Procedimento Comum Cível 0810913-58.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBusca e Apreensão de MenoresRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

ALISON DOS SANTOS MELO

CPF

Autor

ERICA RODRIGUES DE LIMA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA LISBOA DE ARAGAO COSTA

OAB/PB 18387·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE ALVES DE MENEZES

OAB/PB 16770·CPF·Representa: Autor

NATHALYA RIBEIRO MAXIMO DE ALMEIDA

OAB/PB 25936·CPF·Representa: Autor

ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO

OAB/PB 26368·CPF·Representa: Autor

KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA

OAB/PB 23247·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAELLA LISBOA DE ARAGAO COSTA

OAB/PB 18387·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE ALVES DE MENEZES

OAB/PB 16770·CPF·Representa: Autor

NATHALYA RIBEIRO MAXIMO DE ALMEIDA

OAB/PB 25936·CPF·Representa: Autor

ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO

OAB/PB 26368·CPF·Representa: Autor

KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA

OAB/PB 23247·CPF·Representa: Réu

TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA

OAB/PB 22141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:38

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 07/11/2024

08/11/2024, 09:36

Homologada a Transação

07/11/2024, 12:09

Determinado o arquivamento

07/11/2024, 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2024 10:10 3ª Vara de Família da Capital.

07/11/2024, 12:09

Deferido o pedido de

18/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 10:21

Determinada diligência

20/09/2024, 22:06

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES DE LIMA MELO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:55

Juntada de Petição de resposta

17/09/2024, 21:24

Todas as movimentações(184)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:38

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 07/11/2024

08/11/2024, 09:36

Homologada a Transação

07/11/2024, 12:09

Determinado o arquivamento

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•07/11/2024, 12:09

Despacho

•18/10/2024, 11:31

07/11/2024, 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2024 10:10 3ª Vara de Família da Capital.

07/11/2024, 12:09

Deferido o pedido de

18/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 10:21

Determinada diligência

20/09/2024, 22:06

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES DE LIMA MELO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:55

Juntada de Petição de resposta

17/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 06:54

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 06:54

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defiro o requerimento ministerial, com fundamento no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designando audiência PRESENCIAL de conciliação para o dia 07/11/2024, às 10:10 horas, na Sala de Audiência deste Juízo. Faculto a presença da(s) parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se pronunciar sobre o pedido incidental de tutela de urgência

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defiro o requerimento ministerial, com fundamento no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designando audiência PRESENCIAL de conciliação para o dia 07/11/2024, às 10:10 horas, na Sala de Audiência deste Juízo. Faculto a presença da(s) parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se pronunciar sobre o pedido incidental de tutela de urgência

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

06/09/2024, 17:40

Mandado devolvido para redistribuição

06/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 07:44

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 07:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2024 10:10 3ª Vara de Família da Capital.

06/09/2024, 07:37

Deferido o pedido de

04/09/2024, 00:16

Determinada diligência

04/09/2024, 00:16

Conclusos para decisão

29/07/2024, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de informações prestadas

19/07/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 00:27

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2024, 07:51

Declarada incompetência

09/07/2024, 20:51

Determinada a redistribuição dos autos

09/07/2024, 20:51

Juntada de Petição de resposta

08/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de procuração

14/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/06/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 12:42

Deferido o pedido de

04/06/2024, 20:16

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS MELO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/04/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:52

Juntada de Alvará

14/12/2023, 09:23

Deferido o pedido de

12/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 23:08

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:11

Juntada de Carta precatória

10/11/2023, 11:51

Juntada de Alvará

07/11/2023, 16:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:30

Conclusos para despacho

09/10/2023, 07:06

Juntada de Petição de parecer

06/10/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 11:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 12:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:17

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2023, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:36

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS MELO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2022, 18:33

Conclusos para decisão

04/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de cota

04/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de cota

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 10:03

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS MELO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS MELO em 15/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de resposta

17/08/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de cota

30/05/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

23/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento

14/12/2020, 19:26

Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/07/2020, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2020, 22:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Equipe Multidisciplinar de João Pessoa

23/07/2020, 14:30

Juntada de Certidão

23/07/2020, 13:55

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 13:52

Outras Decisões

22/07/2020, 17:28

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 08:36

Conclusos para decisão

21/07/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 01:58

Juntada de Petição de contestação

07/07/2020, 01:35

Juntada de Certidão

30/06/2020, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2020, 10:39

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2020 09:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

26/06/2020, 10:24

Juntada de Certidão

26/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2020, 20:21

Audiência Conciliação designada para 26/06/2020 09:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

25/06/2020, 10:27

Juntada de Certidão

18/06/2020, 22:06

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2020 16:30 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

18/06/2020, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2020, 14:02

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 16:30 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

18/06/2020, 13:02

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2020, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2020, 09:30

Juntada de Petição de cota

16/06/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 20:04

Conclusos para decisão

15/06/2020, 13:20

Juntada de Petição de parecer

15/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:36

Juntada de Certidão

15/06/2020, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 10:24

Conclusos para decisão

10/06/2020, 16:26

Juntada de Carta precatória

10/06/2020, 16:25

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS MELO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 20:48

Juntada de Certidão

12/05/2020, 14:22

Juntada de Carta precatória

12/05/2020, 13:37

Juntada de Certidão

12/05/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 09:49

Conclusos para despacho

06/05/2020, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 10:49

Conclusos para despacho

14/04/2020, 15:18

Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 17/03/2020 15:20 5ª Vara Regional de Mangabeira.

18/03/2020, 13:45

Juntada de certidão

18/03/2020, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 15:55

Juntada de Petição de cota

06/02/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 12:57

Conclusos para decisão

15/01/2020, 13:16

Juntada de parecer multidisciplinar

09/01/2020, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para 5ª Vara Regional de Mangabeira

09/01/2020, 16:54

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2020, 09:33

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2020, 10:47

Remetidos os Autos outros motivos para Equipe Multidisciplinar de João Pessoa

02/12/2019, 16:55

Juntada de certidão

02/12/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:54

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 17/03/2020 15:20 5ª Vara Regional de Mangabeira.

02/12/2019, 16:17

Concedida a Medida Liminar

02/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2019, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de procuração

25/11/2019, 12:22

Conclusos para decisão

25/11/2019, 11:51

Distribuído por dependência

25/11/2019, 11:51

Despacho

•20/09/2024, 22:06

Despacho

•04/09/2024, 00:16

Despacho

•19/07/2024, 00:27

Decisão

•09/07/2024, 20:51

Decisão

•04/06/2024, 20:16

Decisão

•15/03/2024, 09:52

Decisão

•12/12/2023, 09:39

Despacho

•21/11/2023, 23:08

Decisão

•06/11/2023, 10:13

Despacho

•29/08/2023, 07:47

Despacho

•28/08/2023, 11:31

Despacho

•10/04/2023, 14:17

Despacho

•18/11/2022, 17:24

Todos os documentos(28)

Termo de Audiência com Sentença

•07/11/2024, 12:09

Despacho

•18/10/2024, 11:31

Despacho

•20/09/2024, 22:06

Despacho

•04/09/2024, 00:16

Despacho

•19/07/2024, 00:27

Decisão

•09/07/2024, 20:51

Decisão

•04/06/2024, 20:16

Decisão

•15/03/2024, 09:52

Decisão

•12/12/2023, 09:39

Despacho

•21/11/2023, 23:08

Decisão

•06/11/2023, 10:13

Despacho

•29/08/2023, 07:47

Despacho

•28/08/2023, 11:31

Despacho

•10/04/2023, 14:17

Despacho

•18/11/2022, 17:24

Despacho

•05/11/2022, 18:33

Despacho

•27/07/2022, 16:17

Despacho

•15/07/2022, 13:47

Decisão

•22/07/2020, 17:28

Documento de Comprovação

•07/07/2020, 01:35

Despacho

•15/06/2020, 20:04

Despacho

•12/06/2020, 10:24

Despacho

•08/05/2020, 09:49

Despacho

•15/04/2020, 16:43

Despacho

•15/04/2020, 10:49

Despacho

•17/01/2020, 12:57

Decisão

•02/12/2019, 15:25

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 11:51