Procedimento Comum Cível 0800441-27.2017.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800441-27.2017.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800441-27.2017.8.15.0561. AUTOR: JOSE EUDO PAULINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - PB10842 REU: BANCO GMAC SA Advogados do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908, LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA - BA52926 SENTENÇA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Espécies de Contratos] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora Jose Eudo Paulino alegando a Sentença de id. 84265684 contém omissão por não ter apreciado os pedidos de "determinar que a ré/embargada retire o veículo de seu nome" e de "determinar que a ré/embargada pague todas as dívidas do veículo junto ao DETRAN", bem como contradição por ter condenado a parte autora em parte da sucumbência, uma vez que sua sucumbência foi mínima (id. 84265684); e pela parte ré Banco GMAC S/A alegando a Sentença de id. 84265684 contém obscuridade por ter, na parte dispositiva, a condenado em restituição dos valores, uma vez que o autor/embargado não comprovou quitação das parcelas do financiamento e que o pedido de restituição não está na exordial (id. 86014728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, as partes embargantes anelam a reforma da sentença e não o saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargo de declaração não é meio para alterar a fundamentação da sentença prolatada. Se o embargante pretende a sua reforma, deve utilizar o instrumento adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Coremas/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimar para contrarrazões apelação 116318275 - Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimar para contrarrazões apelação 116769846 - Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/07/2025.

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