Cumprimento de sentença 0845781-63.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.226,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:45

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:17

Processo Desarquivado

24/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/02/2026, 14:21

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:21

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 00:50

31/03/2026, 00:45

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:17

Processo Desarquivado

24/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/02/2026, 14:21

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor e reconvindo(AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e não havendo pagamento, negative-se o nome deste e ARQUIVE-SE.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor e reconvindo(AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e não havendo pagamento, negative-se o nome deste e ARQUIVE-SE.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor e reconvindo(AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e não havendo pagamento, negative-se o nome deste e ARQUIVE-SE.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:36

Juntada de cálculos

09/06/2025, 18:34

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:12

Decorrido prazo de ROMERO MEIRELES FERNANDES DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 13:39

Juntada de certidão de prevenção

24/04/2025, 08:20

Recebidos os autos

24/04/2025, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 22:00

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 19:48

Juntada de Petição de apelação

21/02/2024, 11:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: MELINA RACHEL MOREIRA SILVA E ROMERO MEIRELES FERNANDER DE MEDEIROS SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELOS PROMOVIDOS E RECONVINTE. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845781-63.2022.8.15.2001

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: MELINA RACHEL MOREIRA SILVA E ROMERO MEIRELES FERNANDER DE MEDEIROS SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELOS PROMOVIDOS E RECONVINTE. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845781-63.2022.8.15.2001

29/01/2024, 00:00

Determinado o arquivamento

06/01/2024, 11:30

Deferido o pedido de

06/01/2024, 11:30

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

06/01/2024, 11:30

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

28/06/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

28/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845781-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 19:31

Decorrido prazo de MELINA RACHEL MOREIRA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:33

Juntada de Petição de réplica

27/04/2023, 15:28

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação.

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:36

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 09:10

Juntada de Petição de diligência

10/03/2023, 09:10

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 00:51

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/09/2022, 07:30

Conclusos para despacho

04/09/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (29.309.127/0001-79).

31/08/2022, 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2022, 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/08/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 15:57

Despacho

•12/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:44

Sentença

•06/01/2024, 11:30

Sentença

•27/01/2024, 22:38

Despacho

•26/03/2024, 09:53

Despacho

•24/01/2025, 13:02

Despacho

•05/02/2025, 16:54

Acórdão

•14/03/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•31/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 00:50

Despacho

•12/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:44

Sentença

•06/01/2024, 11:30

Sentença

•27/01/2024, 22:38

Despacho

•26/03/2024, 09:53

Despacho

•24/01/2025, 13:02

Despacho

•05/02/2025, 16:54

Acórdão

•14/03/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:49

Decisão

•24/02/2026, 13:02

Decisão

•27/03/2026, 08:20