Procedimento Comum Cível 0851956-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851956-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADA: VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DANOS MORAIS E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e repetição do indébito, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro, declarando indevido o débito e condenando as rés à restituição simples dos valores descontados, bem como rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na sentença que, apesar de reconhecer a ilegalidade da contratação, afastou a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do pedido de danos morais, especialmente diante da natureza alimentar da verba descontada e da condição de consumidor idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, caracterizada por incoerência lógica entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com divergência entre a decisão e a tese jurídica sustentada pela parte. 4. A sentença fundamenta expressamente a restituição simples ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, entendendo ausente a má-fé qualificada das rés, o que afasta a aplicação da sanção civil da repetição em dobro. 5. A menção à Lei Estadual nº 12.027/2021 serve para reconhecer a nulidade da contratação e a ilegalidade dos descontos, mas não implica, automaticamente, reconhecimento de dolo ou má-fé suficiente para a repetição em dobro. 6. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada configura inconformismo com o mérito da decisão, caracterizando error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. 7. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente analisado e rejeitado, sob o fundamento de que os fatos acarretaram apenas consequências patrimoniais e mero aborrecimento. 8. A ausência de acolhimento da tese de dano moral in re ipsa, fundada na natureza alimentar da verba e na condição de idoso do consumidor, não configura omissão, mas opção interpretativa do Juízo sobre o mérito da controvérsia. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revisão do entendimento judicial anteriormente adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre a decisão e a tese da parte. 2. A restituição simples dos valores indevidamente descontados é compatível com o reconhecimento da nulidade da contratação quando ausente má-fé qualificada do fornecedor. 3. A rejeição do pedido de danos morais, ainda que sem acolhimento da tese de dano in re ipsa, não configura omissão quando o pedido é expressamente analisado e fundamentadamente afastado.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] Vistos etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDENIZ PAZ DA NOBREGA em face da sentença prolatada sob o ID 115766486, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada contra UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em breve síntese, a sentença embargada reconheceu a falha na prestação do serviço, declarando a inexistência da contratação de seguro e do débito a ela vinculado, e condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, o decisum determinou que a repetição do indébito ocorresse na forma simples e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os fatos configuraram mero aborrecimento, sem qualquer abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial. O embargante, inconformado com o resultado, opôs os presentes aclaratórios sob o ID 116307285, alegando a existência de vícios de contradição e omissão no julgado. Sustentou, primordialmente, que a sentença incorreu em contradição ao afastar a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a própria fundamentação do julgado reconheceu a violação de normas cogentes de proteção ao consumidor idoso, como a Lei Estadual nº 12.027/2021, o que, em sua ótica, afastaria a tese de "engano justificável" e ensejaria a condenação em dobro. Alegou, ainda, omissão na análise dos danos morais, por não ter sido devidamente valorada a natureza alimentar da verba atingida, que consiste nos proventos de aposentadoria do embargante, e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, fatores que, segundo ele, ensejariam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do ilícito, sem necessidade de prova de dano específico à dignidade ou honra. A embargada, devidamente intimada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pelos embargantes, em cotejo com a sentença vergastada, verifica-se que as alegadas contradições não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado desfavorável. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O embargante sustenta que a sentença é contraditória ao reconhecer a ilegalidade da conduta das rés, declarando a nulidade da contratação e a inexistência do débito, mas, concomitantemente, afastar a repetição do indébito em dobro, determinando a restituição apenas na forma simples, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A tese do embargante reside no argumento de que o reconhecimento da violação de normas cogentes de proteção ao consumidor idoso, como a Lei Estadual nº 12.027/2021, afastaria a possibilidade de "engano justificável". Contudo, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela interna ao julgado, ou seja, a incoerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, ou entre as premissas adotadas no corpo do julgado, inviabilizando a compreensão da conclusão. Não se confunde, e não pode ser confundida, com a contradição externa, que se manifesta entre o entendimento do juízo e a tese jurídica defendida pela parte ou, ainda, entre a decisão proferida e a prova dos autos, ou com julgados de outros Tribunais. A sentença, ao analisar o pedido de repetição do indébito, exerceu o seu juízo de valor e interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Este juízo entendeu que, embora a falha na contratação fosse evidente e ensejasse a nulidade do negócio jurídico, culminando na declaração de inexistência do débito e na restituição dos valores, não restou configurada a má-fé qualificada ou o dolo na conduta das rés que justificasse a aplicação da sanção civil da dobra. A decisão, portanto, optou por uma interpretação restritiva do dispositivo, considerando que a restituição simples dos valores indevidamente descontados, acrescida dos juros e da correção monetária, já cumpre o papel de recompor integralmente o patrimônio da embargante, Valdeniz Paz da Nóbrega. A menção à Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe requisitos de formalidade estrita para a contratação com idosos, serviu, de fato, para fundamentar a nulidade do contrato e a ilegalidade dos descontos efetuados, o que foi acolhido pela sentença. Entretanto, o afastamento da dobra legal, por sua vez, decorre da interpretação deste juízo sobre a ausência de má-fé subjetiva na conduta das rés, sendo esta uma matéria de mérito e de direito que foi devidamente abordada na fundamentação da decisão embargada. A circunstância de a Lei Estadual exigir formalidades e a sua inobservância levar à nulidade do contrato não se traduz automaticamente, na compreensão deste Juízo, em má-fé qualificada para fins de dobra do Artigo 42 do CDC, especialmente considerando o contexto fático e probatório dos autos. Trata-se, portanto, de uma interpretação jurídica do mérito da causa, devidamente fundamentada e alinhada ao posicionamento adotado por este juízo, ainda que contrária à pretensão do embargante. A discordância quanto à aplicação da lei ou à valoração da conduta das rés não configura contradição interna do julgado, mas sim um possível erro de julgamento (error in judicando), cuja correção deve ser buscada pela via recursal própria e adequada, qual seja, a apelação, como já apontado pela decisão embargada. DA ALEGADA OMISSÃO NOS DANOS MORAIS O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não valorar a natureza alimentar da verba atingida (proventos de aposentadoria) e a hipervulnerabilidade do consumidor idoso para fins de reconhecimento do dano moral in re ipsa. Mais uma vez, a alegação não prospera, pois o vício da omissão, que autoriza a interposição dos embargos de declaração, ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre um pedido formulado pela parte, ou sobre um ponto ou questão essencial da lide sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Neste caso específico, o juízo se manifestou expressamente sobre o pedido de indenização por danos morais. A sentença analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais e o rejeitou, sob o fundamento de que: "o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento (...) configurando mero aborrecimento da vida cotidiana." Fica evidente que o pedido foi analisado e rejeitado, com a devida fundamentação, ainda que concisa. A omissão não se configura pela mera não aceitação da tese da parte ou pela ausência de referência a cada um dos argumentos apresentados. A decisão, ao considerar que os fatos geraram "consequências meramente patrimoniais" e "mero aborrecimento", implicitamente valorou as provas e as circunstâncias do caso, concluindo pela ausência dos requisitos para a configuração do dano moral, mesmo diante da natureza da verba e da condição do consumidor. O fato de o juízo não ter adotado a tese de que a natureza alimentar da verba, ou a condição de idoso do consumidor, seria suficiente para configurar o dano moral in re ipsa não implica em omissão no julgado. A valoração da prova e a interpretação sobre se o desconto em verba alimentar, na situação concreta dos autos, configura dano moral presumido é, inequivocamente, matéria de mérito e de direito, que foi resolvida de forma desfavorável ao embargante. A sentença formou seu convencimento e o expôs de maneira clara, afastando a pretensão indenizatória. A pretensão de que o Juízo reexamine a matéria já decidida e adote a tese jurídica que lhe é mais favorável constitui nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa e a valoração da prova realizada por este Juízo, buscando a modificação do julgado através de um instrumento processual que não se destina a essa finalidade. O inconformismo com a interpretação jurídica ou com a solução adotada, mesmo que em relação a pontos considerados cruciais pela parte, deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, como a Apelação, e não pela estreita senda dos aclaratórios, que possuem pressupostos específicos de cabimento. Não se constata, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, nem qualquer omissão, obscuridade ou erro material que justifique a modificação do julgado por meio dos presentes embargos de declaração. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VALDENIZ PAZ DA NOBREGA, porquanto inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 115766486 em todos os seus termos e fundamentos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851956-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte interessada para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIZ PAZ DA NOBREGA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIZ PAZ DA NOBREGA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIZ PAZ DA NOBREGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIZ PAZ DA NOBREGA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(87)