80.2018.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 1º

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: João Pablo Everaldo da Silva Vasconcelos: Ranieires Maria da Silva Vasconcelos: Ranielly da Silva Vasconcelos ADVOGADO: Sydcley Batista de Oliveira – OAB/PB 20.577 2º APELANTE: Município de Soledade, por seu Procurador Ementa: Admin Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800160-80.2018.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 1º

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: João Pablo Everaldo da Silva Vasconcelos: Ranieires Maria da Silva Vasconcelos: Ranielly da Silva Vasconcelos ADVOGADO: Sydcley Batista de Oliveira – OAB/PB 20.577 2º APELANTE: Município de Soledade, por seu Procurador Ementa: Admin Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800160-80.2018.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 1º

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, JOAO PABLO EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ELIENE EIRES DA SILVA ISIDORIO APELADO: MUNICIPIO DE SOLEDADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800160-80.2018.8.15.0191 Vistos, etc. Compulsando os autos, exsurge que os autores da ação, ora recorrentes (RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS e JOÃO PAULO EVERA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, JOAO PABLO EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ELIENE EIRES DA SILVA ISIDORIO APELADO: MUNICIPIO DE SOLEDADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800160-80.2018.8.15.0191 Vistos, etc. Compulsando os autos, exsurge que os autores da ação, ora recorrentes (RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS e JOÃO PAULO EVERA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, JOAO PABLO EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ELIENE EIRES DA SILVA ISIDORIO APELADO: MUNICIPIO DE SOLEDADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800160-80.2018.8.15.0191 Vistos, etc. Compulsando os autos, exsurge que os autores da ação, ora recorrentes (RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS e JOÃO PAULO EVERA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, JOAO PABLO EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ELIENE EIRES DA SILVA ISIDORIO APELADO: MUNICIPIO DE SOLEDADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800160-80.2018.8.15.0191 Vistos, etc. Compulsando os autos, exsurge que os autores da ação, ora recorrentes (RANIELLY DA SILVA VASCONCELOS, RANIEIRES MARIA DA SILVA VASCONCELOS e JOÃO PAULO EVERA

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de contra-razões

30/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:26

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de apelação

01/07/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de alegações finais

07/06/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2023, 11:27

Decorrido prazo de SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:39

Juntada de outros documentos

10/03/2023, 16:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/03/2023 12:00 Vara Única de Soledade.

07/03/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de cota

11/01/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 19:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/03/2023 12:00 Vara Única de Soledade.

09/01/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho

08/08/2022, 06:30

Recebidos os autos

06/08/2022, 22:18

Juntada de despacho

06/08/2022, 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/10/2021, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2021, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 22:37

Decorrido prazo de SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:23

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:23

Juntada de Petição de apelação

07/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 20:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2021, 16:20

Conclusos para despacho

31/05/2021, 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 23:18

Conclusos para despacho

10/05/2021, 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:59

Julgado improcedente o pedido

20/04/2021, 11:59

Conclusos para despacho

17/04/2021, 18:28

Juntada de Petição de parecer

16/04/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 10:59

Conclusos para despacho

05/04/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 22:27

Conclusos para despacho

28/02/2021, 21:29

Recebidos os autos

26/02/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2020, 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:58

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 00:22

Conclusos para despacho

27/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de apelação

27/07/2020, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:05

Sentença confirmada

25/06/2020, 23:39

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 16:11

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2020, 13:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/05/2020, 13:02

Conclusos para despacho

12/05/2020, 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 21:17

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:20

Julgado improcedente o pedido

27/01/2020, 16:50

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 08:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 15:02

Conclusos para despacho

19/07/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 19:30

Juntada de Petição de contestação

21/05/2018, 22:48

Conclusos para despacho

18/05/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2018, 12:06

Expedição de Mandado.

27/03/2018, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 21:44

Conclusos para despacho

19/03/2018, 06:43

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 13:09

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•22/02/2025, 18:56

Acórdão

•26/11/2024, 12:46

Despacho

•03/11/2024, 18:16

Despacho

•04/09/2024, 21:55

Despacho

•04/09/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 07:26

Sentença

•15/05/2024, 13:48

Despacho

•23/12/2022, 07:01

Documento de Comprovação

•19/12/2022, 10:59

Despacho

•25/07/2022, 17:04

Despacho

•26/05/2022, 16:19

Todos os documentos(36)

Despacho

•29/01/2026, 15:23

Decisão

•29/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•22/02/2025, 18:56

Acórdão

•26/11/2024, 12:46

Despacho

•03/11/2024, 18:16

Despacho

•04/09/2024, 21:55

Despacho

•04/09/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 07:26

Sentença

•15/05/2024, 13:48

Despacho

•23/12/2022, 07:01

Documento de Comprovação

•19/12/2022, 10:59

Despacho

•25/07/2022, 17:04

Despacho

•26/05/2022, 16:19

Despacho

•03/03/2022, 11:21

Decisão

•25/11/2021, 07:36

Despacho

•18/10/2021, 07:25

Despacho

•21/07/2021, 22:37

Sentença

•03/06/2021, 16:20

Despacho

•11/05/2021, 23:18

Sentença

•20/04/2021, 11:59

Despacho

•07/04/2021, 10:59

Despacho

•28/02/2021, 22:27

Decisão

•30/11/2020, 07:31

Despacho

•13/10/2020, 08:02

Despacho

•29/07/2020, 00:22

Sentença

•25/06/2020, 23:39

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 13:20

Despacho

•27/05/2020, 00:00

Sentença

•27/01/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 08:36

Despacho

•11/12/2018, 15:02

Despacho

•13/06/2018, 19:30

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 13:54

Despacho

•26/03/2018, 21:44