Agravo em Recurso Especial 0814309-96.2023.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.913,82

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Agravo de Instrumento · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO

OAB/PB 20419·CPF·Representa: Réu

JOAO ERNESTO DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

13/11/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 22:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CABEDELO

12/09/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2025, 11:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

21/08/2025, 13:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 22:40

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Todos os documentos(41)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 22:40

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Decisão

•21/08/2025, 13:44

Requisição/Solicitação Judicial

•21/08/2025, 13:44

Comunicação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/08/2025, 13:44

Requisição/Solicitação Judicial

•21/08/2025, 13:44

Comunicação

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Decisão

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 13:44